Proposta de Emenda à Constituição n° 97, de 2007
Ementa:
Acrescenta ao caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobre matéria relativa ao Estatuto da Magistratura.
Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros
26/nov
2007
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 26/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Texto inicial - PEC 97/2007
- Legislação citada
- 27/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.170, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nºs. 5/2006, 6/2008, 13/2007, 27/2004, 27/2006, 29/2004, 30/2008, 32/2007, 34/2008, 42/2005, 45/2007, 83/2003, 97/2007, 50/2003, 52/2004, 63/2003, 68/2003, 68/2005, 70/2007 e 73/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
- 11/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.270, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 45, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.270, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 45, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 15/12/2008*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.270, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 45, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.639, de 2008, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008.
O Requerimento nº 1.639, de 2008, vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 03/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 12.02.2009, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.639, de 2008, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2008, 6, 30 e 34, de 2008.
Ao Plenário.
- 04/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- · A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.639, de 2008, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008. A Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em tramitação autônoma. As demais matérias continuam apensadas e também retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 50, 63, 68, 73 e 83 de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008).
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 50, 63, 68, 73 e 83 de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; e 5 e 27, de 2006, foram arquivadas.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensadas das matérias arquivadas e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 04/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 953/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PEC nº 6, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012; e 03, de 2013.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008)
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2008 (que tramita em conjunto com as PECs de nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008); 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 22/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 350, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, na forma do disposto nos arts. 258, 259 e 260 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2008, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008, tramite em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013; por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
- 22/04/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data, às 18h20.
- 08/05/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 08.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 350, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 16, de 2011, 21, de 2012, e 3, de 2013, com a PEC nº 6, de 2008, que já tramita com as PEC nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 30 e 34, de 2008.
Ao Plenário.
- 17/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 350, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 13/2007; PEC 32/2007; PEC 70/2007; PEC 97/2007; PEC 6/2008; PEC 30/2008; PEC 34/2008; PEC 16/2011; PEC 21/2012; e PEC 3/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 17/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidos nesta Comissão às 17 horas e 38 minutos.
Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PEC 13/2007; PEC 32/2007; PEC 70/2007; PEC 97/2007; PEC 6/2008; PEC 30/2008; PEC 34/2008; PEC 16/2011; PEC 21/2012; e PEC 3/2013.)
- 31/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 27/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2013, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 26 e 28, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores José Pimentel e Pedro Taques, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012; e 3, de 2013).
- 01/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 33ª Reunião Extraordinária, em 1º/07/2013, sob a Presidência do Senador José Pimentel, em exercício, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 26 e 28, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores José Pimentel e Pedro Taques, com a presença dos seguintes convidados: Afonso Arantes de Paula, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional Distrito Federal, representante do Presidente da OAB, Sr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho; Henrique Nelson Calandra, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Nino Oliveira Toldo, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; Paulo Luiz Schmidt, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Daniela de Morais do Monte Varandas, Presidente em Exercício da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, representante do Presidente da ANPT, Sr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima.
(Tramitam em conjunto as PECs n°s 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008; 16, de 2011; 21, de 2012 e 3, de 2013).
- 02/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Pimentel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada