Proposta de Emenda à Constituição n° 87, de 1999
Ementa:
Altera dispositivo da Constituição Federal (§ 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais).
Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP) e outros
24/nov
1999
Fase concluída
Senado
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
- 13/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Iris Rezende, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Presidência concede vista coletiva da matéria em reunião ordinária do dia de hoje.
- 06/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 05 a 07, Voto em Separado , de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião extraorinária a CCJ aprova do Relatório do Senador Iris Rezende que acolheu a Emenda nº 01-CCJ.
Anexei notas taquigráficas (as fls. 8 a 31) referentes a deliberação da matéria constatando a informação acima.
Ao Gabinete do Senador Iris Rezende para formalização do Relatório contendo a Emenda nº 01-CCJ aprovada pela Comissão.
- 30/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Iris Rezende.
Anexei o Parecer da CCJ às fls. nº 32 a 36.
À SSCLSF.
- 30/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para a leitura do parecer da CCJ.
- 02/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 796/2000-CE, Relator Senador Iris Rezende, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SGM.
- 02/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/10/2000.
- 25/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Primeiro dia de discussão em primeiro turno.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no primeiro dia de discussão , em conjunto, da Proposta e da emenda o Sr. Senador Roberto Saturnino.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
- 04/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 04.10.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 04/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 05.10.2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 05/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Sr. José Roberto Arruda e outros Srs. Senadores.
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em conjunto, da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.10.2000.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no quarto dia de discussão , em primeiro turno, o Sr. Senador Romeu Tuma.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 10/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2000.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Sr. Romeu Tuma.
À CCJ, para exame da Emenda nº 2-PLEN.
- 11/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Íris Rezende para relatar a Emenda nº2-PLEN.
- 31/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen Ires Rezende, com voto pela aprovação da emenda nº 2 de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, após leitura do relatório do Senador Íris Rezende procedida pelo Relator "Ad Hoc", o Senador Jefferson Péres, sobre a Emenda nº 2-PLEN, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Da vista concedida ao Senador José Eduardo Dutra não resulta qualquer manifestação por escrito.
Matéria pronta para Pauta.
- 29/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Jefferson Péres.
À SSCLSF.
- 30/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer sobre a Emenda nº 2-Plen.
- 06/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1208, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a Emenda nº 2-Plen, apresentada à matéria, Relator: SenadorJefferson Peres, favorável.
À SGM.
- 06/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2001. (19 d)
- 22/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2001.
Votação, em primeiro turno.
- 27/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 126/01, subscrito pelo Sr. Arlindo Porto, solicitando o adiamento da sua votação, para o reexame da CCJ.
Rejeitado o requerimento, após usarem da palavra os Srs. José Roberto Arruda, Romeu Tuma, Romero Jucá e José Eduardo Dutra.
Aprovada a matéria, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim= 64; Não=3; Abstenção=2; Total=69, após usarem da palavra os Srs. Iris Rezende e Romeu Tuma, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Ramez Tebet, Antero Paes de Barros, Juvêncio da Fonseca, Sebastião Rocha, Romero Jucá, Roberto Saturnino, Ricardo Santos, Roberto Freire, Antonio Carlos Valadares, Lúcio Alcântara, Lúdio Coelho, Lauro Campos, Roberto Requião, Renan Calheiros, Eduardo Siqueira Campos, Sérgio Machado, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, Maguito Vilela, Ademir Andrade, Nabor Júnior e Luiz Otávio.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 2-Plen, em globo, com o seguinte resultado: Sim=65; Não=3; Abstenção=1; Total=69.
À CCJ para redação final para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 80/2001-CCJ (Relator Sr. Iriz Rezende), oferecendo a redação final da matéria para o segundo turno.
À SGM, para inclusão da matéria na Ordem do Dia para o 2º turno, após obedecido o interstício regimental.
- 28/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa de 04.04.2001. (8 d).
- 30/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 4/4/2001.
Discussão, em segundo turno.
- 04/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidos os Requerimentos nºs 167 e 169, subscritos Romeu Tuma, Mozarildo Cavalcanti; Tião Viana e Marina Silva, respectivamente, solicitando o adiamento da discussão; para reexame pela CCJ e o adiamento da votação.
Aprovados os Requerimentos nºs 167 e 168/2001, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma, Tião Viana, Mozarildo Cavalcanti e Arlindo Porto.
Prejudicado o Requerimento nº 169/2001.
À CCJ, para exame.
- 06/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Íris Rezende para reexame.
- 07/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Iris Rezende, a pedido, com a finalidade de anexar documentos.
- 07/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Ofício nº 885/01 do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal (fls. 52 a 55), referente à moção nº 118/01 - da Câmara dos Vereadores de Piracicaba - SP.
A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Iris Rezende.
- 13/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Íris Rezende sobre a Proposta, em reexame nesta Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na CCJ.
- 21/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Íris Rezende, para reexame do Relatório.
- 04/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Íris Rezende.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Íris Rezende, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pelo retorno da Proposta ao exame do Plenário, para apreciação da matéria em segundo turno.
- 26/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 27/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 60, de 2002, relator Senador Iris Rezende, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo que a matéria retorne ao exame do Plenário.
À SSCLSF.
- 28/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2002. (16 d)
- 12/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/04/2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no primeiro dia de discussão, em segundo turno, o Sernador Romeu Tuma.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 18/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve horadores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do dia da proxíma sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF.
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/04/2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em 2º turno, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma e Carlos Patrocínio.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 0, Abst. 0, Total = 60.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:47 hs.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 65).
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65.
À Subsecretaria de Expediente
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 387 de 30/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal
(fls. 66 a 72).
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
2/mai
2002
Fase concluída
Câmara
Situação: Arquivada
- 02/05/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
- Inteiro Teor 451693
- 22/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCJR.
- 22/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta a PEC-87/1999.
- 23/05/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01.
- Inteiro Teor 511534
- 31/05/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 11/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
- 26/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
- Inteiro Teor 63223
- 26/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
- 26/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/08/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
- 07/08/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
- 27/08/2002
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas.
- 27/08/2002
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
- 28/08/2002
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 09/10/2002
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 27/02/2003
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura.
- 24/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 337566
- 30/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação
- 28/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 337569
- 05/11/2003
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
- 05/11/2003
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003
- 20/11/2003
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
- 26/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.
- 17/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi
- 31/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1641/04.
- 14/04/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
- 14/04/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 211626
- 13/05/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 218844
- 25/05/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 1834/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
- 27/05/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
- 25/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 1893/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
- 08/07/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros
- Inteiro Teor 233798
- 19/08/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros
- Inteiro Teor 237687
- 20/08/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
- 24/09/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01.
- 09/11/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
- 09/11/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 249922
- 17/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
- Inteiro Teor 286017
- 22/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
- 18/04/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário.
- 18/04/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário.
- 01/06/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
- 14/06/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05
- 15/06/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
- 16/06/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos
- Inteiro Teor 1055275
- 06/07/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
- 07/07/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário.
- 07/07/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário.
- 18/07/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário.
- 05/08/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
- 16/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário.
- 24/08/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
- 25/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário.
- 28/09/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
- 03/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01. - Inteiro Teor 371296
- 26/10/2005
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 26/10/2005
- PEC53402 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
- Inteiro Teor 350857
- 01/11/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 371162
- 16/11/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta a PEC-151/1995.
- Inteiro Teor 355630
- 25/05/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
- 04/07/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."
- 10/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
- 10/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01.
- 20/09/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02."
- Inteiro Teor 418166
- 29/09/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À republicação - avulso, em virtude de apensações.
- 03/10/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002.
- 06/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434008
- 15/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 435513
- 12/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. - Inteiro Teor 437710
- 11/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Req. nº 735/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
- Inteiro Teor 1050403
- 16/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.
- Inteiro Teor 446921
- 16/05/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02.
- Inteiro Teor 460380
- 28/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01 - Inteiro Teor 550401
- 07/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1047670
- 14/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 14/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta de Ofício.
- 21/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 21/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 22/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 22/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 28/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
- 28/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 28/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
- 28/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- 29/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 29/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- 30/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
- 30/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 04/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
- 04/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 04/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
- 04/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- 05/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 05/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 06/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- 06/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 11/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 11/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 12/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
- 12/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- 12/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
- 12/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 13/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
- 13/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 18/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 18/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- 06/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .
- 06/11/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .
- Inteiro Teor 1050406
- 11/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
- Inteiro Teor 1050412
- 11/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1050414
- 12/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06.
- Inteiro Teor 613320
- 13/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01.
- Inteiro Teor 642754
- 18/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n° 3376/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
- Inteiro Teor 1050415
- 26/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008.
DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01. - Inteiro Teor 654929
- 10/02/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
- Inteiro Teor 1050420
- 05/05/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
- Inteiro Teor 1053773
- 06/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
- 09/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.
- Inteiro Teor 1053774
- 17/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 .
- Inteiro Teor 1053775
- 08/07/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002."
- Inteiro Teor 1053777
- 09/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que reqeur nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
- Inteiro Teor 1053780
- 07/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
- Inteiro Teor 1053782
- 21/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.
- Inteiro Teor 1053783
- 17/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
- Inteiro Teor 1053809
- 17/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 5885/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1053811
- 02/12/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
- Inteiro Teor 1053831
- 02/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
- Inteiro Teor 731727
- 16/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
- Inteiro Teor 1053928
- 24/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1053931
- 24/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002".
- Inteiro Teor 748236
- 07/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em 07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se.
DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01. - Inteiro Teor 790116
- 13/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
- Inteiro Teor 1053940
- 14/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".
- Inteiro Teor 1053945
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
- Inteiro Teor 1053954
- 27/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
- Inteiro Teor 1053961
- 02/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002".
- Inteiro Teor 1053964
- 03/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
- Inteiro Teor 1047756
- 04/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
- Inteiro Teor 1053978
- 03/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01.
- Inteiro Teor 1053980
- 03/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01.
- Inteiro Teor 1053985
- 10/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02. - Inteiro Teor 1053988
- 08/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
- Inteiro Teor 1006910
- 09/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1007000
- 10/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002".
- Inteiro Teor 1007003
- 16/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
- Inteiro Teor 839798
- 16/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
- Inteiro Teor 1007019
- 23/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1009315
- 16/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
- Inteiro Teor 1011822
- 17/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1011844
- 29/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
- Inteiro Teor 1014651
- 06/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1014688
- 06/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
- Inteiro Teor 1014690
- 13/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".
- Inteiro Teor 1014711
- 10/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1016338
- 17/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 1016352
- 24/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1016367
- 24/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1016374
- 24/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 1016375
- 25/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1016377
- 25/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
". - Inteiro Teor 1016383
- 30/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002".
- Inteiro Teor 1016542
- 02/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
- Inteiro Teor 1016592
- 08/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
". - Inteiro Teor 1016610
- 28/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 1018790
- 29/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1018800
- 26/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3580/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1027935
- 01/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3659/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1028375
- 12/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4032/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".
". - Inteiro Teor 1028696
- 14/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"".
- Inteiro Teor 1028726
- 07/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
- Inteiro Teor 994306
- 08/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
- Inteiro Teor 994341
- 15/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 997454
- 16/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
". - Inteiro Teor 997471
- 01/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
- Inteiro Teor 984657
- 07/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 987086
- 09/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
- Inteiro Teor 987100
- 21/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional"".
- Inteiro Teor 990463
- 03/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1001898
- 23/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 1005505
- 23/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1005508
- 12/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1015452
- 11/07/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
- Inteiro Teor 1025292
- 13/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
- Inteiro Teor 1042801
- 27/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´".
- Inteiro Teor 1054220
- 05/02/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6666/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
". - Inteiro Teor 1056814
- 05/02/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002".
- Inteiro Teor 1057349
- 18/02/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6730/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1058449
- 13/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7019/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1065196
- 02/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8108/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1104789
- 17/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8261/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 1110925
- 17/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8266/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
- Inteiro Teor 1110980
- 03/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8499/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002".
- Inteiro Teor 1125340
- 12/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8592/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 1132539
- 06/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9390/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
- Inteiro Teor 1224691
- 13/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9520/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1225965
- 25/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 10061/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
". - Inteiro Teor 1249010
- 02/09/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10688/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
- Inteiro Teor 1276289
- 02/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 77/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
- Inteiro Teor 1296909
- 11/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 517/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 1300084
- 13/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 561/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1301027
- 25/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 656/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda a Constituição
n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
". - Inteiro Teor 1303423
- 04/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
- 04/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 785/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002".
- Inteiro Teor 1305817
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 806/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1306311
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 811/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1306321
- 31/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
". - Inteiro Teor 1316062
- 01/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
- 08/04/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1318505
- 08/04/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1318640
- 22/04/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1501/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1323479
- 28/04/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1561/2015, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
". - Inteiro Teor 1325471
- 06/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1702/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1329995
- 13/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1837/2015, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1333643
- 14/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1864/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
- Inteiro Teor 1334497
- 15/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1879/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1334925
- 19/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002".
- Inteiro Teor 1336611
- 26/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1949/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02".
- Inteiro Teor 1339438
- 01/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do
Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.
". - Inteiro Teor 1342813
- 10/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1346228
- 17/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1349759
- 17/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
". - Inteiro Teor 1350268
- 23/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2241/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1352045
- 24/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2255/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1352502
- 09/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
". - Inteiro Teor 1359548
- 04/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2580/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
". - Inteiro Teor 1366104
- 18/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2724/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
- Inteiro Teor 1373045
- 19/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2748/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002.
". - Inteiro Teor 1373923
- 26/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2809/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1377482
- 27/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2840/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1377871
- 01/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC cópia do Ofício S/N de 19/08/15 da Comissão Nacional dos Representantes da PRF.
- Inteiro Teor 1379103
- 01/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.748/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.748/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 534/2002 e n. 111/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
- 02/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC cópia do expediente sem número - Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo.
- Inteiro Teor 1380188
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
". - Inteiro Teor 1382527
- 23/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
- 29/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3126/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1392496
- 06/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1396071
- 28/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno".
- Inteiro Teor 1405802
- 04/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3449/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 1408098
- 13/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3549/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
- Inteiro Teor 1413183
- 17/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3569/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
". - Inteiro Teor 1414479
- 01/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3641/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
". - Inteiro Teor 1418889
- 02/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3671/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição b° 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
- Inteiro Teor 1419722
- 03/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados".
- Inteiro Teor 1420622
- 15/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".
- Inteiro Teor 1424266
- 12/01/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".
- 17/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3954/2016, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
- Inteiro Teor 1433725
- 18/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3977/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1434259
- 24/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4021/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
". - Inteiro Teor 1436264
- 02/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".
- Inteiro Teor 1438524
- 02/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4070/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1438525
- 09/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4110/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1441181
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4230/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1446430
- 26/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4364/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
- Inteiro Teor 1452574
- 04/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4420/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
". - Inteiro Teor 1454946
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4570/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "".
- Inteiro Teor 1463286
- 02/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4574/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional'.
". - Inteiro Teor 1463374
- 14/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4664/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002".
- Inteiro Teor 1467601
- 03/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4978/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
". - Inteiro Teor 1480015
- 02/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5759/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
". - Inteiro Teor 1522451
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'".
- Inteiro Teor 1523817
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6090/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
- Inteiro Teor 1533379
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6470/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
- Inteiro Teor 1559669
- 10/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6991/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
- Inteiro Teor 1584774
- 14/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7007/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer agilização para que seja incluída na pauta do Plenário a PEC 534,de 2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional ".
- Inteiro Teor 1585928
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7046/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
- Inteiro Teor 1588127
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7082/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'".
- Inteiro Teor 1590515
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8031/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
- Inteiro Teor 1639234
- 14/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 448/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
- Inteiro Teor 1710802
- 28/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 669/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
- Inteiro Teor 1715969
- 05/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 3.400/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.400/2015, porque traduz reiteração do Requerimento n. 2.963/2015, do mesmo autor, decidido em 23 de setembro de 2015. Publique-se."
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2103/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”".
- Inteiro Teor 1788645
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 802/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia
da PEC 534/2002, que “Altera o art.
144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da
guarda municipal e criação da
guarda nacional”". - Inteiro Teor 1995552
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 49/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 534/2002 a PEC 7/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.