Ementa:
Altera os artigos 46 e 56 da Constituição Federal, para estabelecer novas normas referentes à sucessão de Senador, na hipótese de ocorrer vaga no transcurso do mandato.

Iniciativa: Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros

Não aprovada
11/mar
2004
Fase concluída

Senado

PEC 8/2004

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
11/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
12/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 55/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF
13/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 441/2004, subscrito pelo Senador Sibá Machado, solicitando tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 441, de 2004.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:04 -Aprovado o Requerimento nº 441, de 2004.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC 11, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 11, de 2003)
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão para atender o Ofício nº 1269/2006, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação conjunta da Proposta (fls. nº 14/15).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 11, de 2003).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
04/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Ata, a pedido.
04/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 291, de 2007, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; e 8 e 42, de 2004, passem a tramitar em conjunto por tratarem de matéria correlata.
À Mesa, para decisão.
16/05/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, resolve DEFERIR o Requerimento nº 291, de 2007, lido em sessão anterior.
Em virtude da decisão da Mesa, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; e 8 e 42, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
À CCJ.
17/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; e 8 e 42, de 2004).
28/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; e 8 e 42, de 2004).
22/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1017/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 19).
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 11, de 2003, 8 e 42, de 2004).
À SSCLSF.
23/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 978, de 2007, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta, por regularem a mesma matéria, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 11/2003; 8, 42/2004; 01, 12, 18 e 55/2007. Destaca, ainda, S. Exª que as três primeiras PECs já estão apensadas e, portanto, se faz mister o apensamento destas com as quatro últimas PECs listadas, propostas em 2007.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente (RQS 978/07), de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
28/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
29/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
21/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da PEC nº 11, de 2003 nos termos do substitutivo que apresenta e pela rejeição das PEC's nºs 8 e 42, de 2004 e nºs 1, 12, 18 e 55, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
29/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
05/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, oferecida à PEC nº 11, de 2003 (fls. nºs 29/30).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
11/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 2, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 31/32).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais
Seguem, anexas, cópias do Relatório do Senador Demóstenes Torres, das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas à PEC nº 11, de 2003, e dos avulsos das referidas Propostas
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
18/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 3, de autoria do Senador Adelmir Santana (fls. nºs 33/36).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
21/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 4, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 37/38).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
22/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 5, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nºs 39).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
26/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia da Emenda nº 6, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos (fls. nºs 40/41).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
26/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da PEC nº 11, de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição das PEC's nºs 8 e 42, de 2004, e nºs 1, 12, 18 e 55, de 2007, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 11, de 2003, 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55, de 2007).
27/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado de autoria da Senadora Ideli Salvatti que conclui pela aprovação da PEC nº 11, de 2003, e da Emenda nº 6, do Senador Jarbas Vasconcelos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 11, de 2003, 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55, de 2007).
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 55).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 8, de autoria do Senador Valter Pereira (fls. nºs 56).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 9, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 57/58).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
19/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Subemenda à Emenda nº 5-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nºs 59).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Subemenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
25/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 10, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos (fls. nºs 60/61).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
09/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jarbas Vasconcelos substitui a Emenda nº 10, de sua autoria (fls. nºs 61/62).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 11, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pela rejeição das PEC's nºs 8 e 42, de 2004, e nºs 1, 12, 18 e 55, de 2007, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 10.
Deixa de ser computado o voto do Senador Sibá Machado, 1º signatário da Proposta, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 11, de 2003; 8 e 42, de 2004; 1, 12, 18 e 55 de 2007).
13/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão em 13/06/2008, às 19:28h.
16/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 75, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
16/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 544, de 2008, Relator: Senador Demóstenes Torres, sobre a PEC nº 11, de 2003, concluindo pela rejeição das PECs nºs 08 e 42, de 2004; e nºs 01, 12, 18 e 55, de 2007, tramitando em conjunto, e também pelas Emendas nºs 01 a 10, oferecidas à matéria, e pela apresentação de substitutivo à PEC nº 11, de 2003.
À SCLSF.
17/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara