Proposta de Emenda à Constituição n° 88, de 1999
Ementa:
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros
30/nov
1999
Fase concluída
Senado
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres, para emitir relatório.
- 11/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen.Jefferson Péres, com voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Lido para Senador Romeu Tuma, o Relatório é aprovado pela CCJ por unanimidade dos votos.
À SSCLSF.
- 15/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 17/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 847, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria.
À SSCLSF..
- 17/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/10/2000.
- 25/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em 1º turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 04/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 04/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 05.10.2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 05/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.10.2000.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 10/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2000.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerra, em primeiro turno.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, para votação em primeiro turno, dia 18 de outubro.
À SGM.
- 11/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2000.
Votação, em primeiro turno.
- 18/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 0, Abst. 0, Total = 54.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
- 19/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 26.10.2000.
- 23/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/10/2000.
Discussão, em segundo turno.
- 26/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 26/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/20/2000.
Segundo dia de discussão, sem segundo turno.
- 31/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária, de 8 de novembro próximo..
À SGM.
- 01/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 8.11.2000.
Discussão em segundo turno, terceiro e último dia de discussão.
- 08/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 08/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 19:00 hs.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da Redação Final da matéria.
- 09/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:10 hs.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 09/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às18:30 hs.
- 14/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1594/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/99, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 22 a 23.
- 20/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 22/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 25 a 28, retificação do Anexo do Parecer nº 1.061, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que ofereceu a redação final da matéria, publicada no DSF de 21/11/2000, às fls. 22687 e 22688.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
14/nov
2000
Fase concluída
Câmara
Situação: Arquivada
- 14/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 15 11 00 PAG 57443 COL 01.
- Inteiro Teor 759435
- 12/01/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 01/02/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebido pela CCJR
- 30/03/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
- Inteiro Teor 38962
- 02/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
- 09/08/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1442
- 26/02/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 10/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
- 03/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inadmissibilidade.
- Inteiro Teor 168950
- 11/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta a PEC-276/2008.
- Inteiro Teor 585650
- 17/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- 17/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 17/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- 07/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento da PEC 296/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 276/2008 da PEC 296/2000. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 276/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).