Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2003
Ementa:
Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e outros
8/out
2003
Fase concluída
Senado
Situação: APROVADA
- 08/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 08/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 09/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
- 22/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 22, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Paulo Paim (fls. nº 8 a 52 );
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana , para análise das Emendas.
- 23/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 23 a 25, de autoria dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Paulo Paim (fls. nº 53 a 59 );
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana , para análise das Emendas.
- 11/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 26 a 36, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nº 60 a 81);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana , para análise das Emendas.
- 12/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela aprovação da Proposta, com o acatamento da Emenda nº 23, mais as Emendas nºs 37 a 39, da Relatoria, pela rejeição das Emendas, nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31e 36 e pela prejudicialidade das Emendas nºs 3, 19, 20, 24, 25, 32, 33, 34 e 35.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída, como Extrapauta Item nº 1 .
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Tião Viana aos membros da CCJ.
- 18/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 37, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 82 a 84);
Anexei as Emendas nºs 38 a 42, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nº 85 a 96)
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Tião Viana , para análise das Emendas.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é recebido o Adendo ao Relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição das Emendas nºs 37, 38, 39 e 41, pela prejudicialidade das Emendas nºs 40 e 42, e, ainda, pela renumeração das Emendas de Relator.
É aprovado o Relatório do Senador Tião Viana, com o respectivo Adendo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, pelo acatamento da Emenda nº 23, na forma da Emenda nº 4-CCJ; pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37, 38, 39 e 41, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 3, 19, 20, 24, 25, 32, 33, 34, 35, 40 e 42.
Votam vencidos os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, César Borges, Demóstenes Torres, José Jorge, Arthur Virgílio e Jefferson Péres.
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão no Parecer.
- 25/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 26/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 122 a 131 cópia da legislação citada no parecer do 1º pronunciamento.
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ.
- 28/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 04/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o relatório do Senador Tião, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 77, de 2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da PEC nº 92, de 2003.
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão no Parecer.
À SSCLSF.
- 04/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada às fls. 145/149, legislação citada no parecer da CCJ (2º pronunciamento), e às fls. 150/172, fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 04/12/2003.
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ.
- 04/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.817, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tião Viana, em primeiro pronunciamento, opinando favoravelmente à regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da presente proposição e, no mérito, votando no sentido de sua aprovação, com o acatamento da Emenda nº 23, mais as Emendas nºs 37 a 39, da Relatoria, a seguir descritas, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 a 18, 21, 22, 26 a 31 e 36 e pela prejudicialidade das Emendas nºs 3, 19, 20, 24, 25, 32 a 35; e Parecer nº 1.818, de 2003, em segundo pronunciamento, reiterando pela Constitucionalidade e regimentalidade da matéria, e, no mérito, opinando pela sua aprovação, na forma da emenda substitutiva, recomendando, outrossim, a decretação de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 92, de 2003, elaborada nos termos do art. 314, inciso XI, do Regimento Interno, como resultado da aprovação pelo Plenário, nos termos do art. 133, inciso V, letra "b", também do Estatuto Regimental, de requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que as emendas nº 1 a 8, 10 a 17, 19, 20, 22, 35, 47, 48, 52 a 57, 59, 65, 78 a 80, 82, 83, 86 a 89, 93 a 96, 133, 134, 137, 138, 144 a 150, 153, 154, 157, 159, 167, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 182 a 185, 187, 193, 195, 197, 200 a 202, 204, 207, 213, 217, 218, 224, 225, 233, 236, 240, 242, 251, 255, 259, 261, 265, 268, 269, 271, 272, 277, 279, 282, 296, 297, 298, 300, 301, 304 a 306, 312, 314, 318 e 331, todas de Plenário à PEC nº 67, de 2003, constituíssem proposição autônoma.
À SSCLSF.
- 05/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Paulo Paim, Eduardo Siqueira Campos, Osmar Dias, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Efraim Morais, Eduardo Suplicy, Arthur Virgilio, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Garibaldi Alves Filho, Mão Santa, Flávio Arns e Paulo Octávio.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 11/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2003.
Segunda sessão de discussão em primeiro turno.
- 11/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Segundo sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.634, de 2003, dos Srs. Lideres, comunicando o novo calendário para a tramitação da referida Proposta, com os votos contrários da Sra. Senadora Heloisa Helena e dos Srs. Senadores Jefferson Péres e Osmar Dias.
O Sr. Senador Demóstenes Torres suscita questão de ordem que é respondida pela Mesa.
Passe-se a discussão da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres, José Agripino, Osmar Dias, Arthur Virgílio e Ana Júlia Carepa.
À matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12.12.2003, terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 12/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2003.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 12/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Passa-se à discussão da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Paulo Paim, João Capiberibe e Alvaro Dias.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13.12.2003, para a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 12/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2003.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Passa-se à discussão da matéria, tendo usado da palavra a senhora Serys Slhessarenko.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15.12.2003 para prossegimento da discussão.
À SSCLSF
- 13/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2003.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão os Srs. Paulo Paim, Garibaldi Alves Filho, Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Ramez Tebet, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Azeredo, Efraim Morais, José Agripino, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Sérgio Zambiasi, Eduardo Suplicy, Magno Malta, Leonel Pavan, Flávio Arns, José Jorge,
É lido o Requerimento nº 1.697, de 2003, dos Srs. Líderes, solicitando seja submetido ao Plenário, em caráter excepcional, o calendário para a tramitação das PECs nºs 74 e 77, de 2003. Aprovado.
Aprovada em primeiro turno, a Emenda Substitutiva nº 5 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim= 69 , Não= 0, Abstenção= 0, Total= 69
Leitura do Parecer nº 1866/03-CCJ, oferecendo a redação final para o segundo turno constitucional.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã, para a primeira sessão de discussão em segundo turno, de acordo com o calendário previsto no Requerimento nº 1.697, de 2003.
À SSCSF.
- 15/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2003.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 16/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Senadores: Paulo Paim, Ramez Tebet, Efraim Morais, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Valadares, Renan Calheiros, José Agripino e Heloísa Helena.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão
À SSCLSF..
- 17/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2003.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 17/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária, de hoje, às 14 horas e 30 minutos para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF
- 17/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2003.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 17/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 64, NÃO 0, ABSTENÇÃO 0, TOTAL 64.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 190 à 195).
- 06/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF n. 2414 de 31/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 196).
- 17/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 04/07/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 04/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, atendendo solicitação.
- 03/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 0569/2017/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja - RS e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 203/207).
- Ofício
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
6/jul
2005
Em tramitação
Câmara
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 06/07/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 441/2005, pelo Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Inteiro Teor 321876
- 18/07/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Inteiro Teor 323821
- 21/07/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2005 PÁG 34657 COL 01.
- Inteiro Teor 346447
- 21/07/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
- 25/10/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 350349
- 01/11/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 16/11/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55561 COL 02 - Letra A
- Inteiro Teor 368077
- 11/07/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 12 07 06 PÁG 35081 COL 01 - Inteiro Teor 416155
- 31/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
- 08/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7200/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 441, de 2005 que 'Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social'".
- Inteiro Teor 1595499