Ementa:
Altera dispositivo da Constituição Federal (§ 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais).

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP) e outros

Não aprovada
24/nov
1999
Fase concluída

Senado

PEC 87/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
24/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
13/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Iris Rezende, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
03/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência concede vista coletiva da matéria em reunião ordinária do dia de hoje.
06/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 05 a 07, Voto em Separado , de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião extraorinária a CCJ aprova do Relatório do Senador Iris Rezende que acolheu a Emenda nº 01-CCJ.
Anexei notas taquigráficas (as fls. 8 a 31) referentes a deliberação da matéria constatando a informação acima.
Ao Gabinete do Senador Iris Rezende para formalização do Relatório contendo a Emenda nº 01-CCJ aprovada pela Comissão.
30/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. Iris Rezende.
Anexei o Parecer da CCJ às fls. nº 32 a 36.
À SSCLSF.
30/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para a leitura do parecer da CCJ.
02/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 796/2000-CE, Relator Senador Iris Rezende, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SGM.
02/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/10/2000.
25/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Primeiro dia de discussão em primeiro turno.
03/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usa da palavra no primeiro dia de discussão , em conjunto, da Proposta e da emenda o Sr. Senador Roberto Saturnino.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
04/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 04.10.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
04/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 05.10.2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
05/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Sr. José Roberto Arruda e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em conjunto, da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.10.2000.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usa da palavra no quarto dia de discussão , em primeiro turno, o Sr. Senador Romeu Tuma.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
10/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2000.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
11/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Sr. Romeu Tuma.
À CCJ, para exame da Emenda nº 2-PLEN.
11/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Íris Rezende para relatar a Emenda nº2-PLEN.
31/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen Ires Rezende, com voto pela aprovação da emenda nº 2 de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, após leitura do relatório do Senador Íris Rezende procedida pelo Relator "Ad Hoc", o Senador Jefferson Péres, sobre a Emenda nº 2-PLEN, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Da vista concedida ao Senador José Eduardo Dutra não resulta qualquer manifestação por escrito.
Matéria pronta para Pauta.
29/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o relatório pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Jefferson Péres.
À SSCLSF.
30/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer sobre a Emenda nº 2-Plen.
06/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1208, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a Emenda nº 2-Plen, apresentada à matéria, Relator: SenadorJefferson Peres, favorável.
À SGM.
06/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2001. (19 d)
22/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2001.
Votação, em primeiro turno.
27/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 126/01, subscrito pelo Sr. Arlindo Porto, solicitando o adiamento da sua votação, para o reexame da CCJ.
Rejeitado o requerimento, após usarem da palavra os Srs. José Roberto Arruda, Romeu Tuma, Romero Jucá e José Eduardo Dutra.
Aprovada a matéria, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim= 64; Não=3; Abstenção=2; Total=69, após usarem da palavra os Srs. Iris Rezende e Romeu Tuma, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Ramez Tebet, Antero Paes de Barros, Juvêncio da Fonseca, Sebastião Rocha, Romero Jucá, Roberto Saturnino, Ricardo Santos, Roberto Freire, Antonio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Lúdio Coelho, Lauro Campos, Roberto Requião, Renan Calheiros, Eduardo Siqueira Campos, Sérgio Machado, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Maguito Vilela, Ademir Andrade, Nabor Júnior e Luiz Otávio.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 2-Plen, em globo, com o seguinte resultado: Sim=65; Não=3; Abstenção=1; Total=69.
À CCJ para redação final para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 80/2001-CCJ (Relator Sr. Iriz Rezende), oferecendo a redação final da matéria para o segundo turno.
À SGM, para inclusão da matéria na Ordem do Dia para o 2º turno, após obedecido o interstício regimental.
28/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendada para a sessão deliberativa de 04.04.2001. (8 d).
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 4/4/2001.
Discussão, em segundo turno.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
São lidos os Requerimentos nºs 167 e 169, subscritos Romeu Tuma, Mozarildo Cavalcanti; Tião Viana e Marina Silva, respectivamente, solicitando o adiamento da discussão; para reexame pela CCJ e o adiamento da votação.
Aprovados os Requerimentos nºs 167 e 168/2001, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Tião Viana, Mozarildo Cavalcanti e Arlindo Porto.
Prejudicado o Requerimento nº 169/2001.
À CCJ, para exame.
06/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao gabinete do Senador Íris Rezende para reexame.
07/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Iris Rezende, a pedido, com a finalidade de anexar documentos.
07/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei Ofício nº 885/01 do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal (fls. 52 a 55), referente à moção nº 118/01 - da Câmara dos Vereadores de Piracicaba - SP.
A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Iris Rezende.
13/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Íris Rezende sobre a Proposta, em reexame nesta Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na CCJ.
21/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Íris Rezende, para reexame do Relatório.
04/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Íris Rezende.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Íris Rezende, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pelo retorno da Proposta ao exame do Plenário, para apreciação da matéria em segundo turno.
26/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
27/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
27/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 60, de 2002, relator Senador Iris Rezende, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo que a matéria retorne ao exame do Plenário.


À SSCLSF.
28/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2002. (16 d)
12/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/04/2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usa da palavra no primeiro dia de discussão, em segundo turno, o Sernador Romeu Tuma.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
18/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve horadores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do dia da proxíma sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF.
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/04/2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma e Carlos Patrocínio.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 0, Abst. 0, Total = 60.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:47 hs.
26/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 65).
26/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65.
À Subsecretaria de Expediente
26/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
02/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 387 de 30/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal
(fls. 66 a 72).
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
2/mai
2002
Fase concluída

Câmara

PEC 534/2002

Situação: Arquivada

02/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
Inteiro Teor 451693
22/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
22/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-87/1999.
23/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01.
Inteiro Teor 511534
31/05/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
11/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
26/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
Inteiro Teor 63223
26/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
26/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
07/08/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
27/08/2002
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas.
27/08/2002
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
28/08/2002
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/10/2002
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2003
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura.
24/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
Inteiro Teor 337566
30/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação
28/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 337569
05/11/2003
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
05/11/2003
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003
20/11/2003
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.
17/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi
31/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1641/04.
14/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
14/04/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 211626
13/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 218844
25/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 1834/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
27/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 1893/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
08/07/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros
Inteiro Teor 233798
19/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros
Inteiro Teor 237687
20/08/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
24/09/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01.
09/11/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
09/11/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 249922
17/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
Inteiro Teor 286017
22/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário.
18/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário.
01/06/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
14/06/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05
15/06/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/06/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos
Inteiro Teor 1055275
06/07/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
07/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário.
07/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário.
18/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário.
05/08/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário.
24/08/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/08/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário.
28/09/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
03/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01.
Inteiro Teor 371296
26/10/2005
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Aprovado o Parecer
26/10/2005
PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
Inteiro Teor 350857
01/11/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 371162
16/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC-151/1995.
Inteiro Teor 355630
25/05/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
04/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."
10/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
10/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01.
20/09/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02."
Inteiro Teor 418166
29/09/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso, em virtude de apensações.
03/10/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434008
15/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 435513
12/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Inteiro Teor 437710
11/04/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Req. nº 735/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
Inteiro Teor 1050403
16/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.
Inteiro Teor 446921
16/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02.
Inteiro Teor 460380
28/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01
Inteiro Teor 550401
07/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1047670
14/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
14/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
21/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
22/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
28/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
28/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
29/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
30/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
04/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
04/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
05/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
06/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
11/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
12/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
12/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
13/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
18/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .
06/11/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .
Inteiro Teor 1050406
11/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
Inteiro Teor 1050412
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1050414
12/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06.
Inteiro Teor 613320
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01.
Inteiro Teor 642754
18/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 3376/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
Inteiro Teor 1050415
26/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008.
DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01.
Inteiro Teor 654929
10/02/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
Inteiro Teor 1050420
05/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
Inteiro Teor 1053773
06/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
09/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.
Inteiro Teor 1053774
17/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 .
Inteiro Teor 1053775
08/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002."
Inteiro Teor 1053777
09/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que reqeur nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
Inteiro Teor 1053780
07/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
Inteiro Teor 1053782
21/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.
Inteiro Teor 1053783
17/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
Inteiro Teor 1053809
17/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5885/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1053811
02/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
Inteiro Teor 1053831
02/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
Inteiro Teor 731727
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
Inteiro Teor 1053928
24/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1053931
24/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002".
Inteiro Teor 748236
07/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em 07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se.
DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01.
Inteiro Teor 790116
13/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
Inteiro Teor 1053940
14/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".
Inteiro Teor 1053945
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
Inteiro Teor 1053954
27/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
Inteiro Teor 1053961
02/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002".
Inteiro Teor 1053964
03/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
Inteiro Teor 1047756
04/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
Inteiro Teor 1053978
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01.
Inteiro Teor 1053980
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01.
Inteiro Teor 1053985
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02.
Inteiro Teor 1053988
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
Inteiro Teor 1006910
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1007000
10/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002".
Inteiro Teor 1007003
16/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Inteiro Teor 839798
16/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
Inteiro Teor 1007019
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1009315
16/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
Inteiro Teor 1011822
17/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
Inteiro Teor 1011844
29/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
Inteiro Teor 1014651
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Inteiro Teor 1014688
06/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
Inteiro Teor 1014690
13/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".
Inteiro Teor 1014711
10/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Inteiro Teor 1016338
17/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 1016352
24/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1016367
24/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1016374
24/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 1016375
25/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Inteiro Teor 1016377
25/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
".
Inteiro Teor 1016383
30/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002".
Inteiro Teor 1016542
02/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
Inteiro Teor 1016592
08/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
".
Inteiro Teor 1016610
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1018790
29/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1018800
26/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3580/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1027935
01/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3659/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1028375
12/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4032/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".
".
Inteiro Teor 1028696
14/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"".
Inteiro Teor 1028726
07/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
Inteiro Teor 994306
08/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
Inteiro Teor 994341
15/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 997454
16/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
".
Inteiro Teor 997471
01/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Inteiro Teor 984657
07/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 987086
09/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
Inteiro Teor 987100
21/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional"".
Inteiro Teor 990463
03/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
Inteiro Teor 1001898
23/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 1005505
23/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1005508
12/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1015452
11/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
Inteiro Teor 1025292
13/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
Inteiro Teor 1042801
27/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´".
Inteiro Teor 1054220
05/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6666/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
".
Inteiro Teor 1056814
05/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002".
Inteiro Teor 1057349
18/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6730/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1058449
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7019/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Inteiro Teor 1065196
02/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8108/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
Inteiro Teor 1104789
17/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8261/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1110925
17/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8266/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
Inteiro Teor 1110980
03/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8499/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002".
Inteiro Teor 1125340
12/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8592/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 1132539
06/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9390/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
Inteiro Teor 1224691
13/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9520/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Inteiro Teor 1225965
25/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 10061/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
".
Inteiro Teor 1249010
02/09/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10688/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
Inteiro Teor 1276289
02/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 77/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
Inteiro Teor 1296909
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 517/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 1300084
13/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 561/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1301027
25/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 656/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda a Constituição
n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
".
Inteiro Teor 1303423
04/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
04/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 785/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002".
Inteiro Teor 1305817
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 806/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1306311
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 811/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Inteiro Teor 1306321
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
".
Inteiro Teor 1316062
01/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
08/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1318505
08/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1318640
22/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1501/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1323479
28/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1561/2015, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
".
Inteiro Teor 1325471
06/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1702/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1329995
13/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1837/2015, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1333643
14/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1864/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Inteiro Teor 1334497
15/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1879/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1334925
19/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002".
Inteiro Teor 1336611
26/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1949/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02".
Inteiro Teor 1339438
01/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do
Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.
".
Inteiro Teor 1342813
10/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1346228
17/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1349759
17/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

".
Inteiro Teor 1350268
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2241/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1352045
24/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2255/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1352502
09/07/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
".
Inteiro Teor 1359548
04/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2580/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
".
Inteiro Teor 1366104
18/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2724/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
Inteiro Teor 1373045
19/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2748/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002.
".
Inteiro Teor 1373923
26/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2809/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1377482
27/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2840/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1377871
01/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do Ofício S/N de 19/08/15 da Comissão Nacional dos Representantes da PRF.
Inteiro Teor 1379103
01/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.748/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.748/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 534/2002 e n. 111/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
02/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do expediente sem número - Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo.
Inteiro Teor 1380188
08/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
".
Inteiro Teor 1382527
23/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3126/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1392496
06/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1396071
28/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno".
Inteiro Teor 1405802
04/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3449/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 1408098
13/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3549/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
Inteiro Teor 1413183
17/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3569/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
".
Inteiro Teor 1414479
01/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3641/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
".
Inteiro Teor 1418889
02/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3671/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição b° 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
Inteiro Teor 1419722
03/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados".
Inteiro Teor 1420622
15/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".
Inteiro Teor 1424266
12/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".
17/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3954/2016, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Inteiro Teor 1433725
18/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3977/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1434259
24/02/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4021/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
".
Inteiro Teor 1436264
02/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".
Inteiro Teor 1438524
02/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4070/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1438525
09/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4110/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1441181
29/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4230/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1446430
26/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4364/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Inteiro Teor 1452574
04/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4420/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
".
Inteiro Teor 1454946
01/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4570/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "".
Inteiro Teor 1463286
02/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4574/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional'.
".
Inteiro Teor 1463374
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4664/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002".
Inteiro Teor 1467601
03/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4978/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
".
Inteiro Teor 1480015
02/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5759/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
".
Inteiro Teor 1522451
08/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'".
Inteiro Teor 1523817
15/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6090/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
Inteiro Teor 1533379
17/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6470/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Inteiro Teor 1559669
10/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6991/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
Inteiro Teor 1584774
14/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7007/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer agilização para que seja incluída na pauta do Plenário a PEC 534,de 2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional ".
Inteiro Teor 1585928
18/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7046/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
Inteiro Teor 1588127
23/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7082/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'".
Inteiro Teor 1590515
06/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8031/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
Inteiro Teor 1639234
14/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 448/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
Inteiro Teor 1710802
28/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 669/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
Inteiro Teor 1715969
05/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 3.400/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.400/2015, porque traduz reiteração do Requerimento n. 2.963/2015, do mesmo autor, decidido em 23 de setembro de 2015. Publique-se."
13/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2103/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”".
Inteiro Teor 1788645
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 802/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia
da PEC 534/2002, que “Altera o art.
144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da
guarda municipal e criação da
guarda nacional”".
Inteiro Teor 1995552
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 49/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 534/2002 a PEC 7/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.