Proposta de Emenda à Constituição n° 74, de 2007
Ementa:
Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros
16/ago
2007
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 16/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PEC 74/2007
- Legislação citada
- 17/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 11/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.196, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 84, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
- 20/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.196, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 74 e 84, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.196, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 74/2007 e PEC 84/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para redistribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
************* Retificado em 20/05/2009*************
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para redistribuição.
Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007). - EMENDA 1 - PEC 74/2007
- 07/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
- 24/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela aprovação da PEC nº 74, de 2007, por ser a mais antiga, incorporando o texto da PEC nº 84, de 2007, com o acolhimento da Emenda n° 1 de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 84, de 2007).
- 15/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Osmar Dias, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 74, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) acolhendo a Emenda da Senadora Lúcia Vânia e as sugestões da PEC n° 84, de 2007.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 74, de 2007, e a PEC nº 84, de 2007) - Parecer
- 16/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ para completar assinatura, tendo em vista a apresentação de Emenda.
- 25/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 74, de 2007, e a PEC nº 84, de 2007)
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntei às fls. 25, legislação citada no parecer.
- 31/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.400, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc: Senador Osmar Dias, pela aprovação da PEC nº 74, de 2007, por ser mais antiga, incorporando o texto da PEC nº 84, de 2007, bem como a sugestão apresentada pela Senadora Lúcia Vânia, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo)
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 01/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 26-28), com base no Parecer nº 1.400, de 2009 - CCJ.
- Quadro Comparativo
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada