Proposta de Emenda à Constituição n° 97, de 2011
Ementa:
Dá nova redação ao Art. 102 e ao Art. 103-B da Constituição Federal, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federal e sobre o Conselho Nacional de Justiça, para explicitar as competências do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros
28/set
2011
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 28/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 29/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda n° 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls.18 a 20).
- Emenda.
- EMENDA 1 - PEC 97/2011
- 05/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 07/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do Oficio nº 1858/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 21).
À SSCLSF.
- 07/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h.
- 07/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 08/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.343, de 2011, do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2007 - que já tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2007 - por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. - RQS 1.343/2011
- 29/11/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 16ª Reunião realizada no dia 29 de novembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.343, de 2011, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2007, que já tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2007.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 02/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
************* Retificado em 20/12/2011*************
Recebido nesta Comissão. Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
- 07/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 94, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
************* Retificado em 07/12/2011*************
Onde se lê "nesta data", leia-se em 19 de outubro de 2011.
- 21/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, e, no mérito, favorável à Proposta, bem como da Emenda nº 1, na forma do substitutivo que apresenta e pela apresentação de requerimento de desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição n° 42 e n° 51, ambas de 2007, para que passem a tramitar autonomamente.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011). - Relatório Legislativo
- 21/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, e, no mérito, favorável à Proposta, bem como da Emenda nº 1, na forma do substitutivo que apresenta e pela apresentação de requerimento de desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição n° 42 e n° 51, ambas de 2007, para que passem a tramitar autonomamente.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011). - Relatório Legislativo
- 22/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando realização de audiência pública, de acordo com o Requerimento nº 94, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, aprovado em 19 de outubro de 2011.
- 28/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19 e 94, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo e Demóstenes Torres, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Paulo Schmidt, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Justifica ausência: Ministro Nelson Jobim, Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal - STF. Usam da palavra a Senadora Marta Suplicy, e os Senadores Demóstenes Torres, Pedro Taques, Lobão Filho, Randolfe Rodrigues, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Vital do Rêgo e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. Exerceu a presidência, por motivo de ausência do senador Eunício Oliveira, o senador Demóstenes Torres.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 97, de 2011, 42 e 51, de 2007)
- 28/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 97, de 2011, 42 e 51, de 2007)
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 07/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 42 e 51, de 2007; a Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada