Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2015
Ementa:
Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
16/jun
2015
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 17/06/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 11/05/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 9h20min o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/05/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- 07/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 07/12/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, mantendo o voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda n° 1-CCJ.
- P.S 27/2017 - CCJ
- 05/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 27, de 2017, da CCJ.
- 06/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2017-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 01-CCJ.
- 06/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017, da CCJ.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.
- 07/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 18/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 19/4/2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
- 25/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
- 02/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
- 03/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 08/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Quinta e últma sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada em primeiro turno.
- 09/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 10/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
- 16/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
- 24/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
- 25/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- 31/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
- 06/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
- 07/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
- 13/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
- 14/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
- 21/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 27/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Advogados dos Tribunais de Contas do Brasil – ANATRICON, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 17/90).
- Ofício
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 27.06.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
- 06/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 31/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 01.08.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 01/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2017.
- 02/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/08/2017.
- 08/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2017.
- 09/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/08/2017.
- 10/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/08/2017.
- 15/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2017.
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 649, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita adiamento da votação da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64; Presidente - 1; Total - 65.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.
(Matéria aprovada em primeiro turno nos termos do Parecer nº 27, de 2017-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ. O Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresenta a redação para o segundo turno, consolidando a Emenda nº 1-CCJ, aprovada pelo Plenário) - RQS 649/2017
- Avulso de requerimento
- Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- 17/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.8.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 17/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 22/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
- 31/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em segundo turno.
- 31/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária das 14 horas de 31.8.2017.
Votação, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão das 14 horas de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.
- 19/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovada em segundo turno, nos termos do Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados. - Complemento de resultado
- 20/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 100).
- 21/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1005, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015. (fls. 45 e 46).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 45 a 46)"...
Leia-se:..."(fls. 100 a 103)"... - OFSF 1005/2017
- Autógrafo - PEC 77/2015
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
22/set
2017
Em tramitação
Câmara
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 22/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 1.005, de 2017, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto".
- Inteiro Teor 1600948
- 22/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 362/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto".
- Inteiro Teor 1600945
- 29/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 1602566
- 02/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 149 COL 01.
- Inteiro Teor 1618998
- 02/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
- 29/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).
- Inteiro Teor 1626704
- 29/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 1626704
- 03/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Toninho Pinheiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 11/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 03/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1656728
- 03/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 1656728
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
- 17/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1814571
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 1814571
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1824802
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 22/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 181., Letra A.
- Inteiro Teor 1853210
