Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Em tramitação
22/dez
2023
Fase concluída

Senado

PEC 72/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2023. A proposta vai à publicação
PEC 72/2023
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
02/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
16/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Flávio Bolsonaro, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Abstém-se de votar o Senador Oriovisto Guimarães.
P.S 2/2024 - CCJ
21/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
21/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024)
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
27/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
28/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024))
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
29/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29.02.2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, cancelada em 29/02/2024))
A matéria será incluída em pauta, oportunamente, para a continuidade da discussão.
03/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
05/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
06/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/03/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
07/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 07/03/2024)
Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, fica adiada a apreciação da presente matéria.
07/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
10/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/03/2024)
Encerrada a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a votação em primeiro turno.
13/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024)
A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem.
Não foram apresentados destaques à matéria.
Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma:
“e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.”
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resultado: Sim - 66; Não - 4; ABST - 0; Presidente - 1; Total - 71.
A matéria é encaminhada, após consulta ao plenário, para imediata apreciação, em segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº15, de 2024 –PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 4; ABST.- 0; Presidente - 1; Total – 70.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 92, de 21/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
OFSF 92/2024
Autógrafo - PEC 72/2023
21/mar
2024
Em tramitação

Câmara

PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 92/2024 do Senado Federal , que submete submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
Inteiro Teor 2398631
21/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
Inteiro Teor 2398479
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 2398694
19/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.
19/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)