Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2019

Ementa:
Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)