Proposta de Emenda à Constituição n° 89, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e outros

18/nov

2003

Fase concluída

Senado

PEC 89/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

18/11/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

18/11/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Avulso inicial da matéria

20/11/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

20/11/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.

04/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

28/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

25/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.

06/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela rejeição da Proposta.

06/01/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

16/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.

11/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria Retirada de Pauta, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.

02/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

30/11/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Kátia Abreu.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).; Parecer

02/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CCJ, para prosseguimento.

03/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta data.

08/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

09/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 27 a 32, legislação citada anexada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.

09/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.303, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo).
À SCLSF.; Avulso de parecer

10/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

16/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:32 - Lido e aprovado o Requerimento nº 1.677, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da presente matéria, visando a sua apreciação em 1º e 2º turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões deliberativas.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.

17/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

17/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, a Senadora Ideli Salvatti.
À SCLSF.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.

17/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

17/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.12.2009.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
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Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.

22/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 35/41, o Ofício nº 004/2010, de 03.02.10, do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Fernando Cesar Baptista de Mattos, encaminhando nota técnica referente à presente proposição.

22/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.

17/03/2010: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 42/45, os seguintes expedientes:
1) Oficio nº 85/AMB/presi/10, de 09.02.10, do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, Mozart Valadares Pires, contendo manifestação a respeito da presente matéria;
2)Ofício ANAMATRA nº 216/2010, de 02.03.10, do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA, Luciano Athayde Chaves, contendo manifestação a respeito da presenta matéria.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010.
.............................................................................................................................................
Retificação:
Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.

19/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.

19/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 16:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2010, subscrito por lideranças partidárias, solicitando o estabelecimento de calendário especial para tramitação da matéria, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, que possibilitem a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos nesta data.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 20:53, destinada à terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.

19/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A Presidência comunica ao Plenário que a apreciação da matéria terá continuidade na próxima semana.

20/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010.

06/07/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:38, destinada à continuidade da discussão da matéria.
18:38 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:44, destinada à continuidade da discussão da matéria.
18:44 - Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
À SCLSF.

06/07/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/07/2010.
Votação, em primeiro turno.

07/07/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovada o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ) em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 58, NÃO - 0, TOTAL - 58, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Gim Argello, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, Mozarildo Cavalcanti, Magno Malta e Pedro Simon, ficando prejudicada a proposta.
Leitura do Parecer nº 1.035, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para a tramitação da proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, a realizar-se hoje às 20:01, para o segundo turno constitucional.
20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
À SEXP.

12/07/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:40 hs.

12/07/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 57 a 59).; Autógrafo - PEC 89/2003

15/07/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1504 de 15/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 60 a 63).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

15/jul

2010

Em tramitação

Câmara

PEC 505/2010

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

15/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1504/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 89, de 2003, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica."; Inteiro Teor 790266

15/07/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para pei-mitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica".; Inteiro Teor 790262

04/08/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 791985

04/08/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35913 COL 01.; Inteiro Teor 807864

04/08/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

04/08/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/11/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).; Inteiro Teor 816151

10/11/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.; Inteiro Teor 816151

28/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2011. DCD do dia 29/09/11 PÁG 54184 COL 02.; Inteiro Teor 923917

21/03/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

14/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-163/2012.; Inteiro Teor 991119

05/07/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).; Inteiro Teor 1010287

05/07/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas.; Inteiro Teor 1010287

05/12/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta pelo Relator.

12/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-291/2013.; Inteiro Teor 1114110

13/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

13/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista determinação de apensação de nova proposição.

11/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).; Inteiro Teor 1130051

11/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011, e da PEC 163/2012, apensadas, nos termos das emendas anexas.; Inteiro Teor 1130051

13/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado; Inteiro Teor 1152447

13/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.; Inteiro Teor 1152447

17/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha.; Inteiro Teor 1136765

08/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

29/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1472616

29/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1472616

01/07/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).

04/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1495714

04/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas.; Inteiro Teor 1495714

31/10/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC cópia do Ofício n. 36/2016 - CV, do Sr Vereador Eduardo Luongo - Lavras do Sul / RS; Inteiro Teor 1503593

07/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5670/2016, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 505 de 2010, que 'Altera os Arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica'".; Inteiro Teor 1514966

02/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirada de pauta, de ofício, pelo Presidente, em virtude de ausência do Relator.

07/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para reexame em razão da apensação da PEC 371/2017.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 5.670/2016, confome despacho do seguinte teor: "Arquive-se."

15/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

08/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".; Inteiro Teor 1743113

17/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-371/2017.; Inteiro Teor 1749483

16/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).; Inteiro Teor 1792467

16/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 291/2013, 86/2011 e 371/2017, apensadas.; Inteiro Teor 1792467

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão

05/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)