Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros

Não aprovada
6/dez
2005
Fase concluída

Senado

PEC 72/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
06/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Edison Lobão e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
08/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 01 a 05, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 25/35).
Encaminhado ao Relator, Senador Edison Lobão, para análise das Emendas.
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da PEC nº 72, de 2005 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são oferecidas as Emendas nºs 6 a 16, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. 45 a 61).
Em face da apresentação das Emendas, a Presidência suspende a Reunião, às 12h49min, para análise do Relator.
São recebidas as Emendas nºs 17 e 18, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. 62 e 63).
O Senhor Presidente declara reaberta a 43ª Reunião Ordinária da CCJ, nesta data, às 20h46min, para dar prosseguimento à discussão da matéria.
O Relator, Senador Edison Lobão, manifesta-se pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7, 9 a 18.
É rejeitado o Requerimento de Destaque para votação em Separado das Emendas nºs 6, 7, 14, 15 e 16, do Senador Aloizio Mercadante (fls. 64).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 e 8, que passam a denominar-se Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ,
respectivamente (fls. 65 a 76).
Assina sem voto, o Senador Eduardo Azeredo, em virtude de estar completa a composição do Bloco da Minoria (PFL e PSDB).
Requerida a verificação de votação por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, durante o processamento da verificação, observa-se a ausência dos requerentes, razão pela qual considera-se a desistência da referida verificação de votação, prevalecendo o resultado obtido mediante processo de votação simbólica anteriormente realizada, conforme preceitua o inciso X do artigo 293, do Regimento Interno do Senado Federal.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs43.
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.251, de 2005-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação das Emendas nºs 2 e 8, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 a 7 e 9 a 18.
À publicação.
À SSCLSF.
28/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão de 17.1.2006 (primeira sessão de discussão, em primeiro turno).
12/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MPV nº 262, de 2005, item 1 da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:32 (continuação)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão da matéria.
À SSCLSF.
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.01.2006
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (MPV 266/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
23/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.01.2006
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
24/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta, respetivamente MPV 266/05 e PLV 1/06.
À SSCLSF.
24/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.01.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
25/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na segunda sessão de discussão, usaram da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Antonio Carlos Magalhães.
À SSCLSF para inclusão da presente matéria na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
26/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.01.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 268/2005).
À SSCLSF.
27/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.01.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as lideranças partidárias, as emendas oferecidas à proposta nesta oportunidade (Emendas nºs 3 a 8-PLEN) vão à publicação e o processado vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para manifestação sobre as emendas, de forma que na sessão de amanhã, dia 1º de fevereiro de 2006, a matéria seja discutida e votada em primeiro turno.
À SSCLSF.
31/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para se manifestar sobre as Emendas nºs 3 a 8 de Plenário.
A Matéria consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã 1º.02.2006, para terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
Encaminhado ao Senador Edison Lobão para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela rejeição das Emendas nºs 3 a 8-PLEN.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão reformula o voto para rejeitar as Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN, e aprovar a Emenda nº 7-PLEN, com o oferecimento de uma Emenda de Relator.
A Comissão aprova o relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 7-PLEN e à Emenda nº 9-CCJ, e contrário às Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.02.2006.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 74, de 2006-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, sobre as Emendas nºs 3 a 8, de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 6 e 8-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN e ainda pela apresentação da Emenda nº 9-CCJ.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A Presidência comunica ao Plenário que serão convocadas duas sessões extraordinárias logo após o término da presente sessão deliberativa ordinária, destinadas à continuidade da apreciação da matéria em primeito turno.
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:46 - Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão parecer de Plenário sobre a Emenda nº 10-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente. (Parecer nº 80, de 2006-PLEN)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:53 - Não houve oradores na quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno, a matéria constará da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/02/2006.
Votação, em primeiro turno.
02/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/02/2006.
Votação, em primeiro turno.
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra no seu encaminhamento os Senadores Ramez Tebet, Wellington Salgado de Oliveira, Pedro Simon, Jefferson Péres, Gerson Camata, Arthur Virgílio, Marco Maciel, Maguito Vilela, Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Garibaldi Alves Filho, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Demóstenes Torres, Amir Lando, Antonio Carlos Valadares, Almeida Lima, Mão Santa e José Agripino.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado Sim 65, Não 02, Abst. 01, Total 68, tendo o Senador Eduardo Suplicy retificado da Tribuna o seu voto para SIM.
Leitura do Requerimento nº 130, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da redação dada pela matéria ao caput do art. 62 da Constituição Federal.
Usam da palavra o autor do destaque, Senador Aloizio Mercadante, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, José Jorge, Heloisa Helena, Edison Lobão e Demóstenes Torres, tendo o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prestado esclarecimentos ao Plenário acerca do procedimento para votação do referido destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 130, de 2006, com o seguinte resultado Sim 11, Não 34, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, José Agripino, Sibá Machado e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá com o apoiamento dos Senadores Aloizio Mercadante, Fernando Bezerra, Sibá Machado e outros)
É lido e prejudicado o Requerimento nº 131, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizo Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "depois de aprovada sua admissibilidade" constante da redação dada pela matéria ao art. 62 da Constituição Federal.
Leitura do Requerimento nº 132, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, o Senador Aloizio Mercadante solicita a retirada do Requerimento nº 132, de 2006, e dos Requerimentos nºs 133, 134 e 135, de 2006, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 4, 5, 6 e 8-PLEN, respectivamente, tendo o Sr. Presidente deferido a solicitação.
É lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2006, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN, tendo usado da palavra autor do requerimento.
A Presidência transfere a continuação da apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.02.2006.
Continuação da votação, em primeiro turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2 e 9-CCJ e 7-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado Sim 59, Não 01, Abst. 01, Total 61.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN, de pareceres contrários, com o seguinte resultado Sim 20, Não 40, Abst. 01, Total 61, tendo usado da palavra o Senador Jefferson Péres.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 23, Não 32, Abst. 01, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o Relator, Senador Edison Lobão.
Leitura do Parecer nº 108, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), apresentando a redação para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos de acordo apresentado por todos os líderes partidários serão convocadas sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas nesta data, destinadas à apreciação da matéria em segundo turno.
A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18 horas e 15 minutos.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h15min.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:15 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h16min.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:16 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.02.2006, às 18h17min.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:17 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado Sim 58, Não 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Edison Lobão, Antonio Carlos Magalhães, Lúcia Vânia, Sibá Machado e Arthur Virgílio.
O Senador Rodolpho Tourinho retifica seu voto da Tribuna para SIM.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães, primeiro signatário da matéria.
À SSEXP.
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38 a 40).
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 212 de 09/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/05 (fls. 41 a 44).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 41 a 44)"...
Leia-se:..."(fls. 132 a 138)"...
12/02/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, a pedido.
30/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
30/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
9/fev
2006
Fase concluída

Câmara

PEC 511/2006

Situação: Arquivada

09/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da PEC 511/2006, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias."
Inteiro Teor 374591
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Apensem-se a esta as seguintes proposições: PEC-560/2002 e suas apensadas; PEC-035/2003; PEC-155/2003; PEC-213/2003 e suas apensadas; PEC-219/2003; PEC-264/2004; PEC-322/2004 e suas apensadas; PEC-323/2004 e suas apensadas; PEC-477/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 375581
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-560/2002.
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-155/2003.
Inteiro Teor 163736
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-213/2003.
Inteiro Teor 192094
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-323/2004.
Inteiro Teor 247495
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-477/2005.
Inteiro Teor 361107
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-35/2003.
Inteiro Teor 130314
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-219/2003.
Inteiro Teor 192575
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-264/2004.
Inteiro Teor 218385
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-322/2004.
Inteiro Teor 247567
18/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25893 COL 02.
Inteiro Teor 418916
18/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434045
08/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434508
12/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434638
12/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 177, DE 2007, pelo Deputado(a) João Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434662
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434937
14/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 435213
28/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 437910
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-67/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9966 COL 01.
Inteiro Teor 437604
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
Inteiro Teor 440265
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-169/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01.
Inteiro Teor 441500
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-177/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13209 COL 01.
Inteiro Teor 441759
10/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
Inteiro Teor 445066
12/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01
Inteiro Teor 445749
20/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
Inteiro Teor 449323
17/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-54/2007.
Inteiro Teor 460449
22/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Inteiro Teor 494884
22/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas.
Inteiro Teor 494884
12/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Sérgio Barradas Carneiro.
17/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
21/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-156/2007.
Inteiro Teor 505210
03/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
09/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 156/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas.
Inteiro Teor 511987
16/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
19/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/10/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 515417
25/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 10 07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO, Letra A.
Inteiro Teor 541187
13/02/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 537543
13/02/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Recebimento pela PEC51106, com as proposições PEC-368/2005, PEC-431/2005, PEC-514/2006, PEC-518/2006, PEC-400/2005, PEC-491/2005, PEC-261/2004, PEC-158/2003, PEC-420/2005, PEC-305/2004, PEC-118/2007, PEC-384/2005, PEC-532/2006, PEC-156/2007, PEC-336/2004, PEC-371/2005, PEC-560/2002, PEC-155/2003, PEC-213/2003, PEC-323/2004, PEC-477/2005, PEC-35/2003, PEC-219/2003, PEC-264/2004, PEC-322/2004, PEC-111/2007, PEC-328/2004, PEC-54/2007, PEC-331/2004 apensadas.
13/02/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
13/02/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões ordinárias a partir de 14/02/2008)
03/03/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Encerrado o prazo de emendas à Proposta, foram apresentadas 30 emendas.
04/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2362/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.
Inteiro Teor 541636
05/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2374/08,pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO),que Solicita a apensação da PEC 217/08, de autoria do Deputado João Oliveira, à PEC 511/06, do Senado Federal.
13/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.
Inteiro Teor 544167
24/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01.
Inteiro Teor 546610
24/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prejudicado o REQ 2412/08, haja vista o atendimento do pedido no REQ 2362/08, do mesmo autor e de igual teor.
DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 02.
Inteiro Teor 597723
01/04/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Dr. Ubiali, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, João Almeida, João Oliveira, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Lúcio Vale, Michel Temer, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni e Vicente Arruda.
01/04/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo.
Inteiro Teor 551412
03/04/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/04/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC51106, pelo Dep. Flávio Dino
Inteiro Teor 551484
08/04/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Vicente Arruda (PR-CE), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
08/04/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Encerrada a discussão.
16/04/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Aprovado o Parecer, por unanimidade, com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Flávio Dino, José Eduardo Cardozo em conjunto com José Genoíno e Régis de Oliveira.
16/04/2008
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC51106, pelo Dep. Leonardo Picciani
Inteiro Teor 554852
17/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/04/08, PAG 03 COL 01 Letra B SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 571335
13/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
13/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
14/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01.
Inteiro Teor 572244
04/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
04/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
10/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta de ofício.
24/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
24/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
01/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
02/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
08/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
09/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
15/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
15/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 12:00).
16/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)
12/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:10)
12/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
20/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:13)
20/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
18/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 20/11/08 PÁG 52566 COL 02.
Inteiro Teor 649948
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os Requerimentos: do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões; do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões; do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por oito sessões; da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por sete sessões.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abstenção: 0; Total: 260.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:17).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira (DEM-TO), pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 260.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 293; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 299.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade do Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por três sessões.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por três sessões.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:21).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE), que solicita a retirada de pauta desta PEC.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
19/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53612 COL 01.
Inteiro Teor 650089
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 260; Abstenção: 0; Total: 266. DCD 26 11 08 PAG 53622 COL 02.
Inteiro Teor 650093
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado em primeiro turno o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 363; Não: 50; Abstenção: 0; Total: 413. DCD 26 11 08 PAG 53644 COL 02.
Inteiro Teor 650097
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:05).
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados pelos Autores os Requerimentos: do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam a retirada de pauta desta PEC.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE), que solicita a retirada de pauta desta PEC.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os Requerimentos: do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL; e do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam o adiamento da votação por três, por duas e por uma sessão, respectivamente.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB; pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; e pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência, ficam prejudicados: a Proposta inicial; as Propostas de Emenda à Constituição de nºs. 560/02, 35/03, 155/03, 158/03, 213/03, 219/03, 261/04, 264/04, 305/04, 322/04, 323/04, 328/04, 331/04, 336/04, 368/05, 371/05, 384/05, 400/05, 420/05, 431/05, 477/05, 491/05, 514/06, 518/06, 532/06, 54/07, 111/07, 118/07, 156/07, apensadas; e as Emendas de nºs 1 a 30, apresentadas na Comissão Especial, ressalvados os destaques.
25/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 27/11/08 PÁG 54047 COL 02.
Inteiro Teor 650363
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:05).
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta PEC.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do "caput" do artigo 62, constante do artigo 1º da Emenda Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda. Sim: 26; Não: 286; Abstenção: 0; Total: 312.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:20).
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta PEC.
26/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
01/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno.
01/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
02/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
02/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão ordinária - 14:00).
02/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
03/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 05/12/08 PÁG 56239 COL 02.
Inteiro Teor 651450
04/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
04/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da alínea "d" do inciso I do § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
04/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
04/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
09/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 10/12/08 PÁG 57730 COL 01.
Inteiro Teor 652553
09/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
09/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 441/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
09/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimida a alínea "d" do inciso I do § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 306; Não: 91; Abstenção: 0; Total: 397.
09/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "salvo deliberação contrária da maioria absoluta da Casa", constante do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 1º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
09/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 11/12/08 PÁG 58393 COL 01
Inteiro Teor 652645
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 15:00).
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "salvo deliberação contrária da maioria absoluta da Casa", constante do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 1º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Mantida a expressão. Sim: 325; Não: 106; Abstenção: 0; Total: 431.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "..., com efeito suspensivo", constante do § 7º do artigo 62 da Constituição Federal, proposto no artigo 1º do Substitutivo à PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:03).
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Mantida a expressão "..., com efeito suspensivo", constante do § 7º do artigo 62 da Constituição Federal, proposto no artigo 1º do Substitutivo à PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 350; Não: 42; Abstenção: 0; Total: 392.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da expressão "vedada a inclusão de matéria estranha ao texto original", constante da Emenda nº 25/08 da Comissão Especial, para incluí-la no § 13 do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pela PEC, em substituição à expressão "não podendo versar sobre outra matéria que não seja diretamente conexa ao tema enunciado na ementa".
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do PT para votação em separado da expressão "sessenta dias", constante do inciso I do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, de que trata o artigo 1º da PEC, para substituir a expressão "setenta e cinco dias", constante do § 5º do artigo 167, também da Constituição Federal, a que se refere o artigo 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do inciso V, § 1º do artigo 62, constante do artigo 1º da PEC nº 305/04, para que seja incluído onde couber no Substitutivo adotado pela Comissão.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 14 do artigo 62, com a redação do artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o dispositivo. Sim: 91; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 384.
10/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque de Bancada do PT para votação em separado do § 14 do artigo 62 da Constituição, constante do artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:08). DCD 17 12 08 PAG 59979 COL 01.
Inteiro Teor 657061
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 9:00).
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 15:00).
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 15 do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que questiona a Presidência sobre a prejudicialidade do DVS do PSDB relativo aos parágrafos 5º e 6º do art. 167 da Constituição Federal, introduzidos pelo art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial, tendo em vista a supressão, por meio de DVS, do item "d" da alínea I do § 1º do art. 62 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial, o que impossibilitaria a edição de medidas provisórias sobre créditos suplementares. A Presidência esclarece que o DVS do PSDB não se acha prejudicado, pois o § 5º do art. 167 tem autonomia normativa para subsistir sozinho sem a remissão do art. 62 da Constituição Federal. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC.
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
16/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
17/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática das PECs 560/02, 35/03, 155/03, 213/03, 219/03, 264/04, 322/04, 323/04, 477/05, 54/07, 156/07, 217/08 e 234/08 desta, em face da declaração de prejudicialidade das mesmas.
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o § 15 do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 294; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 408.
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:30).
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta PEC.
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do artigo 167 constante do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o dispositivo. Sim: 301; Não: 57; Abstenção: 0; Total: 358.
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado dos §§ 5º e 6º do artigo 167 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 231/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira e outros, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno contra decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 366, de 2008 sobre a prejudicialidade de destaques à Proposta de Emenda à Constituição n. 511, de 2006, tendo acostada a Questão de Ordem n. 637, de 2008, de igual teor."
Inteiro Teor 626786
17/02/2009
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
17/02/2009
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Aprovada a Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B. de 2006, oferecida pelo Relator designado em reunião, Deputado Geraldo Pudim.
DCD de 18/12/08 PÁG 60497 COL 01.
Inteiro Teor 638519
18/02/2009
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Devolução à CCP
18/02/2009
PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC51106, pelo Dep. Geraldo Pudim
Inteiro Teor 633701
19/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicado no DCD de 20/02/09, PÁG 5326 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 660821
16/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da redação para o segundo turno de discussão da PEC 511 de 2006.
Inteiro Teor 638549
17/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
17/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
24/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
25/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00).
26/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
31/03/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
01/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
02/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
07/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
08/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
14/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
16/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
22/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).
23/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
28/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
29/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
29/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
30/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
05/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
06/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
12/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
13/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se.
Inteiro Teor 1765237