Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1993
Ementa:
DE-SE AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 228 - SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
Iniciativa: Senador Epitácio Cafeteira (PPR/MA) e outros
19/ago
1993
Fase concluída
Senado
Situação: PREJUDICADA
- 19/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 08 PAG
- 25/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 18/11/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDO NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/12/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A SSCLC, PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA
REVISIONAL (ART. QUARTO, PARAGRAFO SETIMO, DA RESOLUÇÃO
1/93-RCF).
- 31/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL (RESOLUÇÃO 1/94-RCF).
Fase cancelada