Proposta de Emenda à Constituição n° 85, de 1985
Ementa:
ATRIBUI AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, ALTERANDO O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO.
Iniciativa: Senadora Eunice Michilles (-/-) e outros
10/out
1985
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 09/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 10 10 AS 1900 HORAS.
- 10/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PMDB - SEN MAURO BORGES,
ALBERTO SILVA, MARCELO MIRANDA, ALCIDES SALDANHA E DEP
JOAQUIM RORIZ, PAULO NOGUEIRA, EMANUAL CRUZ, ROSARIO
CONGRO NETO E CARLOS VINAGRE; PDS - SEN OCTAVIO CARDOSO,
BENEDITO FERREIRA, GABRIEL HERMES, MOACYR DUARTE E DEP
JOSE BURNETT, GERSON PERES E ADAIL VETTORAZZO; PFL SEN
LOURIVAL BAPTISTA, NIVALDO MACHADO, AMERICO DE SOUZA E
DEP MARIO ASSAD, SIMÃO SESSIM E ANTONIO FLORENCIO.
- 10/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PARECER ATE
11 11.
- 10/10/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CMIST.
DCN 11 10 PAG 1898.
- 15/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 16 10 AS 1900 HORAS.
- 15/10/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN OCTAVIO
CARDOSO E VICE-PRESIDENTE DEP ANTONIO FLORENCIO.
- 15/10/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO NOGUEIRA.
- 16/10/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 16/10/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 23 10.
- 23/10/1985
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 11/11/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE DEVERA SER
PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 DO REGIMENTO
COMUM).
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 08 1987).