Proposta de Emenda à Constituição n° 73, de 2003
Ementa:
Altera o artigo 102, I, d, da Constituição Federal, para estabelecer a competência orignária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ação popular.
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC) e outros
17/set
2003
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 18/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 19/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.
- 18/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, sem alteração do relatório, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, atendendo solicitação.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, sem alteração do relatório, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 06/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela rejeição da Proposta.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.170, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nºs. 5/2006, 6/2008, 13/2007, 27/2004, 27/2006, 29/2004, 30/2008, 32/2007, 34/2008, 42/2005, 45/2007, 83/2003, 97/2007, 50/2003, 52/2004, 63/2003, 68/2003, 68/2005, 70/2007 e 73/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
- 11/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.270, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 45, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.270, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 45, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 15/12/2008*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.270, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 45, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.639, de 2008, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008.
O Requerimento nº 1.639, de 2008, vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 03/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 12.02.2009, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.639, de 2008, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2008, 6, 30 e 34, de 2008.
Ao Plenário.
- 04/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- · A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.639, de 2008, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008. A Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em tramitação autônoma. As demais matérias continuam apensadas e também retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 50, 63, 68, 73 e 83 de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008).
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 50, 63, 68, 73 e 83 de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 24/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 294, de 2011, tendo o Senador Jorge Viana como primeiro signatário, solicitando, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos PLS nºs 376, de 2005, e 317, de 2009; e da PEC nº 73, de 2003.
************* Retificado em 30/03/2011*************
Leitura do Requerimento nº 294, de 2011, tendo o Senador Jorge Viana como primeiro signatário, solicitando, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento dos PLS nºs 376, de 2005, e 317, de 2009; e da PEC nº 73, de 2003.
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 294, de 2011.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 18/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir Relatório.
- 17/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade material.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim deixar de compor esta Comissão em 18/09/2014.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 27/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
Fase cancelada
