Ementa:
Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)

Em tramitação
16/jun
2015
Fase concluída

Senado

PEC 77/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
16/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
17/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
11/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 9h20min o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
07/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
07/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, mantendo o voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda n° 1-CCJ.
P.S 27/2017 - CCJ
05/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 27, de 2017, da CCJ.
06/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2017-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 01-CCJ.
06/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017, da CCJ.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.
07/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
18/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 19/4/2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
02/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
03/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
08/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Quinta e últma sessão de discussão, em primeiro turno.
09/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada em primeiro turno.
09/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
10/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
16/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
06/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
14/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
20/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
27/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Advogados dos Tribunais de Contas do Brasil – ANATRICON, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 17/90).
Ofício
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 27.06.2017.
Votação, em primeiro turno.
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
29/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
06/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
31/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 01.08.2017.
Votação, em primeiro turno.
01/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2017.
02/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/08/2017.
08/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2017.
09/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/08/2017.
10/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/08/2017.
15/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2017.
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 649, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita adiamento da votação da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64; Presidente - 1; Total - 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.
(Matéria aprovada em primeiro turno nos termos do Parecer nº 27, de 2017-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ. O Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresenta a redação para o segundo turno, consolidando a Emenda nº 1-CCJ, aprovada pelo Plenário)
RQS 649/2017
Avulso de requerimento
Complemento de resultado
Avulso de redação final
17/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.8.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
17/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
22/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em segundo turno.
31/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária das 14 horas de 31.8.2017.
Votação, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão das 14 horas de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.
19/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada em segundo turno, nos termos do Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
20/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 100).
21/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1005, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015. (fls. 45 e 46).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 45 a 46)"...
Leia-se:..."(fls. 100 a 103)"...
OFSF 1005/2017
Autógrafo - PEC 77/2015
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
22/set
2017
Em tramitação

Câmara

PEC 362/2017

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

22/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1.005, de 2017, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto".
Inteiro Teor 1600948
22/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 362/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto".
Inteiro Teor 1600945
29/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 1602566
02/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 149 COL 01.
Inteiro Teor 1618998
02/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
29/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).
Inteiro Teor 1626704
29/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1626704
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Toninho Pinheiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1656728
03/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1656728
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
17/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Inteiro Teor 1814571
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1814571
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1824802
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
22/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 181., Letra A.
Inteiro Teor 1853210