Proposta de Emenda à Constituição Nº 74/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Iniciativa: Carlos Sampaio - PSDB/SP, e outros Leonardo Picciani - PMDB/RJ, Sibá Machado - PT/AC

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016

25/jun

2015

Fase concluída

Câmara

PEC 74/2015

Situação: Arquivada

Tramitação

25/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1353386

25/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Relatório de Conferência de Assinaturas; Inteiro Teor 1353531

25/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI)

25/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 401 COL 01.; Inteiro Teor 1375977

25/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 74/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".; Inteiro Teor 1353360

25/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

30/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Maia Filho; Inteiro Teor 1354547

30/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1354547

01/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous, Cristiane Brasil e Esperidião Amin.

01/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e José Maia Filho, respectivamente.

01/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do encerramento da Reunião devido à evidente falta de quórum.

02/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício, por acordo.

08/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.

08/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes, respectivamente

08/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Betinho Gomes, Pedro Cunha Lima, Delegado Waldir, Delegado Eder, Maria do Rosário e Max Filho.

04/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

05/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

05/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira.

06/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

11/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

11/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 1369813

13/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

18/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

19/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

19/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

19/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de Pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicada a votação do Requerimento de Retirada de Pauta.

19/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".; Inteiro Teor 1373999

25/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 40/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

25/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício, em virtude da aprovação da proposição.

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Mainha (SD-PI).

09/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Glauber Braga, Tadeu Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Jorginho Mello, Francisco Floriano e Paes Landim. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

11/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 82 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1427859

16/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/09/15 PÁG 29 COL 01.; Inteiro Teor 1389364

29/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1392422

29/09/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Recebimento pela PEC07415.

07/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

07/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 08/10/2015)

08/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal.
".; Inteiro Teor 1397721

13/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidado: Ministro do STF - Luiz Fux
".; Inteiro Teor 1399005

13/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidado: Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho".; Inteiro Teor 1399006

13/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski.
".; Inteiro Teor 1399010

13/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori".; Inteiro Teor 1399016

14/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal.

14/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidado: Ministro do STF - Luiz Fux

14/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidado: Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho

14/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski.

14/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori.

29/10/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

29/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 30/10/15, PÁG 286 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1438291

11/11/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/11/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC07415, pelo Dep. Paulo Teixeira; Inteiro Teor 1411313

11/11/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação desta, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 da PEC07415, com substitutivo.; Inteiro Teor 1411313

11/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" Publicado em avulso e no DCD de 13/11/15, PÁG 662 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1439633

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 415; não: 1; abstenção: 1; total: 417.

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.

24/11/2015: PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora"
Ação:: Aprovada a Proposta de Redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 74-C/15.

25/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Redação para 2º Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 180 COL 01, Letra D.; Inteiro Teor 1440406

25/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

09/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.
DCD 16/12/15 PAG 169 COL 01.; Inteiro Teor 1444502

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 74-E/2011).

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 394; não: 4; total: 398.

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "física" constante do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimida expressão. Sim: 8; não: 344; total: 352.

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).; Inteiro Teor 1424568

16/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 707/2015/PS-GSE.; Inteiro Teor 1424368

14/01/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Passou a tramitar como PEC 159/2015, no Senado Federal e em 16/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 00094 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 15/12/2016.

16/dez

2015

Fase concluída

Senado

PEC 159/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/12/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 25 ( vinte ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

16/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publlcação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

18/02/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CCJ, para prosseguimento da tramitação.

18/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

25/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício FNP nº 3359/2015, de 16/12/2015, da Frente Nacional de Prefeitos, com manifestação sobre a matéria (fls. 27 a 29).
Matéria aguardando distribuição.; Anexo

25/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Anastasia.

09/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

11/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Agripino e Roberto Rocha, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

30/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Eduardo Amorim e Blairo Maggi.; Parecer; Parecer

30/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

30/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

30/03/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 337, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.; Avulso de parecer

31/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

31/03/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

04/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

05/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida na Secretaria Legislativa-SGM, a Emenda Plen nº 1, de 2016; EMENDA 1 PLEN - PEC 159/2015

05/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.

05/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

06/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

06/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi.
Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.; Avulso de emendas

07/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Amorim.

07/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.

12/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 e 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.

12/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi.; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas; Avulso de emendas

13/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.04.2016.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 14/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/04/2016.

19/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2016.

26/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.

27/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 27/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 28/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2016.

03/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 03/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.

05/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.

10/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.

17/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.

18/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/05/2016.

18/05/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Votação interrompida por acordo de lideranças.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 4 - PLEN; e pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, na forma da Subemenda.
Usam da palavra os Senadores Fernando Bezerra e Simone Tebet,
A Presidência interrompe a votação por acordo de lideranças, devido ao baixo quórum.; Avulso de parecer

19/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.05.2016.
Continuação da votação, em primeiro turno.

19/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 19/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.

31/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2016.

01/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino.
Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66.
Ficam prejudicadas as Emendas.
Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta.; Listagem ou relatório descritivo; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição

02/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 2.6.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

02/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 02/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2016.

07/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 9, Presidente 1, Total 67.
À matéria retorna à Câmara dos Deputados.

08/06/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 84 a 88).

08/06/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 724, de 08/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafos da presente proposta a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. (fls. 89 a 94).; Autógrafo - PEC 159/2015

10/06/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À Assessoria Técnica da SGM.

10/06/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Ofício n° 00566/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e OF. SEGEP n. 0441, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Fls 95/101).; Documento Não categorizado

01/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: SLSF, a pedido.

01/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 1772, de 2016, encaminhando, para fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se no dia 15 de dezembro, às 11h, no Plenário desta Casa.
Encaminhado ao Plenário.

15/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 94, de 2016, oriunda da presente PEC, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 94, de 2016, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.

16/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 134 a 139).

16/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 00094 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 15/12/2016.

01/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício CN nº 7 de 01/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 3/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 94/16 para o arquivo da Presidência da República (fls.142 a 149).
Remessa Ofício CN nº 8 de 01/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 94/16 (fl. 150).
Remessa Ofício CN nº 9 de 01/02/17, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 94/16 (fl. 151).
Remessa Mensagem CN nº 4/17 de 01/02/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 94/16 (fl. 152).; Autógrafo - PEC 159/2015

07/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Memorando CN nº 15 de 07/02/2017, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 94/2016 (fls. 153 a 159).

13/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

17/02/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.