Proposta de Emenda à Constituição n° 96, de 2003
Ementa:
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e outros
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009
9/dez
2003
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 09/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 10/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
- 10/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 30/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 27/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti (fls. nº 06).
Matéria aguardando redistribuição.
- 05/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 06/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 2 a 4, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. nºs 07/11).
Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para análise das Emendas.
- 18/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovaçao da Proposta com duas Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1 a 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Proposta é incluída como item Extrapauta nº 1.
Durante a discussão da matéria, a Senadora Kátia Abreu retira a Emenda nº 3 (fls. nºs 8/9).
A matéria é retirada da Pauta por solicitação da Senadora Ideli Salvatti, 1ª signatária da proposição.
- 16/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Matéria é incluída como item Extrapauta nº 1.
Durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jefferson Péres, reformula as duas Emendas oferecidas na conclusão do seu Relatório.
A Comissão aprova o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (ambas de iniciativa do Relator), e contrário à Emenda nº 1, da Senadora Ideli Salvatti, e às Emendas nºs 2 e 4, da Senadora Kátia Abreu.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, 1ª signatária da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls.nºs 21/22). - Parecer
- 18/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 22/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls.24/27, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 22/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 349, de 2008, Relator: Senador Jefferson Péres, pela aprovação da PEC nº 96, de 2003, com as emendas apresentadas nºs. 1 e 2 - CCJ, e pela rejeição das Eemndas nºs. 1 a 4.
À SSCLSF.
- 23/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/04/2008.
- 30/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 06/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF.
- 07/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
- 14/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 20/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 21/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
- 24/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 28, quadro comparativo entre a Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003, e as Emendas da CCJ.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/07/2008.
Discussão, em primeiro turno.
- 01/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 18 e anunciada após o item 3, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
- 01/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/07/2008.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 851, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões deliberativas extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente, até que se ultime a apreciação em segundo turno.
(Matéria constante do item 10 e anunciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Cristovam Buarque, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Rosalba Ciarlini, Marconi Perillo, Renato Casagrande, Lúcia Vânia, Papaléo Paes e Paulo Paim.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:06 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:17 - Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra o Senador José Nery.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53.
Leitura do Parecer nº 608, de 2008-CDIR, relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
A matéria constará da próxima sessão para início da apreciação, em segundo turno.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:49 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em segundo turno.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:51 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em segundo turno.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:52 - Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Mário Couto, Jayme Campos, Antonio Carlos Valadares, Romero Jucá e Arthur Virgílio.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- 03/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 04/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 08/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 946 de 07/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 36 a 37).
- 02/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, a pedido.
- 02/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Proposta de Emenda à Constituição - PEC 096A 2003.
8/jul
2008
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 08/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Of. 946/2008 (SF), que encaminha a PEC n° 96/2003 à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 583953
- 08/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
- Inteiro Teor 583937
- 14/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 585906
- 14/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta a PEC-416/2001.
- 14/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 16/07/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33433 COL 02.
- Inteiro Teor 621898
- 16/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.
- 06/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- 29/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
- Inteiro Teor 595151
- 29/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas.
- Inteiro Teor 595151
- 15/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardozo.
- 22/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 28/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 29/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 482/2008-CCJC.
- 30/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48981 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 640272
- 10/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 612252
- 20/11/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do REQ 201/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
- Inteiro Teor 616870
- 26/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 618159
- 26/11/2008
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Recebimento pela PEC27708, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.
- 26/11/2008
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)
- 26/11/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 201/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- 02/12/2008
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Apresentação do REQ 1/2008 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho, que "solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União."
- Inteiro Teor 620854
- 03/12/2008
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
- 09/12/2008
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.
- 05/02/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho
- Inteiro Teor 636747
- 10/03/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas.
- Inteiro Teor 636747
- 10/03/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/03/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho
- Inteiro Teor 637128
- 11/03/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs 538/2006 e 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006, 47/2007 e 416/2001, apensadas.
- Inteiro Teor 637128
- 24/03/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Aprovado o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo e Complementação de Voto.
- 25/03/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Devolução à CCP
- 25/03/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 26 03 09 PAG 9813 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 672455
- 12/05/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- 12/05/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- 13/05/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- 13/05/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 02/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).
- 02/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a Proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 04/06/09 PÁG 26836 col 01. - Inteiro Teor 688000
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:31).
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico alencar (PMDB-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em primeiro turno.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em primeiro turno do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retiradas as duas Emendas Aglutinativas apresentadas pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), e pelo Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC 538/06, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "excetua-se da desvinculação de que trata o 'caput' deste artigo as arrecadações vinculadas ao desenvolvimento e manutenção do ensino", contida no § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC nº 538, de 2006, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 277-B/08.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado do § 3º do art. 76 constante do art. 1º da PEC 267/08.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do art. 76 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
- 03/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 16/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação, em primeiro turno.
- 16/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 17/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação, em primeiro turno.
- 17/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 23/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação, em primeiro turno.
- 23/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 24/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
- 24/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 30/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- 30/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 14/07/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 14/07/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
- 16/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 17/09/09 PÁG 50460 COL 02. - Inteiro Teor 743164
- 16/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
- Inteiro Teor 743165
- 16/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do artigo 76 previsto no artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
- 16/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.
- 16/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5530/2009, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008."
- Inteiro Teor 692040
- 22/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho do Presidente no REQ 5530/09, conforme o seguinte teor: "Deixo de submeter ao Plenário, por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 150, parágrafo único do RICD, tratando-se de matéria albergada no art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD 23 09 09 PAG 51740 COL 02.
- Inteiro Teor 738213
- 22/09/2009
- PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
- Ação:
- Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 277/08, proposta pelo Relator Deputado Rogério Marinho
- 25/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53027 COL 02, Letra C.
- Inteiro Teor 750123
- 30/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 277-D/08).
DCD de 01/10/09 PÁG 54073 COL 01. - Inteiro Teor 752245
- 30/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 17:03).
- 30/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno.
- 30/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).
- 30/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.
- 30/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 697997
- 30/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rogério Marinho
- Inteiro Teor 697997
- 01/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.002/09/SGM-P.
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01. DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.
- Inteiro Teor 770964
2/out
2009
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PEC 0096A 2003, proveniente da PEC 0096 2003.
anexei folhas de nºs 038 a 055.
À SSCLSF.
- 05/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 56 e 57, legislação citada na Proposta.
Matéria aguardando leitura.
- 06/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 07/10/2009*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003.
À CCJ. - Autógrafo - PEC 96A/2003
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vania, para emitir relatório.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 14/10/2009). - Parecer
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 72 e 73, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 14/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.756, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20 de outubro de 2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Inclusão em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.448, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Lúcia Vânia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Usam da palavra, primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores José Agripino e Arthur Virgílio.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da matéria.
À SEXP.
************* Retificado em 29/10/2009*************
onde se lê:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
leia-se:
(Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 79 a 81).
- 11/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A pedido.
- 11/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h42 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 59.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Deputado Rogério Marinho, a Senadora Ideli Salvatti, o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP.
- 12/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:50 hs.
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 707 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 183/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 82 a 83).
Ofício CN nº 708 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls.84).
Ofício CN nº 709 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 85).
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 710 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 86).
Ofício CN nº 711 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 87).
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000059 DE 2009.
DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008.
DSF- 12/11/2009 PÁG. 058237 a 058239.
DCN- 12/11/2009 PÁG. 04310 a 04312.
Promulgada em 11/11/2009.
Ao Arquivo.
- 30/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 24/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 02/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 99/100, o Ofício nº 204/09-SE/Cedca/PR, de 14.12.09, da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, do Paraná, THELMA ALVES DE OLIVEIRA, contendo manifestação a respeito da presente matéria.
Processado devolvido ao Arquivo.
- 03/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
