Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1963
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo 4 do artigo 182 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Aurélio Vianna (-/-)
3/out
1963
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo 4 do artigo 182 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Aurélio Vianna (-/-)