Ementa:
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Iniciativa: Hélio Bicudo - PT/SP

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

Aprovada
26/mar
1992
Fase concluída

Câmara

PEC 96/1992

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/03/1992
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP HÉLIO BICUDO.
DCN1 27 03 92 PAG 5261 COL 01.
Inteiro Teor 14537
30/04/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À CCJR.
30/04/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 01 05 92 PÁG 7847 COL 02.
Inteiro Teor 755479
07/05/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
12/08/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 05 03 93 PAG 4589 COL 01.
Inteiro Teor 686131
17/09/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (ARTIGO 202, DO RI). (PEC 96-A/92).
DCN1 23 09 92, PÁG 21682 COL 02.
REP: DCN1 16 08 95 PÁG 18394, COL 02.
REP: DCN1 09 03 99 PÁG 07953, COL 01.
Inteiro Teor 686134
14/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PÁG 14823 COL 02.
Inteiro Teor 686146
14/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF. HB-471/94, DO DEP HÉLIO BICUDO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA.
02/02/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 95 PÁG 0211 COL 01.
Inteiro Teor 686149
13/04/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
DCD 18 04 95 PÁG 6458 COL 01.
Inteiro Teor 686198
02/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI.
09/08/1995
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/08/1995
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 19 08 95 PÁG 19069 COL 02.
22/08/1995
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NEDSON MICHELETTI.
30/09/1995
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOÍNO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 112/95 A ESTA.
05/10/1995
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, POR ATO DA PRESIDÊNCIA: 10 SESSÕES.
20/10/1995
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APRESENTAÇÃO DE MAIS 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 02, PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA; EMENDA 03, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 04, PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
08/08/1996
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PARECER DO RELATOR,DEP JAIRO CARNEIRO, FAVORÁVEL A ESTA E À PEC 112/95, APENSADA, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL AS EMENDAS 01, 02 E 04; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
29/01/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCD 30 01 97 PÁG 3111 COL 02.
Inteiro Teor 686200
02/02/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PÁG 0231 COL 01.
Inteiro Teor 686202
22/02/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/03/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
30/03/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 127/95; PEC 215/95, PEC 368/96 E PEC 500/97 A ESTA.
07/04/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
08/04/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:10 SESSÕES.
14/04/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 393/96 A ESTA.
14/04/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ATÉ O DIA 30 04 99, EXCEPCIONALMENTE.
26/04/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP JOÃO COSER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 355/96 A ESTA.
30/04/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
FORAM APRESENTADAS 45 (QUARENTA E CINCO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDAS 03, 04, 05, 06, 14 E 15, PELA DEP ZULAIÊ COBRA; EMENDA 07, PELO DEP ALBERTO FRAGA; EMENDA 08, PELO DEP NEY LOPES; EMENDA 09,
PELO
DEP VICENTE ARRUDA; EMENDA 10, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 11, PELO DEP JOSE PRIANTE; EMENDA 12, PELO DEP ALBERTO MOURÃO; EMENDA 13, PELO DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDA 16, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA; EMENDA 17, PELO DEP ANTÔNIO CALOS BISCAIA;
EMENDA
18, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ; EMENDA 19, PELO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES; EMENDA 20, PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA; EMENDA 21, PELO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO; EMENDA 22, PELO DEP PAULO OCTÁVIO; EMENDA 23, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 24, PELO
DEP
MAX ROSENMANN; EMENDA 25, PELO DEP
JOSE MILITÃO; EMENDA 26, PELO DEP ZENALDO COUTINHO; EMENDA 27, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; EMENDA 28, PELO DEP NEUTON LIMA, EMENDAS 29 E 30, PELO DEP PAES LANDIM; EMENDA 31, PELO DEP ELTON ROHNHELT; EMENDAS 32, 33 E 34, PELO DEP IÉDIO
ROSA;
EMENDA
35, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO, EMENDA 36, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY; EMENDA 37, PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, EMENDAS 38, 40 E 41, PELO DEP VIVALDO BARBOSA; EMENDA 39, PELO DEP AGNELO QUEIROZ; EMENDA 42, PELO DEP JOÃO CALDAS; EMENDA 43, PELO
DEP
JOSÉ ANTÔNIO, EMENDA 44, PELO DEP JOSÉ DIRCEU E EMENDA 45, PELO DEP PEDRO VALADARES.
03/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 393/96 A ESTA, DADA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 E 202 DO RICD. DCD 04 05 99 PÁG 18827 COL 02.
Inteiro Teor 686204
01/06/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA APROVAÇÃO DESTA E DAS PEC 112/95, PEC 500-A/97 E PEC 368-A/96, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO, PELA ADMISSIBILIDASDE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E NO MERITO PELA APROVAÇÃO DAS DE NÚMEROS
01, 02, 05, 07, 08, 09, 0, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 24, 26, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 43, 44, 45 E DAS EMENDAS 01/99 E 04/95,APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA REJEIÇÃO DAS PEC 127-A/95 E PEC 215-A/95, APENSADAS, E DAS EMENDAS DE NÚMEROS
03,
04, 06, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 38, 41 E 42 E DAS DE NÚMEROS 02/95 E 03/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
11/08/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
REDISTRIBUÍDA A RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA.
31/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OFÍCIO 51/99, DA DEP ZULAIÊ COBRA, SOLICITANDO A RETIRADA DE SUA ASSINATURA APOSTA AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 14 E 15, OFERECIDAS A ESTA PROPOSTA.
01/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 33/99 A ESTA.
20/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 33/99 A ESTA, DADA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 E 202 DO RICD.
19/10/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
19/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE; E DA CESP, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DAS PEC 112/95, PEC 500/97, PEC 368/96, APENSADAS; PELA ADMISSIBILIDADE DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS DE NÚMEROS: 01/95, 02/95 E 04/95 E AS DE NÚMEROS: 01, 02, 03, 05, 07, 08, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, E 45 ; PELA REJEIÇÃO DAS PEC 127/95 E PEC 215/95, APENSADAS, E DAS EMENDAS DE NÚMEROS 03/95 E 04, 06, 17, 22, 23, 25, 30, 32, 34, 38 E 41, NOS TERMOS DO PARECER DA RELATORA, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO E REFORMULAÇÃO PARCIAL DE VOTO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA E, EM
CONJUNTO, MARCELO DÉDA, JOSÉ DIRCEU, WALDIR PIRES, NELSON PELLEGRINO, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSÉ PIMENTEL, PAULO ROCHA E PADRE ROQUE. FORAM APROVADOS OS DESTAQUE DE NÚMEROS: 247, 72, 79, 298, 70, 51, 281, 296, 42, 33, 293, 27, 88, 238, 187, 67, 32,
149, 73 E OS DESTAQUES DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DOS DEP LUIZ ANTONIO FLEURY E RENATO VIANNA; REJEITADOS OS DE NÚMEROS: 297, 291, 251, 23, 220, 82, 155, 50, 292, 295, 233, 256, 283, 221, 177, 184, 286, 25, 216, 219, 162, 200, 218, 240, 201, 274, 217, 248, 101 E OS DESTAQUES DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E IBRAHIM ABI-ACKEL; E PREJUDICADOS OS DE NÚMEROS: 56, 38, 40, 241, 71, 83, 37, 86, 154, 13, 134, 112, 208, 24, 280, 212, 213, 211, 113, 210, 34, 78, 111 E 59. (PEC 96-B/92).
DCD 23 11 99 PÁG 56287 COL 01.
Inteiro Teor 384907
19/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DCD 14 12 99 PÁG 3 COL 01.
Inteiro Teor 1058003
24/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, QUESTIONANDO A MESA SOBRE O TEXTO, DESTA PEC, APROVADO NA COMISSÃO. ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA. EM CONSEQUÊNCIA, RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DE OFÍCIO.
DCD 25 11 99 PÁG 57195 COL 01.
Inteiro Teor 686207
01/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 02 12 99 PÁG 58777 COL 02.
Inteiro Teor 686209
01/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (20:45H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON PELLEGRINO E JOSE ANTONIO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 02 12 99 PÁG 58829 COL 01.
Inteiro Teor 686211
07/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 08 12 99 PÁG 60513 COL 01.
Inteiro Teor 686214
08/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 12 99 PÁG 60823 COL 01.
Inteiro Teor 686217
19/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCELO DEDA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, MIRO TEIXEIRA, JOSE GENOINO, FERNANDO CORUJA, ÊNIO BACCI E ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA,
LÍDER
DO PFL, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DEDA, JUTAHY JUNIOR, NELSON PELLEGRINO E MENDES RIBEIRO FILHO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP VIVALDO BARBOSA, SOLICITANDO A REVISÃO DOS
CÓDIGOS CIVIL E PENAL PARA ADEQUÁ-LOS AS MODIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-456; NÃO-21; ABST-01; TOTAL=478. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, AS
EMENDAS A ELE APRESENTADAS E AS PROPOSIÇÕES APENSADAS. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, (APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES) PARA A PRÓXIMA OPORTUNIDADE. DCD 20 01 00 PAG 2587 COL 01.
Inteiro Teor 686220
25/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO, DE OFÍCIO, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, COM ALGUMAS EXCEÇÕES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E
OUTROS,
SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES E EMENDAS AGLUTINATIVAS REFERENTES AOS ARTIGOS 14, 16 E 17 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES DO DEP JOSÉE ROBERTO BATOCHIO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, E OUTROS:
SIM-401; NÃO-22; ABST-02; TOTAL-425. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT: SIM-391; NÃO-24; ABST-02; TOTAL-417. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 02, DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA,
LÍDER
DO PFL, E
OUTROS: SIM-382; NÃO-20; ABST-02; TOTAL-404. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES, DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. SUPRESSÃO DA MATÉRIA DESTACADA, TENDO APENSADO O
REQUERIMENTO,FRUTO DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES, CONCERNENTE AO MESMO DISPOSITIVO: SIM-10; NÃO-442; ABST-03; TOTAL-455. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES,DO DEP VALDEMAR COSTA NETO. PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA, DO DEP VICENTE
ARRUDA.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, M FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PÁG 3516 COL 01.
Inteiro Teor 686223
02/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, A EXCEÇÃO DOS DE NÚMEROS: 05, 22, 25, 26, 30, 36, 40, 45-A, 50,
67,
69, 71, 79, 81, 91, 97, 98, 117, 120, 122, 138, 143, 146, 147, 149, 150, 170 E 172, APRESENTADOS A ESTE PROJETO.
REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, À EXCEÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES ACIMA CITADOS. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESTINANDO-SE O PROVIMENTO JUDICIAL A SUPRIR A NORMA PARA O INTERESSADO,
NO
ÂMBITO DO PEDIDO", CONSTANTE DO INCISO LXXI, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-149; NÃO-301; ABST-01;
TOTAL-451. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "CONDICIONADA A APLICAÇÃO DA OUTRA PARTE", CONSTANTE DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA,
LÍDER
DO PFL, E OUTROS: SIM-04; NÃO-408; ABST-01;
TOTAL-413. SUPRESSÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 93, CONSTANTE DO ARTIGO SÉTIMO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB: SIM-02, NÃO-445; ABST-01; TOTAL-448. RETIRADOS
OS
DESTAQUES 06 DA BANCADA DO PPB E 155 DA BANCADA DO PMDB, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 03 02 00, PÁG 6048, COL 01.
Inteiro Teor 686224
03/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 05 E 27. REJEIÇÃO DA EMENDA
AGLUTINATIVA 05, DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA- BLOCO PSB/ PC DO B: SIM-121; NÃO-223; ABST-0; TOTAL-344. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 27, DO DEP JUTAHY JUNIOR - PSDB: SIM-373; NÃO-03; ABST-05; TOTAL-381. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE
DO
ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 04 02 00, PÁG 6222, COL 01.
Inteiro Teor 686225
08/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 15 E 43 E DOS DESTAQUES 77 E 81. APROVAÇÃO DA EMENDA
AGLUTINATIVA
15, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB: SIM-404, NÃO-01; ABST-02; TOTAL-407. REJEIÇÃO DOS ARTIGOS 105, 106 E 107, CONSTANTES DO ARTIGO QUARTO A EMENDA 44-CE/99, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 103-C, CONSTANTE DO ARTIGO 18 DO
SUBSTITUTTIVO DO
RELATOR
DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOÍNO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-133; NÃO-325; ABST-0; TOTAL-458. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 43, DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB: SIM-418; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-421. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
DESTAQUE
SIMPLES DO DEP
BONIFÁCIO DE ANDRADA - PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO SUPRESSÃO DO TERMO "RECOMENDAR", CONSTANTE DO INCISO III DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 103-C DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. SUPRESSÃO DA
EXPRESSÃO
DA
MATÉRIA DESTACADA: SIM-07; NÃO-425; ABST-0; TOTAL-432. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 09 02 00, PÁG 7244, COL 02.
Inteiro Teor 686227
09/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: EMENDA AGLUTINATIVA 47, DESTAQUE 41, EMENDA
AGLUTINATIVA 38, EMENDA AGLUTINATIVA 13, DESTAQUE 117, EMENDA AGLUTINATIVA 46, DESTAQUE 126, EMENDA AGLUTINATIVA 39, DESTAQUE 167 E DESTAQUE 172. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 47, DA DEP ZULAIE COBRA - PSDB: SIM-380; NÃO-01; ABST-02;
TOTAL-383.
RETIRADO O DESTAQUE 41, DO
DEP MARCELO DÉDA - PT. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 38, DO DEP MARCELO DÉDA - PT: SIM-136; NÃO-302; ABST-01 TOTAL-439. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 13, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB: SIM-404; NÃO-01; ABST-01;
TOTAL-406.
RETIRADO O DESTAQUE SIMPLES 117, DO DEP MARCELO DÉDA - PT, E OUTRO. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 46, DO DEP MARCELO DÉDA - PT: SIM-372; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-373. REJEIÇÃO DO DESTAQUE 126 (PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM DESTAQUE SIMPLES E REJEITADA
NA
VOTAÇÃO
EM GLOBO DURANTE A SESSÃO REALIZADA EM 02 02 2000). APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 39, DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB, E OUTROS, COM ALTERAÇÕES ACORDADAS PELOS SENHORES LIDERES EM PLENÁRIO: SIM-408; NÃO-01; ABST-01; TOTAL-410. RETIRADO O
DESTAQUE
DA BANCADA
DO PSDB, 167, PARA SER INCLUÍDO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 02 2000. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "A ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 102", CONSTANTE DO ARTIGO 57 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE
DE
LÍDER DO PSDB: SIM-05, NÃO-395, ABST-01; TOTAL-401. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 10 02 00, PÁG 7516, COL 02.
Inteiro Teor 686229
10/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DO DESTAQUE 167, DESTAQUE SIMPLES 96 E DA EMENDA AGLUTINATIVA 20. SUPRESSÃO
DO
ARTIGO
56 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESPE, EM CONSEQUENCIA, A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO " E O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", CONSTANTE DO ARTIGO 57 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE
DVS
167,
DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB SIM-133; NÃO-252; ABST-0; TOTAL-385. ADIADA A VOTAÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES 96 E DA EMENDA AGLUTINATIVA 20 PARA A SESSÃO DO DIA 16 02 2000. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA
SESSÃO.
DCD 11 02 00, PÁG 7477, COL 02.
Inteiro Teor 686231
16/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
DCD 17 02 00, PÁG 8439, COL 02.
Inteiro Teor 686233
22/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS SEGUINTES MATERIAS: DVS 119; EMENDA
AGLUTINATIVA 48 E EMENDA
AGLUTINATIVA 49. SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 28 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB: SIM-01; NÃO-384; ABST-0; TOTAL-385. PREJUDICADO O
DESTAQUE
SIMPLES 120 DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ - PPB E AS EMENDAS AGLUTINATIVAS 03 E 25. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 49 (APRECIADA ANTERIORMENTE À EMENDA AGLUTINATIVA 48, EM RAZÃO DE ACORDO DE LÍDERES), DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO - PDT, E OUTRO:
SIM-398;
NÃO-03, ABST-O; TOTAL-401. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 48, DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO - PDT, E OUTRO: SIM-409; NÃO-02; ABST-0; TOTAL-411. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; E OUTRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DOS DESTAQUES SIMPLES 67 E 91, DO DESTAQUE DE BANCADA 06 E DA EMENDA
AGLUTINATIVA
50. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 67, DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL - PPB, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO II, DO ARTIGO 102, CONSTANTE DA EMENDA 09 APRESENTADA NA CESP. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA: SIM-36;
NÃO-359;
ABST-0; TOTAL-395. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 91, DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL - PPB, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, DO ARTIGO 105, CONSTANTE DA EMENDA 09 APRESENTADA NA CESP.
REJEIÇÃO
DA
MATÉRIA DESTACADA: SIM-42, NÃO-358; ABST-0; TOTAL-400. RETIRADO, DE OFÍCIO, O DESTAQUE DE BANCADA 06. (HAVIA, SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; E OUTROS LÍDERES, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE DESTAQUE). APROVAÇÃO
DA
EMENDA AGLUTINATIVA 50, DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; E OUTROS: SIM-362; NÃO-04; ABST-0; TOTAL-366. RETIRADO O DESTAQUE SIMPLES 22 DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO - PDT. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
DCD 24 02 00, PÁG 9222, COL 02.
Inteiro Teor 686256
29/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB; E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO,DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 34, 16 E 19. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 34 DO DEP
JUTAHY
JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-20; NÃO-295; ABST-04; TOTAL-319. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 16 DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-18; NÃO-341; ABST-04; TOTAL-463. RETIRADA A EMENDA AGLUTINATIVA 19. ADIADA A
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
DCD 01 03 00 PÁG 9830 COL 02.
Inteiro Teor 686239
01/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS 17 E 06. RETIRADA
A
EMENDA AGLUTINATIVA 06. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A EMENDA AGLUTINATIVA 17, DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
DCD 02 03 00, PÁG 10018, COL 01.
Inteiro Teor 686242
14/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
DCD 15 03 00 PÁG 10928 COL 01.
Inteiro Teor 686244
15/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP ZULAIÊ COBRA - PSDB; E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, NESTA SESSÃO, DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: DESTAQUES 06, 40, 145; EMENDA AGLUTINATIVA 04; DESTAQUES
45-A,
48, 49 E 50; EMENDA AGLUTINATIVA 42; DESTAQUE 56; EMENDAS AGLUTINATIVAS 07, 08, 09 E 10; DESTAQUE 66; E EMENDAS AGLUTINATIVAS 11 E 12. SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR
DA CESP, OBJETO DE DVS 06 DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB: SIM-286; NÃO-153; ABST-25; TOTAL-464. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES, DO DEP POMPEO DE MATTOS - PDT, SOLICITANDO SUPRESSÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO
ARTIGO 95 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL PELO ARTIGO N0NO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA MATÉRIA DESTACADA: SIM-171; NÃO-281; ABST-04; TOTAL-456. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE
"QUORUM".
DCD 16 03 00, PÁG 11057, COL 01.
Inteiro Teor 686250
16/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 17 03 00, PÁG 11234, COL 01.
Inteiro Teor 686251
21/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO O DESTAQUE SIMPLES 79 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
PREJUDICADOS O DESTAQUE 168 DA BANCADA DO PPS E O DESTAQUE SIMPLES Nº 170 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, EM FACE DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE DA BANCADA DO PSDB, EM 10 02 00.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 22 03 00 PÁG 11731 COL 01.
DCD 22 03 00, PÁG 11731, COL 01.
Inteiro Teor 686252
22/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. SUPRESSÃO DA ALÍNEA "F" DO INCISO II DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 128 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 37 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 145 (MORDAÇA), DO DEP JOSÉ GENOÍNO - PT: SIM-290;
NÃO-175;
ABST-05; TOTAL-470. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 04, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB: SIM-317; NÃO-133; ABST-01; TOTAL-451. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 45A, DO DEP JUTAHY JUNIOR - PSDB, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM
SEPARADO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA 36-CE/99, PARA SER INCLUÍDO NO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. EM VOTAÇÃO DA
MATÉRIA
DESTACADA: SIM-318; NÃO-132; ABST-03; TOTAL-453: MODIFICADO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 23 03 00, PÁG 11943, COL 01.
Inteiro Teor 686254
23/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "ESTES EXERCENDO FUNÇÃO A TITULO HONORÍFICO, SEM REMUNERAÇÃO", CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
DA
CESP, OBJETO DE DVS 48 DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB: SIM-403; NÃO-05; ABST-03; TOTAL-411. PREJUDICADOS OS DESTAQUES SIMPLES 146 E 147, EM FACE DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE 145, NA SESSÃO DO DIA 22 03 00. RETIRADO DA PAUTA, DA ORDEM
DO
DIA, AS
SEGUINTES MATÉRIAS: DESTAQUE DE BANCADA 49, DESTAQUE SIMPLES 50, EMENDAS AGLUTINATIVAS 42, 08 E 09, DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO
PSB/PC
DO
B: SIM-02; NÃO-345; ABST-03; TOTAL-350. PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA 07, EM FACE DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE DE BANCADA 56. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 24 03 00, PÁG 12147, COL 02.
Inteiro Teor 686255
28/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADOS O DESTAQUE SIMPLES 71 E AS EMENDAS AGLUTINATIVAS 14, 21, 22, 26, 37 E 42. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 41 DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 156, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB: SIM-383; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-385. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 51 (EM SUBSTITUIÇÃO A EMENDA AGLUTINATIVA 37 E AO DVS DA BANCADA DO PSDB, 156) DOS DEP
MENDES
RIBEIRO FILHO -PMDB; E OUTROS: SIM-371; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-372. SUPRESSÃO DO ARTIGO 44 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 161 DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB: SIM-07; NÃO-374; ABST-02; TOTAL-383. SUPRESSÃO DO
INCISO VI-A DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO 15 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP; OBJETO DE DVS 73 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO MDB: SIM-289; NÃO-123; ABST-01; TOTAL-413. APROVAÇÃO DA EMENDA
AGLUTINATIVA 23, DO DEP JUTAHY JUNIOR -
PSDB; E OUTRO: SIM-398; NÃO-02; BST-01; TOTAL-401. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 29 03 00, PÁG 12522, COL 02.
Inteiro Teor 686258
29/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO:"E OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 133", CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 98 DA CF (ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP), OBJETO DE DVS 49 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO
PFL:
SIM-27; NÃO-374; ABST-0; TOTAL-401. PREJUDICADO O DESTAQUE SIMPLES 50. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CF (ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP) E, COMO CONSEQUÊNCIA, A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA
CF
(ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP), OBJETO DE DVS 66 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-356; NÃO-02; ABST-01; TOTAL-359. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 08, DO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA - PSB; E OUTRO: SIM-102; NÃO-302;
ABST-01;
TOTAL-405. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, A EMENDA AGLUTINATIVA 52, DE OFÍCIO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 30 03 00, PÁG 12761, COL 01.
Inteiro Teor 686259
30/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES 143, DO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY - PTB, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "OU POR DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PÚBLICO", ACRESCIDA A ALINEA "A" DO INCISO I
DO
PARÁGRAFO QUINTO
DO ARTIGO 128 DA CF (ARTIGO 37 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP). REJEIÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES 149 DO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY - PTB, PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 128 DA CF ( ARTIGO 37 DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP). ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 31 03 00, PÁG 13072, COL 01.
Inteiro Teor 686262
04/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. SUPRESSÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 93 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 29, DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-106; NÃO-246; ABST-01; TOTAL-353.
RETIRADOS O DESTAQUE DA BANCADA DO PMDB 96 E A EMENDA AGLUTINATIVA 32. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 05 04 00 PAG 13895 COL 01 (O DCD foi impresso incorretamente: no seu interior 03 05 00. A data da capa está correta: 05 04 00. Portanto o link está correto)
Inteiro Teor 686261
05/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O DVS 80, DO BLOCO PL/PST/PSL. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 17,DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL - PPB: SIM-29; NÃO-325; ABST-01; TOTAL-355. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 138, DO DEP
JOSÉ
GENOÍNO, LÍDER DO PT, PARA ACRESCENTAR AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP O ARTIGO 124 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO QUARTO DA EMENDA 44-CE/99, EM SUBSTITUIÇÃO AO ATUAL ARTIGO 125 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 34
DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA: SIM-91; NÃO-272; ABST-0; TOTAL-363. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 20, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB: SIM-393; NÃO-14; ABST-0; TOTAL-407. RETIRADOS DE PAUTA,
DA
ORDEM DO DIA, AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: EMENDA AGLUTINATIVA 52, BEM COMO AS EMENDAS AGLUTINATIVAS 09,10, 11 E 12 QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO, DE OFICIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 69, DO DEP DR HELIO - PDT, PARA SUPRESSÃO DO
PARÁGRAFO
SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA: SIM-113; NÃO-300; ABST-01; TOTAL-414. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 06 04 00, PÁG 14545, COL 02.
Inteiro Teor 686266
06/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JUNIOR - PSDB, UE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DA EMENDA AGLUTINATIVA 53 E DO DVS DA BANCADA DO PTB 153. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 53, DO
DEP
INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, E OUTROS: SIM-321; NÃO-02; ABST-01; TOTAL-324. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, O DVS DA BANCADA DO PTB 153, DE OFICIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB; E OUTROS, SOLICITANDO
PREFERÊNCIA
PARA
VOTAÇÃO DO DVS DA BANCADA DO PMDB 134 E DA EMENDA AGLUTINATIVA 31. MANUTENÇÃO DOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 125 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 34 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS 134 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO -
PMDB:
SIM-322; NÃO-02; ABST-02; TOTAL-326. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 31, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB: SIM-346; NÃO-04; ABST-01; TOTAL-351. RETIRADAS AS EMENDAS AGLUTINATIVAS 18 E 33 E O DESTAQUE SIMPLES 97. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,
EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 07 04 00, PÁG 14794, COL 02.
Inteiro Teor 686263
11/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES " NO QUE COUBER" E "II, III, VI, VIII-A E X" DO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 129 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 38 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS Nº 153 DO DEP. ROBERTO JEFFERSON - PTB: SIM-5; NÃO-336; ABST-1; TOTAL-342.
APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 44 DO DEP AÉCIO NEVES: SIM-358; NÃO-1; ABST-0; TOTAL-359.
APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 40 DO DEP AÉCIO NEVES: SIM-382; NÃO-1; ABST-1; TOTAL-384.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
DCD 12 04 00 PÁG 15332 COL 01.
Inteiro Teor 686264
12/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 52 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB: SIM-277; NÃO-142; ABST-6; TOTAL-425.
RETIRADAS AS EMENDAS AGLUTINATIVAS NºS: 9 E 10.
PREJUDICADA A EMENDA AGLUTINATIVA Nº 12.
REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 11 DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB, PST, PTN: SIM-270; NÃO-121; ABST-3; TOTAL-394.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SE REALIZARÁ ÀS 15 HORAS.
DCD 13 04 00 PÁG 15624 COL 01.
Inteiro Teor 686265
12/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 25, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB, PARA INSERIR NO TEXTO DO SUBSTITUTIVO O INCISO VI DO ARTIGO 93 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA 27-CE/99.
REJEIÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 26 DO DEP RICARDO BARROS - PPB. RETIRADOS O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 98 DO DEP MARCELO DEDA - PT E A EMENDA AGLUTINATIVA 29 DO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA - PSB.
APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 28 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB: SIM-352; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-354. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 122, DO DEP MARCELO DEDA - PT, PARA SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 115 DA CF,
CONSTANTE
DO
ARTIGO 27 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 30 DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB; SIM-37; NÃO-325; ABST-01; TOTAL-363. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "MEDIANTE LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELA INSTITUIÇÃO",
CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28 DA CF (ARTIGO 37 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP), OBJETO DE DVS 142 DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-157; NÃO-278; ABST-02; TOTAL-437.
DCD 13 04 00 PÁG 15723 COL 01.
Inteiro Teor 686269
12/04/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
DCD 13 04 00 PÁG 15723 COL 01.
Inteiro Teor 868430
09/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Zulaiê Cobra.
DCD 08 06 00 PÁG 30903 COL 01.
Inteiro Teor 868436
16/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 96-C/92 .
DCD 17 05 00 PÁG 24790 COL 02.
Inteiro Teor 686275
23/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
MATÉRIA SOBRE A MESA.
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 204 DO RI.
DCD 24 05 00 PAG 26961 COL 01.
Inteiro Teor 686277
24/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
MATÉRIA SOBRE A MESA. DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP FERNANDO CORUJA (RETIRADAS). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO. A MATÉRIA RETORNA À PAUTA NO INTERSTÍCIO DE 05
SESSÕES.
DCD 25 05 00 PAG 27441 COL 02.
Inteiro Teor 686278
24/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 96-D/92.
31/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, JOSÉ GENOINO, INÁCIO ARRUDA, MARCELO DEDA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, NELSON PELLEGRINO, ANTONIO CARLOS KONDER REIS E ZULAIÊ COBRA.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-380; NÃO-21; ABST-03; TOTAL-404.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO, EM GLOBO, DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES, EM GLOBO.
MANUTENÇÂO DO TEXTO DA EXPRESSÃO "OU DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", CONSTANTE DO ARTIGO 95, INCISO I DA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP VALDEMAR COSTA NETO: SIM-370; NÃO-42; ABST-05; TOTAL-417.
MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "OU POR DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", ACRESCIDA À ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO PARÁGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 128, DA CF, PELO ARTIGO 34 DO SUBSTITUTIVO DA RELATORA A ESTA PEC, BEM COMO PARA
A
SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "POR DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TOMADA PELO VOTO DE TRÊS QUINTOS DE SEUS MEMBROS", DO PARÁGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 128, DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 34, DO SUBSTITUTIVO DA RELATORA A ESTA PEC, E PARA A
SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "PERDA DE CARGO", CONSTANTE DO INCISO III, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 130-A, DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 36, DO SUBSTITUTIVO DA RELATORA A ESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP IRIS SIMÕES: SIM-356; NÃO-35; ABST-04; TOTAL-395.
SUPRESSÃO DA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 95, DA CF, CONFORME CONSTA DO ARTIGO OITAVO, DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP ALOÍZIO MERCADANTE: SIM-08; NÃO-354; ABST-01; TOTAL-363.
SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 95 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO OITAVO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 04, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO: SIM-35; NÃO-371;ABST-01;TOTAL-407.
PREJUDICADO O DVS Nº 03 PARA O INCISO IV DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 95 DA CF, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 01 06 2000.
DCD 01 06 00 PAG 29102 COL 01.
Inteiro Teor 686279
01/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
APROVAÇÃO O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA O DVS 13 DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
SUPRESSÃO DO ARTIGO 50 DESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO : SIM-02; NÃO-317; ABST-02; TOTAL-321.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 06 06 2000.
06/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
APROVAÇÃO O REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DOS SEGUINTES DESTAQUES: 6-A; 6, 7, 9 E 12, NESTA ORDEM.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO: SIM-239; NÃO-84; ABST-01; TOTAL-324: APROVADO O REQUERIMENTO.
SUPRESSÃO DO INCISO II, CONSTANTE DO ARTIGO 98 DA CF, REFERENCIADO NO ARTIGO 10 DA REDAÇÃO DO SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS Nº 6-A, DO DEP JUTAHY JUNIOR: SIM-03; NÃO-324; ABST-03; TOTAL-330.
SUPRESSÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "OU TOGADOS E LEIGOS, ESTES EXERCENDO FUNÇÃO A TÍTULO HONORÍFICO, SEM REMUNERAÇÃO", DO INCISO I DO ARTIGO 98 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 10 DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 06, DO
DEP
ODELMO LEÃO: SIM-160; NÃO-207; ABST-03; TOTAL-370.
SUPRESSÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "E NA JUSTIÇA DO TRABALHO", DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 98 DA CF, CONSTANTE DO ARTIGO 10 DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 07, DO DEP ODELMO LEÃO: SIM-68; NÃO-267; ABST-02;
TOTAL-337.
MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "DE COMUM ACORDO", CONSTANTE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 115, CONFORME ART. 25 DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 09, DO DEP JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA: SIM-334; NÃO-53; ABST-02; TOTAL-389.
SUPRESSÃO DO ARTIGO 46 DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 12, DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO: SIM-03; NÃO-388; ABST-02; TOTAL-393.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 07 06 2000.
DCD 07 06 00 PAG 30511 COL 01.
Inteiro Teor 686280
07/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
SUPRESSÃO DA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 96, DA CF, CONFORME CONSTANTE NO ARTIGO NONO DA REDAÇÃO DADA PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 05, DO DEP ALOÍZIO MERCADANTE: SIM-271; NÃO-165; ABST-03; TOTAL-439.
MANUTENÇÃO DO ARTIGO 14 DA REDAÇÃO DO VENCIDO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 8-A, DO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-371; NÃO-19; ABST-392.
MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 115, DA CF, CONFORME CONSTANTE NO ARTIGO 25 DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS Nº 10, DO DEP ALOÍZIO MERCADANTE : SIM-316; NÃO-99; ABST-03; TOTAL-418.
PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA.
DCD 08 06 2000 PÁG 30903 COL 01.
Inteiro Teor 1058002
07/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 96-E/92
DCD 08 06 00 PAG 30834 COL 02.
Inteiro Teor 686281
30/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 45/2004.
Inteiro Teor 328674
11/01/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 01/2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Proposta (transformada na Emenda Constitucional 45/04) com emendas/substitutivo. Este substitutivo passou a tramitar nesta Casa como PEC 358/05.
DCDS 31 12 04 PÁG 01 COL 01. SUPL. "A"
Inteiro Teor 335108
30/jun
2000
Fase concluída

Senado

PEC 29/2000

Situação: INFORMAÇÕES RECEBIDAS

30/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 104 (cento e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
30/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, fls. 105 a 136, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
30/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Acompanha o volume II.
À CCJ.
01/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
02/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório.
08/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SGM, atendendo pedido.
08/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 445/2000, do Sr. José Roberto Arruda, solicitando que a matéria tramiti em conjunto com as PEC nºs 57/95 e 63/99, que passam a tramitar em conjunto nos termos do Requerimento nº 386/2000, constantet do Item 5 da pauta da presente sessão.
À CCJ para exame.
09/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Ney Suassuna, para emitir relatório.
09/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
09/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 448/2000, do Sr. Bernardo Cabral, solicitando o desapensamento da matéria, das PEC nº 57/95 e 63/99, que tramitam em conjunto.
À SGM.
10/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à CCJ.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Bernardo Cabral, tendo em vista a aprovação do requerimento de desapensação das PECs 57/95 e 63/99.
Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral para emitir relatório.
29/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 106/00, de 28/08/2000, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação em conjunto.
30/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
31/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 462, de 2000, de autoria do Senador Bernardo Cabral solicitando a tramitação conjunta da matéria com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995, e os 16, 21, 23, 33, 54, 62 e 92, de 1999; e 1, de 2000 por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
31/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 462/2000, de tramitação conjunta.
04/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14/09/2000, o Requerimento nº 462/2000, de tramitação conjunta.
05/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 462, de 2000, de tramitação conjunta com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62 e 92, de 1999; e 1, de 2000.
14/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 493, de 2000, do Senador Bernardo Cabral, solicitando tramitação conjunta com as Propostas constantes do Requerimento nº 462, de 2000 (mesmo autor) - as de nºs 71, 74 e 81, de 1999, e 5, 20 e 27, de 2000.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 493 e 462, de 2000.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, 20, 27, de 2000, passam a tramitar em conjunto com a presente matéria. (Já apensada à PEC de nº 5, de 1999)

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
15/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Processei abertura do vol. III iniciado às fls. 144
15/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório, sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, e 92, de 1999; 1, 5, 20, 27, de 2000; como consequência, da aprovação em globo, dos Requerimentos nºs. 493 e 462, de 2000, que visam tramitação em conjunto com a presente matéria.
20/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei emenda nº 01 de autoria dos Senadores Álvaro Dias, Osmar Dias e Roberto Requião e a emenda nº 2, de autoria do Senador Lúcio Alcântara (as fls. 144 a 148).
24/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Realizada audiência pública onde compareceram os seguintes convidados: Min. Carlos Mário Velloso, Pres. do STF e Min. Costa Leite, Pres. do STJ.
Anexei gráficos apresentado pelo Presidendo do STJ durante sua exposição.
Anexei notas taquigráficas referentes a reunião.
Retorna ao Gab. Sen. Bernardo Cabral para conclusão do relatório.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria do Senador Romeu Tuma (as fls.154 a 158).
Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral, para incluir no relatório, o voto a respeito das referidas Emendas.
28/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nº 6 (as fls. 159 a 160), de autoria do Senador Romeu Tuma em substituição à emenda nº 5 por solicitação do autor.
Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral.
30/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei Requerimento Nº 17-CCJ, de 2000, de autoria do Senador Bernardo Cabral, Requerimento Nº18-CCJ, de 2000, de autoria do Senador José Agripino Maia e Requerimento Nº 19-CCJ, de 2000, de autoria do Senador Bernardo Cabral (as fls. 161 a 163).
04/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas de nº 07 a 20, de iniciativa do Senador Roberto Requião (as fls. 164 a 190).
Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral para emitir relatório.
14/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei Emenda nº 21(as fls. 191 a 192), de autoria do Senador Edison Lobão.
Encaminhada a referida Emenda ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral , para emitir relatório.
23/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei Emenda nº 22 (as fls.195 a 196), de autoria do Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando Audiência Pública na Comissão, agendada para dia 28/03/2001.
27/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13:30hs, Ofício do SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Inistituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário,enviado pela SGM para ser anexado (as fls. 197).
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Realizada audiência pública com a presença do Min. Almir Pazzianotto, Pres. do TST, Min. Aldo Fagundes, Pres. do STM e do Tenente-Brigadeiro-Ar Sérgio Xavier Ferolla, Min. do STM .
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (as fls.198 a 202) material entregue à Comissão pelos convidados durante Audiência Pública.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei emenda nº 23 (as fls. 203 a 204) de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral.
20/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei Emendas nºs 24 a 31 (fls. nºs 205 a 220) de autoria do Senador Álvaro Dias.
Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral.
08/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em substituição à emenda nº 1 anexei emenda nº 32 (as folhas nº 222 a 224) , conforme solicitação do primeiro signatário, Senador Álvaro Dias, contida no Ofício nº 0235/01-SEN (anexo as folhas 221).
Anexei emendas de nº 33 e 34 (anexas, repectivamente as folhas nº 225 a 228 e 229) de autoria do Senador Romero Jucá.
Ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral para continuidade do relatório.
07/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Bernardo Cabral, para atender à Solicitação nº 58/2001, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade leitura do requerimento de retirada da PEC nº 27/00.
À SSCLSF.
08/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 305/2001, do Sr. Sebastião Rocha, solicitando a retirada, em caráter definitivo da PEC nº 27/2000, que tramita em conjunto com a matéria e as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5 e 20/2000.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
13/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente matéria é devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), esclarecendo que a mesma depende da votação do Requerimento nº 305, de 2001, de retirada da PEC nº 27, de 2000, pelo 1º signatário, Senador Sebastião Rocha.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral.
27/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 35 e 36, ambas de autoria da Senadora Marluce Pinto.
Ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral.
27/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, a pedido, tendo em vista a inclusão na Ordem do Dia do RQS nº 305/2001.
À SSCLSF.
27/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2001.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 305, de 2001, do Senador Sebastião Rocha, de retirada, em caráter definitivo da PEC nº 27, de 2000, que tramita em conjunto com a presente matéria e com as PEC's nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; e 1, 5 e 20, de 2000.
27/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 305, de 2001.
A presente matéria, acompanhada das PEC's nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92 de 1999; e 1, 5 e 20 de 2000, retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A PEC nº 27, de 2000, vai, definitivamente, ao arquivo (SSARQ).
27/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral.
07/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Bernardo Cabral, tendo em vista a Reunião Ordinária, referente à audiência pública convocada para 08.08.2001, em virtude da aprovação do Requerimento nº 19-CCJ, de 2000, ocorrida em 06.12.2000 (anexado às fls. 235).
08/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a terceira (3ª) Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, solicitada por meio do Requerimento nº19-CCJ, com a presença do seguinte orador: Dr. Ives Gandra da Silva Martins. A reunião conta com a presença do Presidente do Senado Federal, em exercício, Senador Edison Lobão, do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Presidente do STF, do Ministro Paulo Costa Leite, Presidente do STJ e do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, representando o Presidente do TST.
Para interpelar o orador, usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, José Fogaça, Pedro Simon, Eduardo Suplicy e Romeu Tuma.
Anexado, às fls. 236 a 270, fragmento das notas taquigráficas referentes à esta reunião.
09/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 271, a Emenda nº 37, de iniciativa do Senador Wellington Roberto.
21/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a quarta (4ª) Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, solicitada por meio dos Requerimentos nºs 18-CCJ e 21-CCJ, com a presença dos seguintes oradores: Dr. Flávio Dino de Castro e Costa, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Drª Nívea de Matos Nunes Rolim, Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais; Dr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos e Drª Nancy Gomes de Carvalho, representante do Sindicato dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul.
24/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 272 o novo texto referente à Emenda nº 37, de iniciativa do Senador Wellington Roberto, em substituição ao texto anteriormente apresentado.
27/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento às Solicitações nºs 75/2001 e 83/2001, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
28/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 467/2001, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 21/95,com a 15/2001, sendo que a 21/95, já se encontra anexada a matéria e as PEC nºs 5, 16, 21, 23, 54, 62, 71, 74, 81 e 92/99 e 1, 5 e 27/2000 e mais a 20/2000.


À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
28/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 467/2001.
30/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13.9.2001, o RQS 467/2001.
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/09/2001, o RQS nº 467/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
13/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 467/2001, de autoria do Senador Pedro Simon, passando a matéria a tramitar em conjunto com a PEC nº 15/2001. (Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21, de 1995, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20, de 2000)
A matéria retorna ao exame da CCJ.
13/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92, de 1999; 1, 5, 20, de 2000 e 15, de 2001).
26/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é realizada a quinta (5ª) Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, solicitada por meio do Requerimento nº 17-CCJ, com a presença do seguinte orador: Ministro Nelson Jobim, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
26/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria com o Relator, Senador Bernardo Cabral.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexadas, às fls. 276 a 281 , as Emendas nºs 38 e 39, de autoria do Senador Amir Lando.
Matéria com o Relator, Senador Bernardo Cabral, para análise das referidas Emendas.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo para abertura de Volume.
31/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerrado o volume III, continuação da folha 102 a 281; aberto o volume IV folha 282.
À CCJ.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Bernardo Cabral.
Cópia anexada ao processado (às fls. 282).
Matéria constante da Pauta da Reunião desta data na Comissão.
Leitura do Relatório agendada para a próxima Reunião Ordinária, a realizar-se em 7/11/2001.
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Bernardo Cabral.
Nesta oportunidade, o Relator oferece Aditamento ao referido Relatório, em substituição às suas páginas 269 a 310 (volume anexado às fls. 282), concluindo pela aprovação da PEC nº 29, de 2000, com as Emendas 40 a 88 que oferece (cópia anexada ao processado às fls. 283 a 322), e os Requerimentos de Destaque para votação em separado que irão ao Plenário desta Casa (cópias anexadas às fls. 322-A/G, do Volume IV).
Anexei, às fls. 282-A, trecho das notas taquigráficas referente.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
08/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Durante o período da Vista Coletiva, são oferecidas as seguintes Emendas, nesta data:
Emendas nºs 89 a 93, de autoria do Senador Gerson Camata (anexadas às fls. 323 a 327);
Emendas nºs 94 a 96, de autoria do Senador Sérgio Machado (anexadas às fls. 328 a 330);
Emendas nºs 97 e 98, de autoria do Senador Íris Rezende (anexadas às fls. 331 e 332);
Emendas nºs 99 a 103, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (anexadas às fls. 333 a 346).
Encaminhadas ao Relator, Senador Bernardo Cabral, para análise das referidas Emendas.
13/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Durante o período da Vista Coletiva, são oferecidas as seguintes Emendas, nesta data:
Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Pedro Simon (anexadas às fls. 347 a 352);
Emendas nºs 107 a 110, de autoria do Senador Romeu Tuma (anexadas às fls. 353 a 358);
Emendas nºs 111 a 120, de autoria do Senador Bello Parga (anexadas às fls. 359 a 370);
Emenda nº 121, de autoria do Senador Romeu Tuma (anexada às fls. 371 e 372);
Emenda nº 122, de autoria do Senador Osmar Dias (anexada às fls. 373);
Emendas nºs 123 a 125, de autoria da Senadora Marluce Pinto (anexadas às fls. 374 a 376);
Emenda nº 126, de autoria do Senador Leomar Quintanilha (anexada às fls. 377 a 379);
Emendas nºs 127 a 137, de autoria do Senador Jefferson Péres (anexadas às fls. 380 a 393);
Emendas nºs 138 a 140, de autoria do Senador Romeu Tuma (anexadas às fls. 394 a 398).
13/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Durante o período da Vista Coletiva, são oferecidas as seguintes Emendas, nesta data:
Emendas nºs 141 e 142, de autoria do Senador Carlos Bezerra (anexadas às fls. 399 a 403);
Emenda nº 143, de autoria do Senador Sérgio Machado (anexadas às fls. 404);
Emendas nºs 144 e 145, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior (anexadas às fls. 405 a 409).
14/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Durante o período da Vista Coletiva, são oferecidas as seguintes Emendas, nesta data:
Emendas nºs 146 a 153, de autoria do Senador Romero Jucá (anexadas às fls. 410 a 430);
Emendas nºs 154 a 156, de autoria do Senador Francelino Pereira (anexadas às fls. 431 a 435);
Emendas nºs 157 a 160, de autoria do Senador José Agripino (anexadas às fls. 436 a 439);
Emendas nºs 161 e 162, de autoria do Senador Jefferson Péres (anexadas às fls. 440 a 443);
Emenda nº 163, de autoria do Senador Sérgio Machado (anexada às fls. 444);
Emendas nºs 164 e 165, de autoria do Senador Gerson Camata (anexadas às fls. 445 a 449);
Emendas nºs 166 a 181, de autoria do Senador Amir Lando (anexadas às fls. 450 a 479);
Emendas nºs 182 a 183, de autoria do Senador Luiz Otávio (anexadas às fls. 480 a 485);
Emendas nºs 184 a 186 , de autoria do Senador Romeu Tuma (anexadas às fls. 486 a 489);
Emendas nºs 187, de autoria do Senador Romero Jucá (anexada às fls. 490 a 493);
Emendas nºs 188 a 212, de autoria do Senador José Eduardo Dutra (anexadas às fls. 494 a 523);
Emenda nº 213, de autoria do Senador Jefferson Péres (anexada às fls. 524);
Emendas nºs 214 a 227, de autoria do Senador Romero Jucá (anexadas às fls. 525 a 538);
Emendas nºs 228 a 233, de autoria do Senador Lúcio Alcântara (anexadas às fls. 539 a 545);
Emendas nºs 234 a 238, de autoria do Senador Pedro Simon (anexadas às fls. 546 a 550);
Emenda nº 239, de autoria do Senador Eduardo Suplicy (anexada às fls. 551);
Emendas nºs 240 a 242, de autoria do Senador José Fogaça (anexadas às fls. 552 a 554);
Emendas nºs 243 a 245, de autoria do Senador Leomar Quintanilha (anexadas às fls. 555 a 561);
Emendas nºs 246 e 247, de autoria do Senador Amir Lando (anexadas às fls. 562 e 563).
14/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado às fls. 564, o Requerimento, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, de Destaque para votação em Separado do Art. 94, constante do art. 7º, da PEC nº 29/2000.
21/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é concedida vista coletiva, tendo em vista o Relatório das Emendas apresentadas durante o período de vista concedido anteriormente, em 7/11/2001 (anexado às fls. 565).
São apresentadas as Emendas do Relator nºs 248 a 255, a Subemenda à Emenda nº 191, e a Subemenda à Emenda nº 204.
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bernardo Cabral, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da PEC, com as Emendas nºs 40 a 88, que apresenta (Emendas do Relator), conforme abaixo discriminado, ressalvando-se os Destaques:
- Parecer pelo Acolhimento das Emendas nºs 7, 8, 10, 11, 12, 15, 21, 22, 27, 29, 37;
- Parecer pelo Acolhimento, em parte, das Emendas nºs 4 e 38;
- Parecer pela Prejudicialidade das Emendas: nºs 2, 3, 6, 9, 17, 25, 35, 36, 39;
- Parecer pela Rejeição das Emendas nºs 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 33, 34.
- Parecer pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20 de 2000; e 15, de 2001, que tramitam em conjunto.
2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 89 a 247):
QUADRO DAS EMENDAS APRESENTADAS À PEC Nº 29, POR PARECER
1. ACOLHIMENTO
99, 104, 105, 111, 112, 123, 125, 127, 128, 140, 141, 142, 161, 162, 192, 193, 196, 197, 202, 203, 230, 235.
2. ACOLHIMENTO EM PARTE
110, 137, 138, 139, 153, 191, 220.
3. ACOLHIMENTO NA FORMA DE SUBEMENDA DO RELATOR
204.
4. PREJUDICIALIDADE POR REJEIÇÃO de outra Emenda
96, 158, 168, 169, 170, 171, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 187, 195, 199, 200, 201, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 219, 229, 234, 242, 243, 245.
5. PREJUDICIALIDADE POR ACOLHIMENTO de outra Emenda
106, 114, 132, 133, 134, 135, 144, 164, 165, 166, 177, 181, 183, 184, 189, 205, 222, 232, 237, 239, 240, 241, 244.
6. PREJUDICIALIDADE POR INCLUSÃO NO ADITAMENTO DO RELATOR
107, 108, 148, 233.
7. REJEIÇÃO POR MÉRITO
100, 116, 121, 122, 124, 126, 129, 136, 143, 147, 149, 151, 152, 157, 163, 167, 172, 173, 188, 194, 198, 214, 215, 216, 217, 223, 224, 225, 226, 227, 231, 236.
8. REJEIÇÃO POR REITERAÇÃO DE MATÉRIA VENCIDA NO PARECER
89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 102, 103, 113, 115, 117, 118, 119, 120, 130, 131, 150, 154, 155, 156, 159, 160, 182, 185, 186, 190, 212, 213, 218, 238, 246, 247.
9. REJEIÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
101, 109, 145, 146, 221, 228.
São oferecidas, pelo Relator, as Emendas nºs 248 a 255, a Subemenda à Emenda nº 191, e a Subemenda à Emenda nº 204.
É apresentada e acolhida pelo Relator a Subemenda à Emenda nº 128, de autoria do Senador Jefferson Péres, anexada às fls. 676.
São retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs: 5, 32, 140, 145, e 230.
São ressalvados os Destaques para as Emendas nºs 9, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 40, 59, 74, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 102, 104, 105, 113, 115, 117, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 137, 140, 143, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 167, 172, 173, 174, 178, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 191, 195, 196, 198, 199, 201, 204, 214, 217, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 236, 238, 239, 240, 242; fica adiada para a próxima Reunião a votação das Emendas Destacadas, conforme Requerimento anexado às fls. 675.
05/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após destacadas, são aprovadas as Emendas nºs 59, 74, e 105 (acolhida em parte); fica prejudicada a Emenda nº 104, em virtude de aprovação da Emenda nº 59; são rejeitadas as Emendas nºs 9, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 90, 91, 93 e 102; a Requerimento dos respectivos autores, são retiradas as Emendas nºs 140, 145 e 230.
- Devido ao início da Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, a presente Reunião é encerrada, ficando adiada para a próxima Reunião da Comissão a votação dos demais Destaques.
12/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, obtém-se o seguinte resultado parcial, relativo às Emendas destacadas:
- São aprovadas as Emendas nºs 127, 128 (aprovada com alteração), 146, 153 (acolhida em parte), 154, 155 e 156;
- São rejeitadas as Emendas nºs 117, 120, 121, 124, 126, 137, 147, 149, 151 e 152;
- Ficam prejudicadas as Emendas nºs 113, 115, 119 e 148;
- Fica adiada a votação das Emendas nºs 123, 125, 130 e 143.
O Relator acolhe e a Comissão aprova a retirada da expressão "no que couber" constante da Emenda nº 128, a pedido do autor da Emenda, Senador Jefferson Péres (trecho das notas taquigráficas anexado às fls. 678).
20/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, obtém-se o seguinte resultado parcial, referente às Emendas destacadas:
- São aprovadas as Emendas nºs 162, 173, 187, 196, 204 (acolhida em parte), 191;
- São rejeitadas as Emendas nºs 157, 158, 159, 160, 161, 163, 174, 178, 182, 183, 188, 189, 195, 198, 199, 201, 222, 228, 229, 231, 232, 236, 238, 239, 240 e 242;
- Fica adiada a votação das Emendas nºs 167, 172 e 186.
27/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, obtém-se o seguinte resultado parcial, referente às Emendas destacadas:
- São aprovadas as Emendas nºs 40, 98, 99 e 186;
- São rejeitadas as Emendas nºs 89, 92, 94, 95, 123, 125 e 143;
- Ficam prejudicadas as Emendas nºs 96, 97 e 130;
- Fica adiada a votação das Emendas nºs 167 e 172.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, são aprovadas as Emendas nºs 214, 220 (acolhida, em parte), 221 e 226.
São rejeitadas as Emendas nºs 167, 172, 223 e 225. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 217, 227 e 233. Conclui-se a votação dos Destaques.
O Relator, Senador Bernardo Cabral, comunica aos membros da Comissão que, de acordo com o que preceitua o § 6º, do art. 133, do R.I.S.F., apresentará o Texto Consolidado sobre a PEC nº 29, na próxima reunião da CCJ.
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Bernardo Cabral, apresenta o Texto Consolidado, conforme estabelecido pelo Plenário da Comissão durante a Reunião anterior, ocorrida em 6/3/2002.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Bernardo Cabral, apresenta correções no Texto Consolidado, salientando que não se cuida, nesta versão final, de qualquer providência não decidida pela Comissão, mas, apenas, de incorporação ao texto final das decisões aprovadas.
12/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Processei a abertura do Volume V iniciado às fls.399, e do Volume VI iniciado às fls. 566.
À SSCLSF, para as providências cabíveis.
16/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 725, legislação citada complementar.
26/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, tendo em vista que foi constatado, no exame do Parecer para publicação, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão, a ausência das recomendações constantes do item 3 (fls. 565), letras b e c:
"b) acrescenta-se aos destaques de votação em separado que irão a Plenário, por proposta do Relator, o relativo ao inciso VII do art. 93;
c) acrescente-se ao art. 93 da redação proposta pelo Relator (p. 158) os incisos V e VI, conforme aprovados pela Câmara dos Deputados;"
26/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral, para exame.
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados, às fls. 723 a 730, os originais dos Requerimentos de Destaque, de iniciativa do Relator, que integram o Parecer da Comissão e irão a votação no Plenário da Casa, inclusive o que se refere ao inciso VII do art. 93 (às fls. 730), de que trata a recomendação constante do item 3 (fls. 565), letra "b".
Quanto à letra "c", por não fazer parte do texto consolidado, consta, às fls. 565, a sua exclusão, determinada pelo Relator.
17/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis.
(Tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92 de 1999; 1, 5 e 20 de 2000; e 15, de 2001).
À SSCLSF.
28/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 733 a 738, o Ofício nº 527/SF, de 28/05/2002, do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Bernardo Cabral, comunicando o recebimento na Secretaria-Geral da Mesa, em16/04/2000, do processado da presente Proposta de Emenda à Constituição, com o parecer aprovado por esse Colegiado em 06/03/2002. Comunica ainda que, quando da análise do referido parecer, em face de dúvidas surgidas e visando saná-las, a matéria retornou a esse Colegiado em 26/04/2002, sendo reencaminhada à Secretaria-Geral da Mesa em 17/05/2002. Prosseguindo na análise do parecer, a Secretaria-Geral da Mesa, em face da complexidade, importância e debate da matéria nesse Órgão, encaminha o processado da presente Proposta e a referida relação de emendas, para que S. Exa., em concordando, informe se o parecer desse Colegiado conclui pela apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) ou pelo texto original da Proposta com as emendas cotejadas, bem como se as assinaturas apostas ao final do parecer valem também para as emendas acolhidas pela Comissão.
À Comissão de Constituição, Justica e Cidadania.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 739, o Ofício nº 60/02, de 5/6/2002, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, em resposta ao Ofício SF nº 527/2002, esclarecendo que o Parecer desta Comissão concluiu pelo texto original da presente Proposta com as emendas cotejadas, e informando que as assinaturas apostas ao final do Parecer valem também para as emendas acolhidas pela Comissão.
(Tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92 de 1999; 1, 5 e 20 de 2000; e 15, de 2001).
À SSCLSF.
10/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
10/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 538, de 2002 - CCJ (Rel. Sen. Bernardo Cabral), concluindo favorávelmente com as Emendas nºs 1 a 105 - CCJ, com apresentação dos Requerimentos nºs 340 a 356, de 2002 - CCJ, de destaques para votação em separado de dispositivos da matéria, e pela prejudicialidade das PEC nºs 21/95, 5/99, 16/99, 21/99, 23/99, 33/99, 54/99, 62/99, 71/99, 74/99, 81/99, 92/99, 1/2000, 5/2000, 20/2000 e 15/2001, que tramitam em conjunto.
À SSCLSF.
11/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.6.2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria são lidas as Emendas nºs. 106 a 189, de 2002-PLEN.
Usa da palavra no primeiro dia de discussão em conjunto, da proposta e das emendas em primeiro turno o Senador José Fogaça.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão ordinária para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/06/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em conjunto, da proposta e das emendas em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.6.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta e das emendas.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, e 20, de 2000; e 15 de 2001).
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nºs 190 a 193/2002 -PLEN.
Não houve oradores na terceiro dia de discussão em conjunto, da proposta e das emendas em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.6.2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta e das emendas.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5, e 20, de 2000; e 15 de 2001).
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nºs 194 a 206/2002-PLEN.
Não houve oradores no quarto dia de discussão em conjunto, da proposta e das emendas em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/06/2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
27/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nºs 207 a 239/2002-PLEN.
Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000; e 15/2001).
À CCJ, para exame das emendas.
27/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, para exame das Emendas nºs 106/2002-PLEN a 239/2002-PLEN.
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocado pelo Presidente, Senador Bernardo Cabral, para relatar as Emendas nºs 106/2002-PLEN a 239/2002-PLEN (§1º, do art. 126, combinado com o art. 129, do R.I.S.F.).
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000; e 15/2001).
Ao gabinete do Relator, Senador Bernardo Cabral.
03/07/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Bernardo Cabral sobre as Emendas nºs 106 a 239, de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido o aditamento ao Relatório do Senador Bernardo Cabral concluindo pela aprovação da Emenda nº 159-PLEN.
O Relator reformula o Relatório referente à Emenda nº 197-PLEN, concluindo pela aprovação, na forma de Subemenda.
É aprovado, parcialmente, o Relatório do Senador Bernardo Cabral, favorável às Emendas de Plenário nºs 111, 159 e 167, e favorável à Emenda de Plenário nº 197, na forma de Subemenda, a ser formalizada.
É concedida vista coletiva.
30/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é formalizada a Subemenda oferecida à Emenda nº 197-PLEN.
São lidos e aprovados Requerimentos de Destaque para votação em separado das Partes do Relatório relativas às Emendas de Plenário nºs 106, 109, 112, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 128, 129, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 158, 160, 161, 163, 168, 169, 170, 174, 177, 179, 181, 190, 191, 196, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 205, 206, 210, 214, 215, 217, 218, 221, 224, 225, 232, 233, 235, 236 e 237.
São retirados os destaques referentes às partes do Relatório das Emendas nºs 117 e 139, emendas estas que voltam ao grupo das Emendas de Plenário com Relatório FAVORÁVEL, nos termos do inciso V, do art. 314, do Regimento Interno do Senado Federal.
É aprovado o Relatório do Senador Bernardo Cabral, ressalvadas as partes destacadas (FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 114, 133, 138, 143, 152, 166, 194, 204, 211, 222; pela PREJUDICIALIDADE das Emendas de Plenário nºs 110, 182, 183, 184, 185, 189, 192, 193, 207, 208, 209, 212, 213, 223, 228, 229, 230, 231; pela REJEIÇÃO das Emendas de Plenário nºs 107, 108, 113, 115, 118, 119, 120, 121, 126, 127, 130, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 164, 165, 171, 172, 173, 175, 176, 178, 180, 186, 187, 188, 195, 216, 219, 220, 226, 227, 234, 238 e 239).
Na apreciação das partes destacadas, a Comissão aprova o Relatório do Senador Bernardo Cabral, FAVORÁVEL às Emendas nºs 109, 125, 147 e 149; pela PREJUDICIALIDADE da Emenda nº 124; pela REJEIÇÃO das Emendas nºs 112, 116, 122, 123, 128, 129, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 144, 145, 148, 151, 158, 160.
Ainda na apreciação das partes destacadas, o Senador Bernardo Cabral reformula seu Relatório opinando pela REJEIÇÃO da Emenda nº 150, reformulação, esta, aprovada pela Comissão.
A Comissão rejeita o relatório do Senador Bernardo Cabral e conclui pela APROVAÇÃO integral das Emendas nºs 106 e 146.
Pelo adiantado da hora, e por falta de "quorum", a Presidência decide encerrar a Reunião, e convoca a 25ª Reunião Extraordinária, para a data de hoje, 30/10/2002, para continuar a apreciação do Relatório.
30/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é dada continuidade à apreciação do Relatório referente às partes destacadas.
São retirados os destaques relativos às partes do Relatório das Emendas nºs 163, 179, 181, 196, 198, 206, 210, 225 e 233. Nos termos do inciso V, do art. 314, do R.I.S.F., voltam ao grupo das Emendas de Plenário com Relatório FAVORÁVEL a de nº 163; ao grupo das Emendas com Relatório FAVORÁVEL, na forma de Subemenda, a de nº 181; ao grupo das Emendas com Relatório pela PREJUDICIALIDADE as de nºs 198, 210, e 233; e ao grupo das Emendas com Relatório pela REJEIÇÃO as de nºs 179, 196, 206 e 225.
Na continuação da apreciação das partes destacadas, a Comissão aprova o Relatório do Senador Bernardo Cabral, FAVORÁVEL à Emenda nº 218; FAVORÁVEL, na forma de Subemenda, à Emenda nº 177; pela PREJUDICIALIDADE das Emendas nºs 124, 199, 200, 202, 203, 205, 215, 235 e 236; pela REJEIÇÃO das Emendas nºs 161, 168, 169, 170, 174, 190, 191, 201, 221 e 224.
Ainda na apreciação das partes destacadas, a Comissão rejeita o relatório do Senador Bernardo Cabral e conclui pela REJEIÇÃO da Emenda nº 214.
A decisão da Comissão é a seguinte:
FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 106, 109, 111, 114, 117, 125, 133, 138, 139, 143, 146, 147, 149, 152, 159, 163, 166, 167, 194, 204, 211, 218 e 222;
PELA APROVAÇÃO, EM PARTE, da Emenda nº 217 (na forma de Subemenda);
FAVORÁVEL, na forma de Subemenda, às Emendas nºs 177, 181, 197 e 232;
PELA PREJUDICIALIDADE das Emendas nºs 110, 124, 182, 183, 184, 185, 189, 192, 193, 198, 199, 200, 202, 203, 205, 207, 208, 209, 210, 212, 213, 215, 223, 228, 229, 230, 231, 233, 235, 236 e 237.
PELA REJEIÇÃO das Emendas nºs 107, 108, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 144, 145, 148, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 164, 165, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 186, 187, 188, 190, 191, 195, 196, 201, 206, 214, 216, 219, 220, 221, 224, 225, 226, 227, 234, 238 e 239.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova a Subemenda do Relator oferecida à Emenda nº 54-CCJ (anexei às fls ).
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.
12/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre as emendas de Plenário.
12/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.035/2002-CCJ, Relator: Senador Bernardo Cabral, sobre as Emendas nºs. 106 a 239, de Plenário, oferecidas em primeiro turno à matéria
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000; e 15/2001).
À SSCLSF.
13/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2002.
Votação, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001).
19/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.
19/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2002.
Votação, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001).
20/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e rejeitado com o seguinte resultado: Sim 12, Não 34 mais o voto contra do Sr. Mozarildo Cavalcanti, Abst. 0, Total = 47 o Requerimento nº 554/2002, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando o adiamento da votação para o dia 13.12.2002, tendo usado da palavra os Srs. Bernardo Cabral (Relator), Tião Viana, Artur da Távola, José Agripino Maia, Osmar Dias, Renan Calheiros, Eduardo Suplicy e José Fogaça.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 555 a 667/2002, de destaque. Aprovados, em globo, conforme acordo das Lideranças.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
À SSCLSF.
26/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2002.
Votação, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001).
27/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência propoe que a votação da matéria seja feita por artigo, sendo com ele votadas também todas as emendas e destaques pertinentes e retira da pauta da presente sessão, para o preparo desta forma de votação, incluindo-a na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 4 de dezembro.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.
03/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/12/2002.
Votação, em primeiro turno.
04/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado com o seguinte resultado: Sim 35, Não 26, Abst. 3, Total = 64 o Requerimento nº 693/2002, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando o adiamento da votação da matéria para amanhã, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Suplciy, Antonio Carlos Valadares, Sebastião Rocha, Geraldo Melo, Rinan Calheiros, Bernardo Cabral e Carlos Patrocínio.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.
04/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2002.
Votação em primeiro turno.
05/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria constará da Ordem do dia da sessão deliberatria ordinária da próxima terça-feira, dia 10.12.2002.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.
09/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/12/2002.
Quinta Sessão de votação, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92, de 1999; 1, 5 e 20 de 2000; e 15, de 2001).
10/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Votação transferida para a sessão de amanhã dia 11.12.2002, conforme acordo das Lideranças.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).


À SSCLSF.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2002.
Votação, em primeiro turno.
11/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retirado da pauta da presente sessão em virtude da falta de quorum qualificado.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).

À SSCLSF.
27/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para despacho do Presidente.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia, após consulta das Lideranças Partidárias no Senado, decidiu adotar as seguintes providencias no que concerne à matéria:
1) Retorno à CCJ para reexame, onde será designado relator;
2) Possibilidade de apresentação de sugestões pelos Srs. Senadores ao relator. Caso sejam aceitas pelo relator e pela Comissão, serão colhidas as assinaturas de um terço da composição do Senado, conforme preconiza a Constituição;
3) Possibilidade da Comissão concluir pela apresentação de substitutivo ou reunir a matéria das proposições e das emendas com parecer favorável num único texto.
4) Após o trabalho da Comissão, a matéria retornará ao Plenário para votação em primeiro turno, sendo aberta a oportunidade para apresentação de novos requerimentos, que deverão ser apresentados antes de iniciado o processo de votação;

(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, para reexame.
Matéria aguardando designação de relator.
09/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria - Geral da Mesa, para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92, de 1999; 1, 5, 20, de 2000 e 15, de 2001).
À SSCLSF, a pedido.
14/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
14/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 396/2003-CCJ, Relatora do vencido: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação do Requerimento nº 343/2003, da Sra. Serys Slhessarenko e do Sr. João Capiberibe, lido nesta oportunidade, que solicita a tramitação conjunta da proposta com a PEC nº 7/99. (Reforma do Poder Judiciário).
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 21/95, 5,16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81 e 92/99; 1, 5 e 15/2001).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 343/2003, de tramitação conjunta com a PEC 7/99.
25/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia na Sessão Deliberativa Ordinária do dia 26.06.2003, o Requerimento nº 343/2003, de tramitação conjunta da PEC nº 7/99, com a presente matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
26/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 343, de 2003, sem debates, passando a tramitar em conjunto com a matéria as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001.

À CCJ.
26/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, em reexame.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
26/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir Relatório.
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
03/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
04/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Anexada cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
Devolvido à CCJ.
04/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Jorge, para prosseguimento da tramitação.
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 6-CCJ/2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães, referente à realização de Audiências Públicas (anexei às fls. nº , Volume ).
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
16/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo aditivo nº 1 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães (anexei às fls. , Vol. ).
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
23/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 6ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Jefferson Péres, José Jorge, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Cabral, Antônio Carlos Magalhães, a Senadora Serys Slhessarenko, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
13/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 7ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Rubens Approbato Machado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, 2) Dr. Marfan Martins Vieira, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, 3) Dr. Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, José Jorge, Antonio Carlos Valadares, Demóstenes Torres, Magno Malta, Garibaldi Alves Filho, e o Senhor Senador José Maranhão, Presidente em exercício da CCJ.
É aprovado o Termo aditivo nº 2 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa dos Senadores Edison Lobão, Antônio Carlos Magalhães e Demóstenes Torres (anexei às fls. , Vol. ).
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001)
20/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 8ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Paulo Sérgio Domingues, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, 2) Dr. Nicolao Dino de Castro Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores José Jorge, Jefferson Péres, Antonio Carlos Valadares, Antônio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
São aprovados os Termos aditivos nºs 3 e 4 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães (anexei às fls. , Vol. ).
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
27/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 9ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Ministro Vantuil Abdala, representante do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, 2) Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Presidente do Superior Tribunal Militar - STM.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, José Jorge, Demóstenes Torres, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
10/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 10ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Nilson Naves, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Jefferson Péres, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
21/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo aditivo nº 5 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães (anexei às fls. , Vol. ).
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
28/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 11ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Edson Vidigal, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Magalhães, Jefferson Péres, Tião Viana, Ramez Tebet, João Alberto Souza e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
04/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 12ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores João Alberto Souza, José Jorge, Jefferson Péres, Fernando Bezerra, Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Demóstenes Torres, Renan Calheiros, Antônio Carlos Magalhães, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy, Tasso Jereissati, a Senhora Senadora Ana Júlia Carepa e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
10/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 13ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Ministro Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Garibaldi Alves Filho, Jefferson Péres, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Aloizio Mercadante, Efraim Morais, Eduardo Azeredo, Tião Viana, Renan Calheiros, a Senhora Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
10/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
11/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Após prestar esclarecimentos, a Presidência comunica ao plenário que nos termos do incisoXI do art. 48 do RISF., deixa de dar seguimento ao requerimento da nobre Senadora Serys Slhessarenko, que solicita a tramitação da matéria com a PEC nº 39 de 2003.
À CCJ.
11/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Jorge, para prosseguimento da tramitação.
18/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 14ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores José Jorge, Antônio Carlos Magalhães, Jefferson Péres, Eduardo Suplicy, Demóstenes Torres, Garibaldi Alves Filho, Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, César Borges, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
02/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa para juntada de documentos.
À SSCLSF.
02/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
É lido nesta data o Ofício nº 210/GP, de 02-03-2004, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Nilson Naves, comunicando ao Senado Federal que aquela Corte, em sessão plenária no dia 16/02/2003, decidiu, por maioria, manifestar-se contrário à criação do controle externo do Judiciário, sugestão que faz parte da Reforma do Judiciário, ratificando a proposta do próprio Tribunal já apresentada ao Congresso Nacional.
Decidiu, ainda, por unanimidade, na mesma sessão, em relação à súmula vinculante, que o STJ poderá editá-la em matéria infraconstitucional, tendo efeito vinculante em relação a órgãos do Judiciário e à Administração pública direta e indireta.
Referentemente ao precatório, também por unanimidade, decidiu que o instituto deve ser substituído por título sentencial, de acordo com a proposta enviada ao Congresso Nacional.
Recomenda, ainda, clareza no texto legislativo em relação à súmula vinculante, para que o STF possa editá-la em matéria constitucional e o STJ em matéria infraconstitucional.
Por último, reitera as sugestões encaminhadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal como instrumentos valiosos de rapidez, objetividade e eficiência na aplicação da Justiça.
O Expediente lido foi juntado ao processado da PEC nº 29, de 2000, às fls. 1367, 1369 e 1369, sendo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
09/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que oferece, e pela apresentação de três novas proposições, cuidando dos juizados de instrução criminal, dos títulos sentenciais e da unicidade recursal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA como Item 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
17/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, são aprovados 175 Requerimentos de Destaque, dos quais 20 em duplicidade, para votação em Separado de dispositivos referentes à matéria

É oferecido aditamento pelo Relator nos termos da Retificação.
É aprovado o Relatório do Senador José Jorge favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) - com o oferecimento de texto à Promulgação e de texto que retorna à Câmara dos Deputados - pela apresentação de duas novas Propostas de Emenda à Constituição e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 21/95; 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000 e 15/2001, que tramitam em conjunto, ressalvados os Destaques.
Fica adiada para a próxima Reunião a votação dos Destaques.
A presidência encerra a reunião às 12:39 h.
23/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
23/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem GP/STF nº 015/2004, de 23/03/2004, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Nota Conjunta firmada pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, na qual "aprovam posição institucional contrária à participação de pessoas estranhas aos quadros da magistratura no Conselho Nacional de Justiça, prevista na PEC 29/2000, ora em processo de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal", pelas razões expostas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Presidente dá início à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 03, 21, 32, 39 e 40 são acolhidos.
São retirados, pelos respectivos autores, os requerimentos de Destaque nº 31, 33, 34 e 35, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 02, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11 e 36.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destaques nºs 01, 20, 22 e 23.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 09, 24, 37, 38, 47, 53, 55, 58, 59, 61, 69, 82, 86, 89, 104, 109, 118, 138, 141, 143, 150, 159, 160 e 164.
Deixam de ser apreciados, em razão de duplicidade os Destaques nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26, 28, 29, 30, 54, 60, 73, 121, 122 e 148.
A Presidência suspende a Reunião às 13h02min.
31/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reaberta a Reunião, nesta data, Presidente dá continuidade à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 41, 44, 46, 70, 78 e 130 são acolhidos.
São retirados, pelos respectivos autores, os requerimentos de Destaque nºs 42, 45, 50, 51, 52, 56, 57, 65, 67, 71, 75, 79, 81, 85, 91, 101, 102, 103, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 119, 120, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129, 131 e 133, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 48, 68, 72, 74, 76, 80 e 84.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destaques nºs 43, 49, 62, 63, 64, 66, 87, 88, 93, 95, 97, 98 e 99.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 77, 83, 90, 92, 94, 96, 100, 106, 117, 132, 140 e 168.
A Presidência suspende a Reunião às 13h02min.
06/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reaberta a reunião, nesta data, o Presidente dá prosseguimento à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 142, 149, 162 e 169 são acolhidos.
São retirados pelos respectivos autores os requerimentos de destaque nº 135, 136, 137, 158, 161, 163, 173 e 175, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 167, 171, 172 e 174.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destaques nºs 134, 139, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 165, 166 e 170.
A Presidência encerra a Reunião às 13h47min.
26/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Processei a abertura do Volume IX, contendo as notas taquigráficas das audiências públicas nºs 1 a 14.
Processei a abertura do Volume X, contendo as notas taquigráficas das Reuniões realizadas em 17, 24 e 31 de março e 6 de abril/2004.
Processei a abertura do volume XI, contendo as sugestões nºs 1 a 94 e os requerimentos de Destaque para Votação em Separado nºs 1 a 175.
Processei a abertura do volume XII, contendo o Relatório, a Retificação, Quadro demonstrativo do resultado da votação dos Destaques, Decisão da CCJ com o texto consolidado, folhas de assinaturas e quadros de votações nominais.
28/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
29/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 2.805/2.808, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ, em reexame.
07/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 451, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reexame (Relator: Senador José Jorge), que conclui pela Emenda nº 240, com um texto à promulgação e outro para retornar à Câmara dos Deputados, e pela apresentação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 26 e 27.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 /2000 e 15/2001).
À SSCLSF.
12/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encontra-se publicado no DSF e distribuído em avulsos o Parecer nº 451, de 2004-CCJ, e presta esclarecimentos a respeito do processamento da votação, especificamente, acerca da apresentação de destaques à proposição, cujo prazo está aberto a partir desta data, na Secretaria-Geral da Mesa, e que abrangerão o texto da Proposta, as Emendas nºs 1 a 105-CCJ, as Emendas nºs 106 a 239, apresentadas em Plenário durante a discussão em primeiro turno, e o texto da Emenda nº 240-CCJ.
À SSCLSF.
13/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, para abertura de volume especial.
13/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Abertura do Processo Especial.
13/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada à Ata.
13/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação expediente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - Anape, apresentando sugestões quanto à modificação das carreiras jurídicas estatais, marcadamente do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, o qual será juntado ao processado da matéria (PEC 29/2000).
À SSCLSF.
26/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
26/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrará amanhã, dia 27, o prazo para apresentação de requerimentos de destaque à matéria.
À SSCLSF.
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que na sessão do dia 12 do corrente abriu-se o prazo para apresentação de requerimenos de destaque à matéria.
Durante 12 (doze) dias úteis foram apresentados 162 requerimentos de destaque.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado às fls nº 2.813, constante do Volume XII, o Requerimento do Senador José Jorge, solicitando, nos termos regimentais, a inclusão da matéria em Ordem do Dia. Pedido este que foi reiterado por Sua Excelência na sessão deliberativa ordinária de 17/06/2004.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004.
Votação, em primeiro turno.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004.
Votação, em primeiro turno.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 29 do corrente.
À SSCLSF.
24/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2004.
Votação, em primeiro turno.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 843, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando preferência para apreciação da PEC 29/2000, Item 6, antes do Item 5, com o seguinte resultado: Sim 46, Abst. 01, Total 47.
Anunciada a votação da PEC 29/2000, em primeiro turno, é lido e aprovado o Requerimento nº 844, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da votação para a sessão de amanhã, dia 30.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92, de 1999; 1, 5, 20, de 2000; e 15, de 2001)
À SSCLSF.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/06/2004.
Votação, em primeiro turno.
30/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de julho do corrente.
À SSCLSF.
02/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.07.2004.
Votação, em primeiro turno.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão de amanhã.
À SSCLSF.
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.07.2004.
Votação, em turno único.
07/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 e 927, de 2004, subscritos pelos Senadores Tião Viana e Pedro Simon, solicitando o desapensamento da PEC 1/2000 e da PEC 74/1999, respectivamente, que passam a ter tramitação autônoma.
A Presidência comunica ao Plenário que dividirá em duas votações a conclusão do Parecer nº 451, de 2004-CCJ, devendo ser apreciada inicialmente a primeira parte da referida emenda, cujo texto é destinado à promulgação; e, em seguida, será votada a segunda parte da Emenda nº 240, de 2004-CCJ, cujo texto destina-se à Câmara dos Deputados.
VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 928 a 1.012, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto básico da proposta.
Aprovado, em primeiro turno, o texto básico constante da Emenda nº 240-CCJ, destinado à promulgação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 02, Total 64, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Renan Calheiros, José Agripino, Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Edison Lobão e Eduardo Azeredo.
VOTAÇÃO DA SEGUNDA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.013 a 1.088, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto destinado à Câmara dos Deputados.
Aprovado, em primeiro turno, o texto da Emenda nº 240-CCJ destinado à Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Luiz Otávio, José Agripino e Flávio Arns.
As partes destacadas serão votadas oportunamente.
À SSCLSF.
12/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.08.2004.
20/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
24/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
24/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 25.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
25/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
25/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 26.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
26/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 3 (PLC 32/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
09/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 14.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
14/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 (PLV 43/2004 e PLC 32/2004), que encontram-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
14/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 15.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
15/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 (PLV 43/2004 e PLC 32/2004), que encontram-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
15/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 16.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
16/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Retirada da Pauta.
À SSCLSF.
22/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.10.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
05/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retirada da pauta.
À SSCLSF
10/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 11.11.2004 ás 10:00hs.
Continuação da votação, em primeiro turno.
11/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador José Jorge.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será votada na sessão da próxima terça-feira, dia 16 de novembro.
À SSCLSF.
12/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 16.11.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
16/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, a Presidência adota procedimentos excepcionais para ordenar a votação dos dispositivos destacados, com a aquiescência do Plenário.
Em seguida, o Senador José Jorge, Relator, presta esclarecimentos quanto aos destaques para votação em separado que receberam parecer pela aprovação. (Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995, 1042, 1043 e 1077, este último, referente à Emenda nº 138-PLEN)
Rejeitadas as expressões "ressalvadas as entidades de direito público" constante do art. 98, § 3º da CF; e "e o art. 113", constante do art. 9º da PEC 29/2000, destacadas pelos Requerimentos de Destaque nºs 935 e 981, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 55, Total 56; após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel e Heráclito Fortes, tendo o Senador Mário Calixto, posteriormente, retificado seu voto para "Não". (As expressões rejeitadas não constarão do texto)
Aprovadas, em globo, as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995 e 1.077, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Total 59, havendo o Senador Antonio Carlos Magalhães, posteriormente, retificado seu voto para "Sim", após usarem da palavra a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Edison Lobão e o Relator, Senador José Jorge; tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que, por um acordo de Líderes, foi retirada dessa votação em globo a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1.068, que constava da lista inicial. (As matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994 e 995 serão inseridas no texto que vai à promulgação. A matéria constante do Requerimento nº 1.077 será inserida no texto que volta ao exame da Câmara dos Deputados)
É lida proposta de redação, apresentada pelo Relator, em razão do acolhimento das matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1042 e 1043, para adequação do § 5º, a ser renumerado para § 6º, do art. 129, constante do art. 1º da Emenda nº 240-CCJ e, também, para adequação do art. 6º da Emenda nº 240-CCJ - ambas as adequações referentes ao texto que retornará à Câmara dos Deputados.
Aprovadas as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1.042 e 1043, de 2004, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57, após usarem da palavra os Senadores Edison Lobão, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante e José Jorge, Relator.
Leitura de proposta de redação, apresentada pelo Relator, para o inciso I do art. 104, constante do art. 1º da Emenda 240-CCJ - texto que vai à promulgação.
Aprovado o inciso I do art. 104 constante da Emenda nº 240-CCJ, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Abst. 01, Total 55, tendo o Senador José Jorge, Relator, prestado esclarecimentos.
A Presidência, por solicitação dos Líderes e com aquiescência de presidentes de comissões e do Plenário, transfere a continuação da votação para amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
17/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/2004, às 10 horas.
Continuação da votação, em primeiro turno.
17/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, o Senador Heráclito Fortes retira o Requerimento de Destaque nº 1068, de 2004, voltando a Emenda nº 43 ao grupo das emendas de parecer contrário, que serão votadas oportunamente.
A seguir o Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 985, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 26, Abst. 01, Total 57, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, encaminhado contrariamente.
O Senador Demóstenes Torres retira o Requerimento de Destaque nº 999, de 2004, tendo o Relator, Senador José Jorge, se comprometido em apresentar nova redação referente à matéria constante do referido destaque, após usarem da palavra os Senadores Desmóstenes Torres, Marco Maciel e Aloizio Mercadante.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1004, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 10, Não 50, Abst. 02, Total 62, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Pedro Simon, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1015, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 03, Não 60, Abst. 02, Total 65, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloizo Mercadante e Ideli Salvatti, tendo o Relator, Senador José Jorge, encaminhado contrariamente.
O Senador Antero Paes de Barros retira o Requerimento de Destaque nº 946, de 2004, após usarem da palavra S.Exa, o Sr. Presidente, Senador José Sarney, o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Aloizio Mercadante e Demóstenes Torres, retornando a matéria que seria destacada ao texto principal, nos termos redigidos pelo Relator.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 949, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 37, Abst. 01, Total 60, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, José Jorge, Relator, e Magno Malta, tendo o Senador Alberto Silva, posteriormente, solicita o registro do seu voto "Sim".
O Senador Antero Paes de Barros retira o Requerimento de Destaque nº 958, de 2004, após usarem da palavra S.Exa e os Senadores José Jorge, Relator, Aloizio Mercadante, Edison Lobão e Heloisa Helena.
O Senador Antero Paes de Barros retira o Requerimento de Destaque nº 1002, de 2004, após usar da palavra S.Exa e o Senador José Jorge, Relator.
O Senador Antero Paes de Barros retira o Requerimento de Destaque nº 1031, de 2004, após usarem da palavra S.Exa e os Senadores José Jorge, Relator, e Aloizio Mercadante.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1087, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 46, Abst. 01, Total 62, após usarem da palavra o Senador Antero Paes de Barros, o Sr. Presidente, Senador José Sarney, e os Senadores Sérgio Cabral, Romero Jucá, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Arthur Virgílio, José Agripinio, Tasso Jeireissati e Heloisa Helena, tendo o Senador Marcelo Crivella solicitado à Mesa a consignação do seu voto.
Excluído o art. 120, constante do art. 1º da Emenda nº 240-CCJ (texto à promulgação), conforme o Requerimento de Destaque nº 1.429, de 2004, de autoria do Relator, Senador José Jorge, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 46, Abst. 02, Total 65 (Será suprimido o art. 27 da Emenda Constitucional nº 29, sendo mantido o texto do art. 120 da Constituição), após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Azeredo, Edison Lobão, Renan Calheiros, Ana Júlia Carepa, José Jorge, Relator, Sérgio Cabral, Marcelo Crivella, José Maranhão, Ideli Salvatti e Romeu Tuma, tendo o Relator, Senador José Jorge retificado seu voto para "Não".
O Senador Arthur Virgílio retira o Requerimento de Destaque nº 950, de 2004.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1026, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Abst. 01, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino, Garibaldi Alves Filho, Ideli Salvatti e José Jorge, Relator.
O Senador Mozarildo Cavalcanti retira o Requerimento de Destaque nº 928, de 2004.
A seguir, é rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1005, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 35, Abst. 01, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Jefferson Péres, Sérgio Cabral, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Efraim Morais, Arthur Virgílio e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente; o Senador Sibá Machado declarado seu voto "Não" e a Senadora Roseana Sarney encaminhado à Mesa declaração de voto.
O Senador Jefferson Péres retira os Requerimentos de Destaque nºs 1008 e 1050, de 2004.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1010, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 28, Abst. 02, Total 54, após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel, Ideli Salvatti, José Agripino e Renan Calheiros, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente, e ficando prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1011 e 1012, de 2004.
O Senador Leomar Quintanilha retira o Requerimento nº 1023, de 2004.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 937, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 03, Não 48, Abst. 01, Total 52, após usarem da palavra os Senadores Sérgio Zambiasi e Aloizio Mercadante, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 962, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 51, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Heloisa Helena e Antonio Carlos Valadares, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente, ficando prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 964 e 965, de 2004.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 978, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 47, Total 52, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Heloisa Helena, Alvaro Dias, Flávio Arns, Aloizio Mercadante e Hélio Costa, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente, e ficando prejudicados os Requerimentos nºs 963 e 979, de 2004.
O Senador Romeu Tuma retira o Requerimento nº 1016, de 2004.
Prejudicados, em virtude da ausência dos autores, os Requerimentos de Destaque nºs 1081 e 1057, de 2004.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas não destacadas, de nºs 1 a 9, 11 a 42 e 44 a 105-CCJ; e de nºs 106 a 111, 113 a 137, 139, e 141 a 239, de parecer contrário do Relator, com o seguinte resultado: Não 52, Abst. 02, Total 54.
Ficam prejudicadas: 1) As matérias que, embora tenham sido objeto de destaque, deixaram de ser votadas em virtude da desistência de seus respectivos autores; 2) Os Requerimentos de Destaque nºs 340 a 356, de 2002-CCJ; 3) As Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 81, 92, de 1999; 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001, que tramitavam em conjunto.
A seguir, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento de proposta de Redação para o Segundo Turno apresentada pelo Relator, Senador José Jorge, na qual são promovidos ajustes de redação no texto que vai à promulgação, em obediência à técnica legislativa.
Leitura do Parecer nº 1.747, de 2004-CCJ (Relator Senador José Jorge), apresentando a redação para o segundo turno do texto destinado à promulgação.
Leitura do Parecer nº 1.748, de 2004-CCJ (Relator Senador José Jorge), apresentando a redação para o segundo turno do texto que retornará à Câmara dos Deputados.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2004, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando, em caráter excepcional, a dispensa de interstícios e o cumprimento do seguinte calendário para tramitação da matéria em segundo turno: 17/11/2004, às 18:30 - 1ª sessão de discussão; 17/11/2004, às 19:00 - 2ª sessão de discussão; 17/11/2004, às 19:30 - 3ª e última sessão de discussão e votação em segundo turno.
18:45 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
18:50 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
18:55 - Aprovado em segundo turno o texto destinado à promulgação, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 02, Total 58, após usar da palavra o Relator, Senador José Jorge; tendo o Senador Heráclito Fortes retificado seu voto para "Sim" e o Senador Papaléo Paes registrado seu voto favorável.
Aprovado em segundo turno o texto que retornará à Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Total 60, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores José Agripino, Ideli Salvatti, Edison Lobão, Ramez Tebet, o Sr. Presidente Senador José Sarney, e os Senadores Sibá Machado, Ana Júlia Carepa, Magno Malta e Mão Santa.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria.
À SGM.
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Texto final revisado - Proposta de Emenda à Constituição
17/11/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à ATA.
24/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, (24/11/04), a Presidência convocou sessão solene do Congresso Nacional a relizar-se no dia 08 de dezembro do corrente ano, às 11:00 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, oriunda da PEC 29/2000 (Reforma do Judiciário).
08/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicação dos Pareceres nºs 1.747 e 1.748, da CCJ, na sessão do Senado Federal do dia 08 do corrente, que ofereceram os textos à promulgação e à Câmara dos Deputados, respectivamente, da presente matéria. Em virtude de entendimentos com a Câmara dos Deputados, por intermédio de seu Presidente, Deputado João Paulo Cunha, foram procedidos ajustes, respeitando-se rigorosamente o decidido em votação pelo Plenário do Senado Federal,que consistiram no remanejamento do Parecer nº 1.747, de 2004, sobre as matérias à promulgação, para o Parecer nº 1.748, de 2004, que trata das matérias que vão ao exame da Câmara dos Deputados.
À SSATA
08/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, às 11:00 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, oriunda da PEC 29 de 2004. (Reforma do Judiciário).
Após o ato de assinatura da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e pelos demais membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, seguiu-se a execução do Hino Nacional.
A seguir S.Exº o Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, usou da palavra historiando a tramitação da Proposta ora promulgada.
Em seguida, usaram da palavra os Srs. Congressisstas: Deputado Jairo Carneiro (Presidente da Comissão Especial da Reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados), Deputada Zulaiê Cobra (Relatora da proposta de Reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados), Senador Edison Lobão (Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal), Senador José Jorge (Relator da proposta de Reforma do Judiciário no Senado Federal), Ministro Nelson Jobim (Presidente do Supremo Tribunal Federal), Senador José Sarney, (Presidente do Congresso Nacional) e, Deputado João Paulo Cunha, (Presidente da Câmara dos Deputados).
À SGM com destino à SSEXP.
15/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
15/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
16/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:35 hs.
28/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
28/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
O presente processado contém 14 volumes, incluindo o principal:
- Principal;
- Volume II (avulsos da matéria na Câmara dos Deputados);
- Volumes III a V (emendas apresentadas perante a CCJ);
- Volume VI (requerimentos de destaque apresentados perante a CCJ de nºs 1 a 99/2001 e Parecer da Comissão oferecido naquela oportunidade);
- Volume VII (emendas de plenário nºs 106 a 206);
- Volume VIII (emendas de plenário nºs 207 a 239, Parecer nº 1.035/2002-CCJ e requerimentos de destaques apresentados em plenário de nºs 555 a 667/2002);
- Volume IX (audiências públicas de nºs 1 a 14 realizadas na CCJ);
- Volume X (notas taquigráficas das reuniões da CCJ realizadas em 17, 24 e 31 de março e 6 de abril de 2004);
- Volume XI (sugestões nºs 1 a 94 e requerimentos de destaques nºs 1 a 175, apresentados perante a CCJ);
- Volume XII (parecer em reexame da CCJ apresentado em abril de 2004);
- Volume XIII (requerimentos de destaque em primeiro turno);
- Volume XIV (documentos pertinentes à votação em primeiro e segundo turnos);
e mais (volumes sem numeração):
- um volume de avulsos da CCJ; e
- um volume de Processo Especial.
28/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Foi procedida a autuação do processado da PEC nº 29A, de 2000, com o texto que retorna à Câmara dos Deputados.
Devolvido à SSEXP.
05/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
05/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000045 DE 2004.
DSF - 31/12/2004 PÁG. 044681 a 044698.
DOU- 31/12/2004 PÁG. 00009 a 00012.
Promulgada em 08/12/2004.
05/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 1040 de 31/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 356/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 45/04 (fls. 140 a 141).
Ofício CN nº 1041 de 31/12/04, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 45/04 (fls. 142).
Ofício CN nº 1042 de 31/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 45/04 (fls. 143).
05/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 1043 de 31/12/04, ao Diretor da Subsecretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 45/04 (fls. 144).
Ofício CN nº 1044 de 31/12/04, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 45/04 (fls. 145).
25/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido ( volume principal e volume XIV).
28/01/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
É aberto, nesta data, o Volume XV para serem anexadas todas as Ações Direta de Inconstitucionalide referentes à presente matéria.
28/01/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 1 a 83 do volume XV, os Ofícios nºs 126 e 133, de 25 e 26 de janeiro/2005, respectivamente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir as Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 3392 e 3367.
À Advocacia do Senado Federal.
03/02/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SGM A PEDIDO. (VOLUME PRINCIPAL, VLS. XIV E XV)
03/02/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 84 a 91 do volume XV, o Ofício nº 177, de 31 de janeiro/2005, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395, suspendeu, ad referendum do Plenário, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores.
À Advocacia do Senado Federal.
11/02/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OFS. 035/05 e 036/05-PRES/ADVOSF. ADINS 3392 e 3367 RESPECTIVAMENTE.
18/02/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Advocácia do Senado Federal.
30/03/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
30/03/2005
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei, às fls.92/170, do Volume XV, os Ofícios nºs 1.102, 1.104 e 1.105/2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir os processos das ADIN nºs 3423, 3431 e 3432.
À Advocacia do Senado.
06/04/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS DOS OFS. 97/05,98/05 e 99/05-PRES/ADVOSF. ADINS 3423, 3431 e 3432, ANEXADAS DO VOLUME -XV.
06/04/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Expediente (Volumes principal e XV).
06/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs (Volumes principal e XV).
03/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido( volume principal e volume XV).
03/05/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 171 a 203 do volume XV, o Ofício nº 52, de 29.4.2005, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte concedeu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3472, requerida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.
À Advocacia do Senado Federal.
09/05/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO À SSCLSF CONFORME ORIENTAÇÃO ADVOGADO-GERAL.
10/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Expediente (Volumes principal e XV).
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs. ( volume principal e volume XV ).
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À , Advocacia do senado federal. a pedido ( volume principal e XV ).
13/05/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
P/ SGM A PEDIDO DR. CARREIRO.
13/05/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls.204/211 do Volume XV, o Ofício nº 2.053, de 11.05.2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3472.
À Advocacia do Senado (Volumes principal e XV).
19/05/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.136/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3472.
19/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
(Volume principal - Volume XV)
23/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs. ( volume principal - volume xv )
06/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solictação. (Volume principal e o XV)
06/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 216 a 261, do volume XV, o Ofício nº 2505/R, de 03.06.2005, do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator do processo no STF, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3486, requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES.
À Advocacia do Senado Federal.
20/06/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OFS. 161,162/05-PRES/ADVOSF. ADIN'S 3486 e 3493.
20/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSEXP. (Volume Principal e Volume XV)
21/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs. ( Volume Principal e Volume XV )
28/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação. (Volumes principal e XV)
28/11/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 288/345, Ofício nº 5.616/R, de 28.11.2005, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3520, tendo como requerente a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, contra os arts. 1º e 10 da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004.
À Advocacia do Senado Federal. (Volume Principal e Volume XV)
09/12/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 318/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3520.
09/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSEXP. (Volume Principal e Volume XV)
12/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 11:50 hs (Volume Principal e Volume XV)
02/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação ( segue volume principal, avulsos e XV volume).
08/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao SSEXP ( segue volume principal, avulsos e XV volume).
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 10:15 hs.
06/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação. Vol. Principal e Vol. XV
06/04/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada à fl. nº 357, cópia de telex do Supremo Tribunal Federal sobre a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395, referente a documento das fls. nºs 84 a 92.
À SSEXP.
07/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50hs.
07/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
07/04/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada à fl. nº 358, Of. nº 19-P/MC da Sra. Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, sobre a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395, referente a documento das fls. nºs 84 a 92.
À SSEXP.
10/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Orgão ás 11:30 hs, volumes principal e XV .
08/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ADVOSF, a pedido. Acompanha volumes l ao xv da PEC 29/2000
30/06/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APOS CONSULTA (volume principal XV).
30/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:52 hs.
11/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação. (volumes principal e XV)
01/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 359/406, ofício nº 7099, de 28.11.2006 do Supremo Tribunal Federal, ADIN nº 3395.
À advocacia. (Volume principal e XV).
09/01/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SGM A PEDIDO. VOLUME PRINCIPAL E XV.
09/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 407 a 414, do Volume XV, Mensagem nº 4, de 8 de janeiro de 2007, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o presente processo, para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3843.
À Advocacia.
17/01/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 001/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3843.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
À SARQ.
05/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF (Principal e vol. XV)
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 420 a 422, do volume XV, Mensagem nº 12, de 02.02.2007, da Presidente do Supremo Tribunal federal, comunicando deferimento, por aquele Tribunal, de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3684.
Juntei, às fls. 423 a 437 (volume XV), cópia da petição inicial da ADIN nº 3684, com pedido de concessão de medida cautelar.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo (volumes principal e XV).
05/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
05/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO - VOLUME ESPECIAL E OUTROS
06/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
09/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
21/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO - COM XV VOLUMES INCLUINDO O PRINCIPAL
26/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 438/468 do volume XV, original do Ofício 8175/R do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4282.
À Advocacia do Senado, volumes principal a XV.
04/09/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A PEDIDO DE RODRIGO.
04/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da Advocacia em 04/09/2009, volumes principal a XV.
Juntei, às fls. 469/484 do volume XV, original do Ofício 9097/R do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3684.
À Advocacia do Senado, volumes principal a XV.
03/11/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.330/09-PRESID. ADIN 3684
03/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Arquivo.
23/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO OS VOLS. X & XI.
30/03/2010
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido ao Arquivo.