Ementa:
Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013

Aprovada
29/ago
2011
Fase concluída

Senado

PEC 82/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
29/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Inácio Arruda, para reexame do relatório.
21/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Parecer
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h00.
10/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 32/33, legislação citada no parecer.
14/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.282, de 2011-CCJ, relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável.
P.S 1282/2011
14/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
18/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 47/88 o Ofício GSPTAQ. nº 28/2012, de 08.02.2012, do Senador PEDRO TAQUES, com respectivos anexos, requerendo a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 82, de 2011.
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/07/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/07/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
08/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 733, de 2012 , que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa extraordinárias a serem convocadas para o 08/08/2012.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:13 - Não houve oradores na terceira Sessão de discussão, em primeiro Turno.
A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa para continuar a discussão.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:14 - Não houve oradores na quarta Sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:17 - Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
************* Retificado em 17/08/2012*************
17:17 - Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada com o seguinte resultado: SIM - 61, NÃO - 1, ABST. - 1, TOTAL - 63, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Romero Jucá, Pedro Taques, Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia, os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 1016, de 2012, da Comissão Diretora, oferecendo a redação, para o segundo turno, da matéria.
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
P.S 1016/2012
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:32 - Usa da palavra na primeira sessão de discussão em segundo turno, o Senador Eduardo Braga.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:35 - Não houve oradores na segunda Sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:36 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio de Souza, Wellington Dias, Blairo Maggi, Vital do Rêgo, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Tomás Correia, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Flexa Ribeiro, Clóvis Fecury, Aécio Neves, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Eduardo Amorim e Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada, com o seguinte resultado: SIM - 65; TOTAL - 65.
À Câmara dos Deputados.
09/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
09/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada a redação para o 2º turno (Parecer nº 1.016, de 2012 - CDir).
09/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
10/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.98).
14/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.706 de 14/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 99 a 100).
Autógrafo - PEC 82/2011
17/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
17/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h35.
01/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.486/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente proposta, aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados; e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 6 de agosto, terça-feira, às 12h30m, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SCLCN.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a folha nº 104, referentes ao ofício nº 485/2013-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando realização de sessão solene no dia 6-8-2013, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
06/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13h12 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 2013, oriunda da presente matéria.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos.
Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
Usa da palavra o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros).
À SEXP.
06/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:02 hs.
06/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 105 e 106).
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000074 DE 2013.
DOU- 07/08/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 06/08/2013.
08/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 507 de 08/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem
CN nº 55/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 110 a 111).
Anexado Ofício CN nº 506 de 08/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o
Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 112).
Anexado Ofício CN nº 505 de 08/08/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o
Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 113).
Anexado Ofício CN nº 504 de 08/08/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal
encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/12 (fls. 114).
Anexada a Mensagem CN nº 56/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal
encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 74/13 (fls. 115).
Autógrafo - PEC 82/2011
09/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 118, de 07/08/13, pág. 051434.
Ao Arquivo.
12/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
13/ago
2012
Fase concluída

Câmara

PEC 207/2012

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1706/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011.
Inteiro Teor 1018971
14/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 15/08/12 PÁG 29327 COL 02.
Inteiro Teor 1030435
14/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 134 da Constituição Federal".
Inteiro Teor 1018802
22/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição".
Inteiro Teor 1020303
22/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1019466
28/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1024216
06/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1024216
15/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 5954/2012: "Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/10/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/10/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/12 PÁG 34236 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1053545
25/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2011.
Inteiro Teor 1031984
31/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6254/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 207 de 2012que Altera o art. 134 da Consituição Federal".
Inteiro Teor 1042727
31/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6255/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 207, de 2012".
Inteiro Teor 1035465
01/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6262/2012, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012".
Inteiro Teor 1035550
08/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6308/2012, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro Teor 1042777
13/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6344/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal.
".
Inteiro Teor 1042797
14/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1076926
13/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6577/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requerimento de inclusão de pauta da ordem do dia da PEC 207/2012 que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".
Inteiro Teor 1054304
18/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1051553
18/12/2012
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Recebimento pela PEC20712, com as proposições PEC-100/2011, PEC-98/2011 apensadas.
19/12/2012
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
19/12/2012
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta de Emendas à Constiuição nº 207/12 (10 sessões ordinárias a partir de 20/12/2012)
08/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Inteiro Teor 1057851
08/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Inteiro Teor 1057852
08/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Inteiro Teor 1057853
08/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Inteiro Teor 1057855
20/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
20/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
20/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
20/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
20/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
".
Inteiro Teor 1060173
26/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Luiz Couto que requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
26/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Inteiro Teor 1060837
28/02/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
".
Inteiro Teor 1061387
05/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que 'Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária'".
Inteiro Teor 1062226
06/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Geraldo Thadeu que requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
12/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
12/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
12/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Geraldo Thadeu que requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
12/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
12/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
14/03/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de seminário regional em Porto Velho - RO, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Inteiro Teor 1065797
15/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-247/2013.
Inteiro Teor 1076956
16/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7531/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária)., que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12".
Inteiro Teor 1077529
17/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7562/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013 da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012".
26/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 7531/2013: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.531/2013. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
26/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento 7.562/2013: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.562/2013, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 7.531/2013. Publique-se. Oficie-se".
08/05/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
08/05/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
14/05/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC20712, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Inteiro Teor 1088397
14/05/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.
Inteiro Teor 1088397
21/05/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19469 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1122047
21/05/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC) e Dep. Policarpo (PT-DF).
21/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7828/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro Teor 1091082
22/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7838/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro Teor 1091517
28/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7872/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 207 de 2012 que altera o artigo 134 da Constituição Federal".
Inteiro Teor 1093655
29/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7876/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro Teor 1093837
11/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7941/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que altera o Art. 134 da Constituição Federal, a fim de garantir autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro Teor 1098340
11/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7942/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207, de 2012, que "altera o artigo 134 da Constituição Federal"".
Inteiro Teor 1098352
11/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7943/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição número 207 de 2012, que altera o artigo 134 da Constituição".
Inteiro Teor 1098390
11/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7944/2013, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros, que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro Teor 1098479
12/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7955/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1098994
12/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7961/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 207 de 2012 - Defensoria Pública".
Inteiro Teor 1099151
12/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7965/2013, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207/2012 que altera o art. 134 da Constituição Federal".
Inteiro Teor 1099527
12/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7967/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição PEC 207/12 que da autonomia funcional e administrativa para as defensorias publicas da União e do Distrito Federal".
Inteiro Teor 1099551
18/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7997/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n° 207 de 2012".
Inteiro Teor 1100861
18/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8011/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".
Inteiro Teor 1101361
25/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8044/2013, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".
Inteiro Teor 1102833
25/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8053/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012".
Inteiro Teor 1103094
26/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8060/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal"".
Inteiro Teor 1103256
01/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8083/2013, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que coloque para votação em plenário a PEC 207/2012".
Inteiro Teor 1104151
02/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8112/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro Teor 1104826
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 04/07/13 PÁG 28035 COL 01.
Inteiro Teor 1129805
03/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática das PECs nºs 98/11 e 100/11 em face da declaração de prejudicialidade destas decorrente da aprovação, em primeiro turno, da PEC 207/12, principal.
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012.
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 98/11 e 100/11, apensadas.
04/07/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão publicado em avulso e no DCD de 05/07/2013, PÁG 28666 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 1137707
04/07/2013
PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).
Ação:
Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2013, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1106413
10/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8211/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012".
Inteiro Teor 1108324
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Anthony Garotinho que requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões.
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à promulgação (PEC 207-C/2012).
DCD de 17/07/13 PÁG 31614 COL 02
Inteiro Teor 1110722
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012. Sim: 388; não: 1; abstenção: 1; total: 390.
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8243/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 207/2012".
Inteiro Teor 1110271
17/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.486/13/SGM-P.
06/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 74/2013. DOU 07/08/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 07/08/13, PÁG 32536 COL 01
Inteiro Teor 1147925
13/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 506/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.