Proposta de Emenda à Constituição Nº 98/2019
Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019
26/jun
2019
Fase concluída
Câmara
Situação: Tramitação encerrada
- 26/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposta de Emenda à Constituição decorrente dos dispositivos acrescidos pelo Plenário, durante a apreciação e aprovação, em dois turnos, da PEC n. 34/2019.
- Inteiro Teor 1769776
- 26/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 485/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1769522
- 26/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/2019.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pela Câmara dos Deputados, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 1769447
26/jun
2019
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/06/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
- 26/06/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 20h17, Relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta com seis Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 27/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h53min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PEC 98/2019
- 28/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h30min, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise das Emendas. - EMENDA 3 - PEC 98/2019
- 28/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Cid Gomes reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas de relator nºs 4-CCJ a 8-CCJ, favorável à Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- 28/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
- 29/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 30/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/09/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
LEIA-SE:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) - EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019
- Complemento de resultado
- P.S 209/2019 - PLEN
- P.S 208/2019 - PLEN
- Complemento de resultado
- 04/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 68 a 70).
- 05/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SGM.
- 05/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À Câmara dos Deputados.
- 10/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 75 a 77).
- 11/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81).
À COARQ.
************* Retificado em 12/09/2019*************
Onde se lê:
"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81)."
Leia-se:
"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/9/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda a Constituição nº 98, de 2019 (fls. 78 a 81). - OFSF 687/2019
- Autógrafo - PEC 98/2019
- 26/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 26/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- por solicitação.
À SGM.
************* Retificado em 26/09/2019*************
Onde se lê: "SGM"
Leia-se: "SLSF"
- 26/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi juntado ao processado, às fls. 83 a 95, o Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.
- Documento Não categorizado
- 26/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 96 a 100, o Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019.
Encaminhado ao Plenário. - Documento Não categorizado
- 26/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a promulgação parcial da PEC 98/2019, relativa à parte consensual entre as Casa legislativas.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da proposta da Câmara dos Deputados, para promulgação da Emenda Constitucional nº 102, de 2019, que ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional convocada para esta data, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
(Serão confeccionados novos autógrafos, referentes às partes modificadas pelo Senado Federal, que serão encaminhados à Câmara dos Deputados)
- 26/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 102, de 2019, na Sessão Solene do Congresso Nacional realizada nesta data.
- 27/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/09/2019 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 26/09/2019.
- 30/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 103 a 105).
- 02/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM
a pedido.
- 02/12/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular 168/2019, da Câmara Municipal de Vacaria - RS. (fls. 95/97)
Devolução à SEXPE. - Ofício
- 11/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102).
Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103).
Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104).
Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105).
Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ).
À COARQ. - MPCN 2/2020
- MPCN 1/2020
- OFCN 42/2020
- OFCN 41/2020
- OFCN 43/2020
11/set
2019
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 11/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 687/2019, do SF, que comunica quel aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019, que "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica".
- Inteiro Teor 1806658
- 11/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica".
- Inteiro Teor 1806308
- 12/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 1806449
- 13/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/19 PÁG 23.
- Inteiro Teor 1809830
- 13/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Enrico Misasi, Sergio Vidigal, Eduardo Bismarck e Rubens Bueno.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 25/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Determino o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, para fins de análise, pela Mesa do Senado Federal, de proposta de promulgação imediata dos dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Restituam-se os autos da proposição à Mesa da Câmara dos Deputados para o devido encaminhamento ao Senado Federal. Publique-se.
- Inteiro Teor 1812686
- 27/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 102/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01.
- 12/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019)
- Inteiro Teor 1866092