Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.

Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019

Aprovada
26/jun
2019
Fase concluída

Câmara

PEC 98/2019

Situação: Tramitação encerrada

26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposta de Emenda à Constituição decorrente dos dispositivos acrescidos pelo Plenário, durante a apreciação e aprovação, em dois turnos, da PEC n. 34/2019.
Inteiro Teor 1769776
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 485/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1769522
26/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/2019.
26/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pela Câmara dos Deputados, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal".
Inteiro Teor 1769447
26/jun
2019
Fase concluída

Senado

PEC 98/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
26/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
26/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 20h17, Relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta com seis Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
23/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
27/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h53min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 98/2019
28/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h30min, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise das Emendas.
EMENDA 3 - PEC 98/2019
28/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Cid Gomes reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas de relator nºs 4-CCJ a 8-CCJ, favorável à Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
28/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
29/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/09/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
LEIA-SE:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019
Complemento de resultado
P.S 209/2019 - PLEN
P.S 208/2019 - PLEN
Complemento de resultado
04/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 68 a 70).
05/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SGM.
05/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À Câmara dos Deputados.
10/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 75 a 77).
11/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81).
À COARQ.
************* Retificado em 12/09/2019*************
Onde se lê:
"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81)."
Leia-se:
"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/9/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda a Constituição nº 98, de 2019 (fls. 78 a 81).
OFSF 687/2019
Autógrafo - PEC 98/2019
26/09/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
26/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
por solicitação.
À SGM.
************* Retificado em 26/09/2019*************
Onde se lê: "SGM"
Leia-se: "SLSF"
26/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi juntado ao processado, às fls. 83 a 95, o Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.
Documento Não categorizado
26/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 96 a 100, o Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019.
Encaminhado ao Plenário.
Documento Não categorizado
26/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a promulgação parcial da PEC 98/2019, relativa à parte consensual entre as Casa legislativas.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da proposta da Câmara dos Deputados, para promulgação da Emenda Constitucional nº 102, de 2019, que ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional convocada para esta data, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
(Serão confeccionados novos autógrafos, referentes às partes modificadas pelo Senado Federal, que serão encaminhados à Câmara dos Deputados)
26/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 102, de 2019, na Sessão Solene do Congresso Nacional realizada nesta data.
27/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/09/2019 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 26/09/2019.
30/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 103 a 105).
02/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM
a pedido.
02/12/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular 168/2019, da Câmara Municipal de Vacaria - RS. (fls. 95/97)
Devolução à SEXPE.
Ofício
11/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102).
Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103).
Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104).
Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105).
Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ).
À COARQ.
MPCN 2/2020
MPCN 1/2020
OFCN 42/2020
OFCN 41/2020
OFCN 43/2020
11/set
2019
Fase concluída

Câmara

PEC 98/2019 (fase 2)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 687/2019, do SF, que comunica quel aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019, que "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica".
Inteiro Teor 1806658
11/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica".
Inteiro Teor 1806308
12/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 1806449
13/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/19 PÁG 23.
Inteiro Teor 1809830
13/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
24/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
24/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Enrico Misasi, Sergio Vidigal, Eduardo Bismarck e Rubens Bueno.
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
25/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Determino o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, para fins de análise, pela Mesa do Senado Federal, de proposta de promulgação imediata dos dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Restituam-se os autos da proposição à Mesa da Câmara dos Deputados para o devido encaminhamento ao Senado Federal. Publique-se.
Inteiro Teor 1812686
27/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 102/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01.
12/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019)
Inteiro Teor 1866092