Ementa:
Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.

Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

Não aprovada
29/fev
2012
Fase concluída

Senado

PEC 8/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

29/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
29/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
30/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do Oficio nº 987/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto das PECs nº 8 e 15, de 2012, formulado pelo Senador Ricardo Ferraço.
À SSCLSF.
30/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h45.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 413, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que passem a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15 de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
09/05/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/05/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 22.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 413, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 8 e 15, de 2012.
Ao Plenário.
31/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8º Reunião, realizada no dia 22 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 413, de 2013, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 12, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando redistribuíção.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 8 e 15, de 2012).
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço às 15h30, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 8 e 15, de 2012).
01/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2012, e favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012)
Relatório Legislativo
14/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 00735/2014/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012)
Anexo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Roberto Requião e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto às PEC's nºs 8 e 15, de 2012)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara