Proposta de Emenda à Constituição n° 80, de 2003
Ementa:
Altera a redação do artigo 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros
28/out
2003
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 28/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 28/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 29/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da solicitação nº 123/2005, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
Á SSCLSF.
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 619, de 2005, do Sr. Jefferson Peres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Emenda à Constituição nº 82, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 619, de 2005, de tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2003.
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 619/2005, de tramitação conjunta com a PEC nºs 82, 2003 06.07.2005.
Votação, em turno único.
- 06/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 619, de 2005.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 80 e 82, de 2003, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 06/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 82, de 2003).
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, atendendo solicitação, para leitura de requerimento.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 82, de 2003).
À SSCLSF.
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 17hs27.
- 09/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 150, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 80, de 2003, 82, de 2003 e 73, de 2005, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 150, de 2006, de tramitação conjunta com as PECs nºs 82, de 2003 e 73, de 2005.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:15h (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/04/2006)
Aprovado o Requerimento nº 150, de 2006, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 80 e 82, de 2003, e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 17/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com as PEC's nºs 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 16/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC's nºs 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 01/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon para atender ao disposto no art. 89, § 2º, combinado com o art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do final da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
- 15/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Pedro Simon para emitir Relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC's nº 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 15/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto pela aprovação da PEC nº 73, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 80, de 2003, e da PEC nº 82, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com as PEC's nº 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Valdir Raupp, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Simon e do Avulso da matéria ao Senhor Senador.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (Fls.nº 22 e 23).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 20, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Renato Casagrande (Fls.nº 24).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária realizada nos dias 23 e 24 de setembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 24/09/2009), conforme Requerimento nº 20, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Aloizio Mercadante, Renato Casagrande e Marconi Perillo, com a presença dos seguintes convidados: PAULO KRAMER, Cientista Político e Professor da UnB; JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF, Juiz de Direito e Professor da UFES; FABIO KONDER COMPARATO, Professor Titular da USP. Justificaram a ausencia: MURILO ARAGÃO, Cientista Político; DALMO DALLARI, Professor. Usam da palavra os Senadores Marconi Perillo, Antonio Carlos Valadares, Heráclito Fortes, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon (Relator) e o Senador Wellington Salgado de Oliveira, Vice-Presidente no exercício da Presidencia da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 15/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon com voto que conclui pela aprovação da PEC nº 73, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 80, de 2003, e da PEC nº 82, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 82, de 2003 e 73, de 2005). - Relatório Legislativo
- 25/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 80 e 82 de 2003 e 75, de 2005)
- 30/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon com voto favorável à PEC nº 73, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 80, de 2003, e da PEC nº 82, de 2003, bem como pela rejeição da Emenda nº 2/CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 82, de 2003 e 73, de 2005).
************* Retificado em 31/03/2010*************
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005). - Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 24/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 24/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 179, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF. - RQS 179/2011
- 11/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 179, de 2011, de desarquivamento.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o requerimento de desarquivamento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 22/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinhreiro, para emitir relatório.
- 12/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h15 relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 27/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
Fase cancelada