Ementa:
ALTERA O ARTIGO OITAVO INCISO XVII, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES) e outros

Não aprovada
8/mai
1987
Fase concluída

Senado

PEC 83/1987

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 06 1987).