Proposta de Emenda à Constituição n° 88, de 2007
Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal, de modo a permitir o alistamento eleitoral de estrangeiro residentes no Brasil.
Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros
4/out
2007
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PEC 88/2007
- Legislação citada
- 05/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
- 19/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2297/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Marco Maciel, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2002; e 14 e 88, de 2007 (fls. nº 12).
À SSCLSF.
- 29/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 30/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 926, de 2010, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 33, de 2002; nº 14, de 2007; e nº 88, de 2007, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
- 16/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 926, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2002, foi arquivada.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007, continuam a tramitar em conjunto, são desapensadas da matéria arquivada e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007)
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cyro Miranda para atender a solicitação constante do Oficio nº 2340/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria daquele Senador de tramitação em conjunto das PECs nº 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012 (fls. nº 20).
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14 e 88, de 2007.)
À SSCLSF.
- 31/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h40.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007, e 25, de 2012.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
- 31/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1272, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007(já apensadas); e 25, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 01/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 1º de novembro de 2013.
- 12/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2013, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25, de 2012, com as PECs nºs 14 e 88, de 2007, que já tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2013, de tramitação conjunta.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, passa a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007 (já apensadas), e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012)
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012)
- 18/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 43 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas e, quanto ao mérito, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, ambas de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012). - Relatório Legislativo
- 28/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
- 16/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete da
Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
- 28/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h30 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das PECs nº 14, de 2007; 88, de 2007 e 25, de 2012 e, quanto ao mérito e por razão regimental, favorável à PEC nº 14, de 2007, e contrário às demais, na forma do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Lúcia Vânia e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada