Ementa:
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).

Iniciativa: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006

Aprovada
26/mar
2003
Fase concluída

Senado

PEC 7/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
26/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
27/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório .(Art.84, §2°, III, do R.I.S.F )
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador João Capiberibe , nos termos regimentais, até a próxima Reunião.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
21/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do art. 356, do R.I.S.F., que se refere às assinaturas complementares dos Membros da Comissão.
À SSCLSF.
26/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 14, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
11/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 767,de 2003, relator Senadora José Jorge, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.

À SSCLSF.
11/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2003 (13 d).
12/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, em primeiro turno, na primeira sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
18/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.2003.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
18/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, em primeiro turno, na segunda sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
19/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.9.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, em primeiro turno, na terceira sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
24/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
24/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003.
À SSCLSF.
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, em primeiro turno, na quarta sessão de discussão, conjunto, da Proposta e da emenda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
17/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
21/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e da Emenda nº 1-CCJ, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti e os Srs. Hélio Costa, Jorge Bornhausen (autor da proposta) e José Jorge (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 00, Abst. 00, Total= 61.
Aprovada a emenda com seguinte resultado: Sim 58, Não 1, Abst. 00, Total = 59.
À CCJ, oferecendo a redação para o 2º turno.
Leitura do Parecer nº 1498/2003-CCJ, Relator Senador José Jorge, oferecendo redação, para o 2º turno, da proposta.
À publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/10/2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/10/2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
29/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF.
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
30/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/11, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/11/2003.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
04/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
04/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/11/2003.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
05/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Marco Maciel, Jorge Bornhausen, Romeu Tuma e Arthur Virgílio.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
06/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
06/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Expediente.
11/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs..
11/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22/23).
12/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2052 de 12/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 14 a 16).
24/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
25/11/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SSEXP.
25/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
02/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
02/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura do OF. nº 168/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados.
06/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício SGM-P/168/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria, aprovada em segundo turno, pela referida Casa (§ 3º do art. 60 da Constituição Federal).
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se quarta-feira, dia 8 do corrente, às 12:00 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À Secretaria-Geral da Mesa.
07/02/2006
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhada a SSCLCN.
07/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 49, de 2006.
08/02/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12hs - Realizada nesta data a sessão conjunta (solene) do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 49, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal; usaram da palavra os Srs. Senadores Jorge Bornhausen, Ramez Tebet e o Sr. Presidente Renan Calheiros.
À SSEXP.
08/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
08/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
13/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000049 DE 2006.
DSF - 09/02/2006 PÁG. 03555.
DOU- 09/02/2006 PÁG. 00001.
Promulgada em 08/02/2006.
Aguardando pub. no DCN.
13/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício CN nº 74 de 28/02/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 31 a 34).
Ofício CN nº 75 de 28/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 35).
Ofício CN nº 76 de 28/02/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 36).
13/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício CN nº 77 de 28/02/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 37).
Ofício CN nº 78 de 28/02/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 49/06 (fls. 38).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 37 a 38)"...
Leia-se:..."(fls. 53 a 55)"...
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
12/nov
2003
Fase concluída

Câmara

PEC 199/2003

Situação: Transformado em Norma Jurídica

12/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen
Inteiro Teor 180328
21/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Inteiro Teor 181463
26/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 11 03 PÁG 64204 COL 01.
Inteiro Teor 267297
26/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
06/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
08/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade.
Inteiro Teor 225678
16/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Odair.
18/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
07/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/07/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32769 Col 02, Letra A.
Inteiro Teor 267299
24/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 341310
09/12/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 341309
09/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Inteiro Teor 315644
18/05/2005
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO)
18/05/2005
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
18/05/2005
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Recebimento pela PEC19903.
31/05/2005
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PEC19903, pela Dep. Kátia Abreu
Inteiro Teor 310414
07/06/2005
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 315169
22/06/2005
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Aprovado o Parecer
28/06/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". publicado no DCD de 30/06/05 PÁG 30073 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 352956
18/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD 19 01 06 PÁG 1913 COL 01.
Inteiro Teor 1171827
18/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
18/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
18/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
18/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
24/01/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação, em avulso, da redação para o segundo turno de discussão (PEC 199-C/03).
DCD 26 01 06 PÁG 4597 COL 02.
Inteiro Teor 395113
24/01/2006
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Apresentação do PRST 1 PEC19903, pela Dep. Laura Carneiro
Inteiro Teor 370558
24/01/2006
PEC19903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
Ação:
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação.
Inteiro Teor 370558
25/01/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação no DCD de 26/01/06, Letra C.
31/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)
31/01/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Promulgação. (PEC 199-D/03)
DCD 02 02 06 PÁG 6110 COL 02.
Inteiro Teor 1171844
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:07)
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final.
01/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01.
Inteiro Teor 1171845