Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 2003
Ementa:
Altera os arts. 28,29,32,55 e 82 da Constituição, para prever o plebiscito de confirmação de mandato dos representantes do povo eleitos em pleito majoritário.
Iniciativa: Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros
5/nov
2003
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 05/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 05/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Texto inicial - PEC 82/2003
- Legislação citada
- 06/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
- 09/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella em virtude da solicitação n° 123/2005 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 619, de 2005, do Sr. Jefferson Peres, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Emenda à Constituição nº 80, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 619, de 2005, de tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 80, de 2003.
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 619/2005, de tramitação conjunta com a PEC nº 80, 2003 06.07.2005.
Votação, em turno único.
- 06/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 619, de 2005.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 80 e 82, de 2003, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 06/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 80, de 2003).
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, atendendo solicitação, para leitura de requerimento.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 80, de 2003).
À SSCLSF.
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 17hs27.
- 09/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 150, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 80, de 2003, 82, de 2003 e 73, de 2005, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 150, de 2006, de tramitação conjunta com as PECs nºs 80, de 2003 e 73, de 2005.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:15h (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/04/2006)
Aprovado o Requerimento nº 150, de 2006, a matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 80, de 2003 e 73, de 2005, e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 17/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com as PEC's nºs 80, de 2003 e 73, de 2005).
- 16/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC's nºs 80, de 2003 e 73, de 2005).
- 01/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon para atender ao disposto no art. 89, § 2º, combinado com o art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do final da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
- 15/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Pedro Simon para emitir Relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC's nº 80, de 2003 e 73, de 2005).
- 15/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto pela aprovação da PEC nº 73, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 80, de 2003, e da PEC nº 82, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com as PEC's nº 80, de 2003 e 73, de 2005).
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Valdir Raupp, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Simon e do Avulso da matéria ao Senhor Senador.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (Fls.nº 21 e 22).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº
20, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Renato Casagrande (Fls. nº 23).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária realizada nos dias 23 e 24 de setembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 24/09/2009), conforme Requerimento nº 20, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Aloizio Mercadante, Renato Casagrande e Marconi Perillo, com a presença dos seguintes convidados: PAULO KRAMER, Cientista Político e Professor da UnB; JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF, Juiz de Direito e Professor da UFES; FABIO KONDER COMPARATO, Professor Titular da USP. Justificaram a ausencia: MURILO ARAGÃO, Cientista Político; DALMO DALLARI, Professor. Usam da palavra os Senadores Marconi Perillo, Antonio Carlos Valadares, Heráclito Fortes, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon (Relator) e o Senador Wellington Salgado de Oliveira, Vice-Presidente no exercício da Presidencia da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 24/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005).
- 15/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon com voto que conclui pela aprovação da PEC nº 73, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 80, de 2003, e da PEC nº 82, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005). - Relatório Legislativo
- 25/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 80 e 82 de 2003 e 75, de 2005)
- 30/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon com voto favorável à PEC nº 73, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 80, de 2003, e da PEC nº 82, de 2003, bem como pela rejeição da Emenda nº 2/CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 82, de 2003 e 73, de 2005).
************* Retificado em 31/03/2010*************
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 80 e 82, de 2003 e 73, de 2005). - Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada