Proposta de Emenda à Constituição Nº 9/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Iniciativa: Paulo Magalhães - PSD/BA, e outros Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Pezenti - MDB/SC, Julio Lopes - PP/RJ, Claudio Cajado - PP/BA, Pedro Paulo - PSD/RJ, Caroline de Toni - PL/SC, Miguel Lombardi - PL/SP, Flávio Nogueira - PT/PI, João Daniel - PT/SE, José Guimarães - PT/CE, Vicentinho - PT/SP, Moses Rodrigues - UNIÃO/CE, Luiz Couto - PT/PB, Otoni de Paula - MDB/RJ, Abilio Brunini - PL/MT, Acácio Favacho - MDB/AP, Adolfo Viana - PSDB/BA, Airton Faleiro - PT/PA, Alberto Mourão - MDB/SP, Alceu Moreira - MDB/RS, Alencar Santana - PT/SP, Alfredinho - PT/SP, Altineu Côrtes - PL/RJ, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Amanda Gentil - PP/MA, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Ana Paula Leão - PP/MG, Ana Paula Lima - PT/SC, André Fernandes - PL/CE, André Figueiredo - PDT/CE, Andreia Siqueira - MDB/PA, Antonio Brito - PSD/BA, Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP, Antônio Doido - MDB/PA, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Átila Lins - PSD/AM, Átila Lira - PP/PI, Augusto Puppio - MDB/AP, Baleia Rossi - MDB/SP, Benedita da Silva - PT/RJ, Beto Preto - PSD/PR, Bohn Gass - PT/RS, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Camila Jara - PT/MS, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Carlos Chiodini - MDB/SC, Carlos Jordy - PL/RJ, Carlos Zarattini - PT/SP, Castro Neto - PSD/PI, Célio Silveira - MDB/GO, Cezinha de Madureira - PSD/SP, Charles Fernandes - PSD/BA, Chico Alencar - PSOL/RJ, Clodoaldo Magalhães - PV/PE, Cobalchini - MDB/SC, Coronel Fernanda - PL/MT, Coronel Telhada - PP/SP, Dr. Daniel Soranz - PSD/RJ, Daniela Reinehr - PL/SC, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Delegada Ione - AVANTE/MG, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Delegado Ramagem - PL/RJ, Diego Andrade - PSD/MG, Diego Coronel - PSD/BA, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Dilceu Sperafico - PP/PR, Dilvanda Faro - PT/PA, Domingos Neto - PSD/CE, Dr. Francisco - PT/PI, Dra. Alessandra Haber - MDB/PA, Euclydes Pettersen - REPUBLIC/MG, Fábio Macedo - PODE/MA, Felipe Carreras - PSB/PE, Fernando Monteiro - PP/PE, Filipe Barros - PL/PR, Filipe Martins - PL/TO, Florentino Neto - PT/PI, Gabriel Nunes - PSD/BA, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, Gilson Daniel - PODE/ES, Giovani Cherini - PL/RS, Gustavo Gayer - PL/GO, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Henderson Pinto - MDB/PA, Hugo Leal - PSD/RJ, Icaro de Valmir - PL/SE, Ismael - PSD/SC, Ismael Alexandrino - PSD/GO, Ivoneide Caetano - PT/BA, Jefferson Campos - PL/SP, João Carlos Bacelar - PL/BA, João Maia - PL/RN, Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Jorge Goetten - PL/SC, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, José Priante - MDB/PA, Juarez Costa - MDB/MT, Juliana Cardoso - PT/SP, Julio Arcoverde - PP/PI, Júlio Cesar - PSD/PI, Júnior Ferrari - PSD/PA, Lincoln Portela - PL/MG, Luciano Azevedo - PSD/RS, Lucio Mosquini - MDB/RO, Luis Carlos Gomes - REPUBLIC/RJ, Luis Tibé - AVANTE/MG, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Luiz Fernando Faria - PSD/MG, Luiz Gastão - PSD/CE, Luiz Lima - PL/RJ, Lula da Fonte - PP/PE, Magda Mofatto - PL/GO, Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Marcelo Moraes - PL/RS, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Márcio Biolchi - MDB/RS, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Marco Bertaiolli - PSD/SP, Marco Brasil - PP/PR, Marcos Aurélio Sampaio - PSD/PI, Marussa Boldrin - MDB/GO, Matheus Noronha - PL/CE, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Mauricio Marcon - PODE/RS, Merlong Solano - PT/PI, Miguel Ângelo - PT/MG, Milton Vieira - REPUBLIC/SP, Misael Varella - PSD/MG, Natália Bonavides - PT/RN, Nely Aquino - PODE/MG, Neto Carletto - PP/BA, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Odair Cunha - PT/MG, Olival Marques - MDB/PA, Otto Alencar Filho - PSD/BA, Padre João - PT/MG, Pastor Eurico - PL/PE, Paulão - PT/AL, Paulo Litro - PSD/PR, Pedro Lupion - PP/PR, Pedro Westphalen - PP/RS, Pinheirinho - PP/MG, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Rafael Brito - MDB/AL, Rafael Prudente - MDB/DF, Raimundo Costa - PODE/BA, Raimundo Santos - PSD/PA, Reginete Bispo - PT/RS, Reimont - PT/RJ, Renata Abreu - PODE/SP, Renilce Nicodemos - MDB/PA, Ricardo Silva - PSD/SP, Roberta Roma - PL/BA, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Rodrigo Gambale - PODE/SP, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Rosângela Reis - PL/MG, Roseana Sarney - MDB/MA, Rubens Otoni - PT/GO, Sargento Fahur - PSD/PR, Sargento Portugal - PODE/RJ, Sergio Souza - MDB/PR, Sidney Leite - PSD/AM, Silvia Waiãpi - PL/AP, Simone Marquetto - MDB/SP, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Stefano Aguiar - PSD/MG, Thiago Flores - MDB/RO, Toninho Wandscheer - PP/PR, Vicentinho Júnior - PP/TO, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Waldemar Oliveira - AVANTE/PE, Wellington Roberto - PL/PB, Welter - PT/PR, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR, Zé Trovão - PL/SC, Zé Vitor - PL/MG

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024

22/mar

2023

Fase concluída

Câmara

PEC 9/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

22/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da PEC n. 9/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, que: "Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal".; Inteiro Teor 2247263

22/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.; Inteiro Teor 2247265

22/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 861/2023, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".; Inteiro Teor 2247573

23/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 900/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".; Inteiro Teor 2249197

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 902/2023, pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS), que " Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DA MINHA ASSINATURA aposta à Proposta de Emenda Constituição - PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Esclareça-se que tal assinatura foi inserida por erro material. Minha trajetória comprova que defendo e luto para que os partidos cumpram de maneira devida as cotas mínimas e recursos respeitando questão de gênero e raça. E quem em caso de descumprimento, sejam penalizados nos termos das normas pertinentes em vigor.
Brasília, 24 de março de 2023
".; Inteiro Teor 2249356

25/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 904/2023, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".; Inteiro Teor 2249766

25/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 905/2023, pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".; Inteiro Teor 2249767

27/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2251410

27/03/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 906/2023, pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".; Inteiro Teor 2249769

27/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 908/2023, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".; Inteiro Teor 2249775

27/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 912/2023, pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".; Inteiro Teor 2249964

27/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 922/2023, pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG), que "Requer a retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que “Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não
preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”.
".; Inteiro Teor 2250292

28/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 954/2023, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 9/2023 ".; Inteiro Teor 2251227

29/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 974/2023, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 102, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura do(a) PEC 9/2023
".; Inteiro Teor 2251637

29/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 982/2023, pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".; Inteiro Teor 2252143

30/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1032/2023, pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional no 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".; Inteiro Teor 2254338

11/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1124/2023, pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022".; Inteiro Teor 2257127

13/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)

14/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 2258906

14/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA).; Inteiro Teor 2258906

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1277/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".; Inteiro Teor 2262298

27/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferidos os Requerimentos: 861, 900, 902, 904, 905, 906, 908 e 912, todos de 2023.

02/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1359/2023, pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Solicita a retirada de assinatura da PEC 09/23 a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais
".; Inteiro Teor 2266379

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de Ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, e o de autoria do Deputado Deltan Dallagnol.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Gleisi Hoffmann.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do Requerimento de Desmembramento da Proposta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Delegado Éder Mauro.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Kim Kataguiri e Tarcísio Motta.

03/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido os Requerimentos 922, 954, 974 e 982 de 2023.

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

08/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Tarcísio Motta PSOL.; Inteiro Teor 2269478

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Kim Kataguiri, Deltan Dallagnol e Gilson Marques e os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Kim Kataguiri e Deltan Dallagnol.

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ n° 1124/2023.

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n° 1277/2023.

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n° 1359/2023.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rosângela Reis (PL-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da ausência do autor.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Não admitido, de ofício, o Destaque nº 1, da Bancada do PSOL. Fica prejudicado o Requerimento para Votação Nominal do Destaque, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pela autora, Deputada Sâmia Bomfim.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal do parecer do relator, concedida de ofício. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques.

19/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2275840

22/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.

22/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário em 13/06/2023; Inteiro Teor 2287036

07/07/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Recebimento pela PEC00923.

10/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado no Suplemento ao DCD nº 123, de 8 de julho de 2023.; Inteiro Teor 2313025

02/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

02/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 03/08/2023)

08/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 2/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de candidatura e de financiamento de mulheres".; Inteiro Teor 2308016

08/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados:
=> Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral;
=> Representante da EDUCAFRO;
=> Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e
=> Representante do Instituto Marielle Franco".; Inteiro Teor 2308012

11/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 3/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar".; Inteiro Teor 2311423

11/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 4/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o".; Inteiro Teor 2311424

14/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 5/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão de convidado nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”".; Inteiro Teor 2311585

14/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 6/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis efeitos da PEC 9/23".; Inteiro Teor 2311589

14/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 7/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral".; Inteiro Teor 2311591

15/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de candidatura e de financiamento de mulheres, com a presença dos seguintes convidados:
=> Raquel Branquinho - Coordenadora do GT Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da PGE/MPF;
=> Uma representante da Plataforma Elas no Poder;
=> Uma representante do Observatório de Violência Política Contra a Mulher; e
=> Uma representante do Instituto AzMina.

15/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar.

15/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o.

15/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2023 do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a inclusão do convidado Dr. Ricardo Vita Porto, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”.

15/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis efeitos da PEC 9/23, com os seguintes convidados:
=> Representante do Tribunal Superior Eleitoral;
=> Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
=> Representante do Instituto de Estudos Socioeconomicos - INESC; e
=> Profa. Dra. Teresa Sacchet – Universidade Federal da Bahia.

15/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados:
=> Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral;
=> Representante da EDUCAFRO;
=> Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e
=> Representante do Instituto Marielle Franco.

15/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral, com os seguintes convidados:
=> Representante do Projeto “A Tenda das candidatas”;
=> Representante do Movimento “Vote LGBT”;
=> Representante da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade;
=> Representante do Movimento “Mulheres Negras Decidem”; e
=> Luciana Lóssio – Advogada e ex-Ministra do TSE.

18/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 8/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados:
=> Representante da Transparência Internacional;
=> Representante da Transparência Brasil;
=> Representante do Movimento Transparência Partidária; e
=> Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ".; Inteiro Teor 2315180

21/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do REQ n. 9/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer que sejam convidados os Srs. Leandro
Rosa e Thiago Ayres para participarem de
audiência pública no plenário desta Comissão
".; Inteiro Teor 2315236

24/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 24/08/2023). Foi apresentada 01 (uma) emenda, que não teve o quórum mínimo de assinatura.

29/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados:
=> Representante da Transparência Internacional;
=> Representante da Transparência Brasil;
=> Representante do Movimento Transparência Partidária; e
=> Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil .

29/08/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2023 do Sr. Filipe Barros que requer que sejam convidados os Srs. Leandro
Rosa e Thiago Ayres para participarem de
audiência pública no plenário desta Comissão.

12/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2326226

12/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 PEC00923 (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).; Inteiro Teor 2326226

13/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Vista conjunta concedida.

13/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

13/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis.

13/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

13/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

13/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Filipe Barros.

13/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

13/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Relator, Deputado Antônio Carlos Rodrigues.

19/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

19/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2329832

19/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 PEC00923 (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).; Inteiro Teor 2329832

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentação do VTS n. 1 PEC00923 (Voto em Separado), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL.; Inteiro Teor 2330804

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Filipe Barros.

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Prejudicado Requerimento de Adiamento de Discussão com base no Art. 163, Inc. IX.

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Filipe Barros (PL-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Encerrada a Discussão.

20/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Por solicitação do Relator, Dep. Antônio Carlos Rodrigues, concedido prazo para redação de novo texto, nos termos do inciso XI do art. 57 do Regimento Interno.

25/09/2023: PEC00923 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais"
Ação:: Complementação de Voto do Relator - CVO n.1, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2333015

19/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2271/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".; Inteiro Teor 2439837

03/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

03/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

03/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL/SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

03/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

03/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a apreciação do Requerimento em face da retirada de pauta da Matéria.

03/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em primeiro turno em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).; Inteiro Teor 2446791

10/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).; Inteiro Teor 2453870

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).; Inteiro Teor 2454832

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do parecer do relator, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2454322

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão em primeiro turno.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo (art. 161, I).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão “gênero”, constante no artigo 4º do substitutivo e, por consequência, da expressão “gênero” constante no parágrafo 1º do artigo 4º do substitutivo (art. 161, I).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado Turno 1 do(a) expressão "nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias" que consta do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão em segundo turno.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) expressão "nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.", que consta do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 9-B/2023).

11/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).; Inteiro Teor 2454140

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).; Inteiro Teor 2454157

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2581/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de interstício PEC 9-2023".; Inteiro Teor 2454207

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).; Inteiro Teor 2454263

12/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2454709

12/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2024/SGM-P.; Inteiro Teor 2454710

22/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.

15/jul

2024

Fase concluída

Senado

PEC 9/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PEC 9/2023

16/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCJ.

17/07/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

07/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.

09/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.

12/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães e Alessandro Vieira.; P.S 70/2024 - CCJ

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

14/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

14/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 591, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.; RQS 591/2024

14/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

15/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.; P.S 134/2024 - PLEN

21/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

22/08/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constiticional 133/2024 na sessão solene convocada para o dia 22/08/2024, às 15:30.

23/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 133 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/08/2024 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 22/08/2024.

04/09/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetido Ofício CN n.º 252, de 04/09/24, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetida Mensagem CN n.º82, de 04/09/24, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024.
Remetido Ofício CN n.º 251, de 04/09/24, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024..; OFCN 252/2024; MPCN 82/2024; OFCN 250/2024; MPCN 81/2024; Autógrafo - PEC 9/2023; OFCN 251/2024