Proposta de Emenda à Constituição n° 81, de 2007

Ementa:
Suprime da Constituição o foro privilegiado em processos criminais e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros

22/ago

2007

Fase concluída

Senado

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

22/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PEC 81/2007; Legislação citada

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

28/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Pedro Simon para aguardar a realização de audiência pública em data oprtuna de acordo com o Requerimento nº 120, de 2009-CCJ, aprovado na 45ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 28 de outubro de 2009.

12/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 18ª Reunião Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento n° 120, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, com a presença do seguinte convidado: Ministro CEZAR PELUSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Tião Viana, Valter Pereira, Kátia Abreu, Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Francisco Dornelles, Serys Slhessarenko, Antonio Carlos Júnior, Pedro Simon, e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ.

04/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Pedro Simon, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

13/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

14/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

29/01/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.

28/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues para atender a solicitação constante do Oficio nº 244/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a tramitação em conjunto das PEC's nºs 81/2007 e 109/2011 (fl. nº19).
À SSCLSF.

28/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 13h50.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011.
A leitura se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.

10/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 166, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.

10/06/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 166, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 81, de 2007, e nº 109, de 2011.
Ao Plenário para conhecimento.

01/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

07/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 166, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 81, de 2007; e 109, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.

08/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 8 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 81, de 2007 e 109, de 2011)

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Fase cancelada