Proposta de Emenda à Constituição n° 74, de 2011

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros

9/ago

2011

Fase concluída

Senado

PEC 74/2011

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

09/08/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

09/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

10/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

18/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1828/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Benedito de Lira, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012.
À SSCLSF.

18/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h.

18/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Benedito de Lira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

18/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.175, de 2012, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.

19/12/2012: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão às 18h40min.

31/01/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 1ª Reunião, realizada no dia 31.01.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.175, de 2012, do Senador Benedito de Lira, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012.
Ao Plenário.

04/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 1º Reunião, realizada em 31 de janeiro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.175, de 2012, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Será cumprida a determinação da Mesa.

04/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 17h10. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012.)

11/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)

17/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.); Relatório Legislativo

04/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)

04/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do Oficio nº 1286/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, por ele próprio formulado, de tramitação em conjunto das PECs nº 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012. À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 74, de 2011, 83, de 2011, e 33, de 2012)

04/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17hs06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PECs nº 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

25/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 712, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do § 1º do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; e 21, de 2013, com as 74 e 83, de 2011; e 33, de 2012 (já tramitando em conjunto).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

26/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 27/06/2013*************
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013 o Requerimento nº 712, de 2013, de tramitação conjunta.

27/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/07/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 712, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.

05/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 712, de 2013, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 16 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).

10/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).

16/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nos termos do despacho de juntada à PEC nº 21, de 2013 (fls. 21), o Ofício nº 792, de 03/07/2013, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, que encaminha nota técnica em que se manifesta contra a redução da maioridade penal (fls. 21 a 28).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).

09/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, Ofício do Senador Aécio Neves que traz a conhecimento da Comissão correspondência do cidadão Hermano Roberto Santamaria, com manifestação sobre a matéria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)

16/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013); Relatório Legislativo

11/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário às Propostas.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013); Voto em Separado

12/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)

05/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Ricardo Ferraço favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).

14/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.)

19/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Randolfe Rodrigues, autor do Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Propostas (art. 128, do RISF).
Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Pedro Taques, Romero Jucá, Cássio Cunha Lima, Armando Monteiro, Magno Malta, Cícero Lucena e Cyro Miranda.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.); Parecer

20/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

20/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 19h50.

25/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

25/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 71, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013, que tramitam em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno, será aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.

26/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 26/02/2014 a 27/02/2014. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 20/1999; 90/2003; 74 e 83/2011; 33/2012; e 21/2013).

28/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

28/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999 (tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, para discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.

06/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº s 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)

08/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à SGM, por solicitação.

13/05/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: DEVOLVIDO À SSCLSF.

01/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/01/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 08/07/2015*************
Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74, de 2011; 33, de 2012 e 21, de 2013, continuam tramitando em conjunto e aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
As Propostas de Emendas à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003 e 83, de 2011, foram arquivadas ao final da legislatura.

07/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhada ao Plenário.

07/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 780, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Cásssio Cunha Lima, que solicita o reexame da PEC 33/2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 74/2011, nº 33/2012 e nº 21/2013)

08/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.
(Matéria em REEXAME na CCJ; Tramitam em conjunto as PECs nº 74, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)

10/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço , para emitir relatório.
(Matéria em REEXAME na CCJ; Tramitam em conjunto as PECs nº 74, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)

20/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 15h04min o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à PEC nº 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às PEC's nºs 74, de 2011 e 21, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto: PEC's nºs 74, de 2011; 33, de 2012 e 21, de 2013.); Relatório Legislativo

25/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1354/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ricardo Ferraço, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 115, de 2015, e 33, de 2012, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74, de 2011, e 21, de 2013 (fls. 82 e 83).
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012, e 21, de 2013.); Anexo

25/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PEC nºs 115, de 2015; 33, de 2012; 74, de 2011; e 21, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

29/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1109, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015 passe a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2012, 74, de 2011 e 21, de 2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

29/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1109, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação em conjunto da PEC nº 115/2015 com as PECs nºs 74/2011; 33/2012; e 21/2013.

05/11/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/11/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.109, de 2015./
Passam a tramitar em conjunto as PEC nºs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
Ao exame da CCJ.

06/11/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).

17/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 6375/2015, de 25/11/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 151 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

18/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 010/2016/CP/PR/CNAS/MDS, de 1º/2/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 177 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

22/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício PMDB Afro nº 024/2016, de 22/2/2016, do PMDB Afrobrasileiro do Rio de Janeiro, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 178 e 179 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

12/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h13min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.); Relatório Legislativo

15/04/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).

18/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e à Senhora Senadora.

01/06/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota e Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra, e o Requerimento nº 24, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana, ambos para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

01/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)

03/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirada de Pauta em virtude do agendamento de Audiência Pública para o dia 11/08/2016 destinada a instruir a matéria.

11/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, conforme Requerimento nº 23, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota, Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra, e Requerimento nº 24, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana, com a presença dos seguintes convidados: LAERTE BESSA, Deputado Federal; FÁBIO JOSÉ GARCIA PAES, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; ALEXANDRE KARAZAWA TAKASCHIMA, Juiz de Direito, representante do senhor JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; BRUNO MOURA, Defensor Público do Estado da Bahia, representante do senhor JOAQUIM GONZAGA DE ARAÚJO NETO, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; WLADIMIR SÉRGIO REALE, Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL/BR e Presidente da ADEPOL/RJ, representante do senhor CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR; RAQUEL DA CRUZ LIMA, Coordenadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), representante da senhora JANAÍNA HOMERIN, Secretária-Executiva da Rede de Justiça Criminal; HELOISA HELENA SILVA DE OLIVEIRA, Administradora Executiva da Fundação Abrinq, representante do senhor CARLOS ANTONIO TILKIAN, Presidente da Fundação Abrinq; DOM LEONARDO ULRICH STEINER, Secretário-Geral da CNBB, representante de Dom SERGIO DA ROCHA, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Arcebispo de Brasília; ERIK FRANKLIN BEZERRA, Conselheiro Seccional da OAB/Distrito Federal, representante do senhor CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; FLÁVIA PIOVESAN, Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS, Coordenadora-Adjunta da Comissão de Infância e Juventude do IBCCRIM, representante do senhor ANDRÉ PIRES DE ANDRADE KEHDI, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM; VINÍCIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, Coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/CEDECA; WELINTON PEREIRA, Gerente de Relações Institucionais da ONG Visão Mundial; MARCOS ROBERTO FUCHS, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), representante do senhor ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO, Presidente do CNPCP. Justificou ausência a senhora MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidente do Conselho Federal de Psicologia. Usam da palavra as Senadoras Fátima Bezerra e Gleisi Hoffmann e o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)

19/10/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 7495/2016/SEI/MNPCT/CNPCT/DDDH/SNPDDH, de 29/6/2016, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 180 da PEC nº 33, de 2012).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
************* Retificado em 20/10/2016*************
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 7495/2016/SEI/MNPCT/CNPCT/DDDH/SNPDDH, de 29/6/2016, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 180 da PEC nº 33, de 2012).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Ricardo Ferraço favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

13/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.

23/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).

15/03/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Ricardo Ferraço, favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

01/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 13h15min, o Voto em Separado de autoria do Senador Ronaldo Caiado, favorável à PEC n° 115, de 2015, e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Voto em Separado

26/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 19h, o Voto em Separado de autoria do Senador Lindbergh Farias, pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e, no mérito, contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013; e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.); Voto em Separado

27/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 40ª Reunião Ordinária, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do RQJ nº 77/2017, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, que requer o adiamento da votação a fim de ser realizada no dia 1º de novembro de 2017.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

18/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 82, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

24/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, conforme Requerimento nº 82, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias e da Senadora Vanessa Grazziotin, com a presença dos seguintes convidados: Sra. ANA CLAUDIA CIFALI, Advogada do Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS; Sr. FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS SIMÕES, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo; MAIRA CORACI DINIZ, Defensora Pública Assessora do Estado de São Paulo, representante do Sr. SAMUEL FRIEDMAN, Defensor Público do Estado de São Paulo; MARIA LAURA CANINEU, Diretora da Human Rights Watch no Brasil e Advogada, representante da Sra. ZAMA NEFF, Diretora-Executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes da Human Rights Watch; Justificou ausência a Sra. CARMEM MARIA CRAIDY, Pedagoga e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Sr. LEOBERTO BRANCHER, Juiz da Vara Regional da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul. Usam da palavra o Senador João Capiberibe, as Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Fase cancelada

Senado

Câmara