Ementa:
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros

Em tramitação
14/jul
2011
Fase concluída

Senado

PEC 71/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
14/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
15/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
01/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy e à Senadora Lúcia Vânia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy e à Senadora Lúcia Vânia.
09/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei ao processado o voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela rejeição da Proposta (fls.22 a 25).
Matéria com a relatoria.
Voto em Separado
27/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 13h19min relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Francisco Dornelles, Benedito de Lira, Aloysio Nunes Ferreira e à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável à Proposta, na forma do substitutivo que apresenta.
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 36, legislação citada no parecer.
26/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 17/04/2015*************
Onde se lê: ..... o Parecer nº 39, de 2015-CCT, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Leia-se: ............o Parecer nº 39, de 2015-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria, nos termo da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
P.S 39/2015
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 23.06.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 23.06.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 18/06/2015*************
Ação lançada indevidamente.
Aguardando inclusão em ordem do Dia.
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 2.7.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 07.07.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
07/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 08.07.2015.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 09.07.2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, em 8/7/2015, a Emenda nº 2 - Plen (Substitutiva), tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/7/2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
EMENDA 2 PLEN - PEC 71/2011
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Simone Tebet e outros Senadores.
EMENDA 3 PLEN - PEC 71/2011
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 4, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores.
EMENDA 4 PLEN - PEC 71/2011
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/7/2015.
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 5-Plen, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores.
EMENDA 5 PLEN - PEC 71/2011
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores da quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeira signatária o Senador Humberto Costa;
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de plenário.
Avulso de emendas
17/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para relatar.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2,3,4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 25 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12 horas e 20 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 31.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Parecer
Anexo
Parecer
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 671, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo).
Avulso de parecer
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Paulo Bauer e José Agripino.
A seguir, o Senador Blairo Maggi, Relator, apresenta modificação ao texto do Substitutivo - Emenda nº 6-CCJ. (Parecer nº 695, de 2015-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Waldemir Moka, Telmário Mota, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Simone Tebet, Delcídio do Amaral, João Capiberibe, Otto Alencar, Dário Berger, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Cássio Cunha Lima, Paulo Bauer, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Marcelo Crivella, Sérgio Petecão, José Medeiros, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi e Emano Férrer.
Aprovada a Emenda nº 6-CCJ - Substitutivo, com a modificação apresentada nesta oportunidade pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 a 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2015-CDIR, relator Senador Elamno Férrer, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
A Presidência, após consulta ao Plenário, submete a matéria imediatamente ao segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
09/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 91 e 92).
15/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1303 de 15/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 93 a 94).
Autógrafo - PEC 71/2011
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
15/set
2015
Em tramitação

Câmara

PEC 132/2015

Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

15/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1303/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2011, que "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas corno indígenas
e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013".
Inteiro Teor 1386400
15/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 132/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013".
Inteiro Teor 1386074
18/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1386813
18/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-409/2001.
23/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 371 COL 01.
Inteiro Teor 1429508
23/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-161/2003, PEC-282/2008, PEC-409/2001 apensadas.
14/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
22/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1403584
22/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.
Inteiro Teor 1403584
01/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
03/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
15/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar.
16/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
05/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/16 PÁG 161 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1473634
18/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2104/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer a criação de Comissão Temporária ou
Especial para apreciar a Proposta de Emenda
Constitucional Nº 132/2015, que altera o § 6º do art.
231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A
ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para permitir a indenização de
possuidores de títulos dominiais relativos a áreas
declaradas como indígenas e homologadas a partir
de 5 de outubro de 2013
".
Inteiro Teor 2090965
19/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2121/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013".
Inteiro Teor 2091196
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 409/2001 da PEC 132/2015.
08/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 08/11/2023.
Inteiro Teor 2357002