Ementa:
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Não aprovada
25/jun
2015
Fase concluída

Senado

PEC 83/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

25/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
25/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
26/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Serra.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida, às 10 horas e 15 minutos, a emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador José Serra, para análise.
EMENDA 1 - PEC 83/2015
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das emendas ao relator, Senador José Serra, para análise.
EMENDA 4 - PEC 83/2015
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 12/08/2015, o Senador Ricardo Ferraço retira as Emendas nºs 2 a 4.
O Relator, Senador José Serra, acolhe a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Ricardo Ferraço, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 12/08/2015*************
Onde se lê "acolhe a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.", leia-se "acolhe parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta."
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
18/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h50min, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador José Serra, para análise.
EMENDA 9 - PEC 83/2015
18/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h15min, a Emenda Substitutiva nº 10, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador José Serra, para análise.
EMENDA 10 - PEC 83/2015
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h, o Relatório do Senador José Serra, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 7, 8 e 10.
Relatório Legislativo
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13 horas, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador José Serra, para análise.
EMENDA 11 - PEC 83/2015
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador José Serra, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou totalmente, as emendas nº 1, 7, 8, 10 e 11, e contrário às Emendas nº 5, 6 e 9.
A Presidência concede vista à Senadora Angela Portela e ao Senador Roberto Rocha, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Serra e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Relatório Legislativo
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10 horas, as Emendas nº 12 a 14, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Encaminhadas cópias das Emendas ao relator, Senador José Serra, para análise.
EMENDA 12 - PEC 83/2015
EMENDA 13 - PEC 83/2015
EMENDA 14 - PEC 83/2015
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador José Serra, durante a discussão da matéria, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou totalmente, as emendas nº 1, 7, 8, 10 e 11, e contrário às Emendas nº 5, 6, 9, 12, 13 e 14.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 15-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffmann.
Parecer
Parecer
Anexo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 685, de 2015 - CCJ, Relator Senador José Serra, pela aprovação acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 7, 8, 10 e 11 e rejeitando as Emendas nºs 5, 6, 9, 12, 13 e 14 nos termos da Emenda nº 15 - CCJ (Substitutiva).
Avulso de parecer
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a sessão deliberativa de 15/09/2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 15.09.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na sessão deliberativa ordinária de 16.9.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
22/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
22/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.09.2015.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A Presidência suspende a votação em razão do quórum.
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.09.2015.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.10.2015.
06/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra o Senador José Serra, Relator, e o Senador Delcídio do Amaral; tendo o Relator proposto Adendo ao Substitutivo da CCJ.
A seguir, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Telmário Mota, Lúcia Vânia, Rose de Freitas e Magno Malta.
Rejeitado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 15-CCJ), com o Adendo proposto pelo Senador José Serra, Relator, nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 19, Abst. 02, Presidente 01, Total 62.
07/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação da Proposta, em primeiro turno.
29/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.11.2015.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
17/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
17/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 18/02/2020.
Votação, em primeiro turno, do texto original.
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
18/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS 67/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e
- RQS 68/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando o adiamento da votação para reexame pela CCJ.
Aprovado o RQS 68/2020, ficando prejudicado o RQS 67/2020.
À CCJ, para reexame.
RQS 68/2020
RQS 67/2020
18/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Câmara