Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2024
Ementa:
Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.
Iniciativa: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Senado
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 25/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2024. A proposta vai à publicação
- PEC 8/2024
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 27/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.