Ementa:
Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
13/mar
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PEC 9/2020

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

13/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2020.
13/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
13/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)