Proposta de Emenda à Constituição n° 86, de 1987

Ementa:
ALTERA, O CAPUT DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR AOS MENORES EMANCIPADOS O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO.

Iniciativa: Senador Odacir Soares (-/RO) e outros

8/mai

1987

Fase concluída

Senado

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/05/1987: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 06 1987).