Proposta de Emenda à Constituição n° 99, de 2015
Ementa:
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Iniciativa: Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros
14/jul
2015
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 15/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 12/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 19/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1034, de 2015 - CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação.
- Avulso de parecer
- 19/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1403, de 2015, subscrito pelo Senador Aécio Neves e Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria, no sentido que a matéria conste na Ordem do Dia.
- 08/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 09.12.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora).
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves.
Aprovada a matéria, com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 58; Presidente – 1; Total – 59; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Garibaldi Alves Filho, José Medeiros, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, Cassio Cunha Lima, Sérgio Petecão, Lídice da Mata, Humberto Costa, Hélio José e Roberto Requião.
(Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, em virtude do Calendário Especial)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1165, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62.
À Câmara dos Deputados. - Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Avulso de emendas
- 11/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fl. 35).
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SFnº 1884, de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/15, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- Autógrafo - PEC 99/2015
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
16/dez
2015
Em tramitação
Câmara
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
- 16/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1884/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 99, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro".
- Inteiro Teor 1425507
- 16/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
". - Inteiro Teor 1425029
- 04/01/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1425914
- 02/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 250 COL 01.
- Inteiro Teor 1449470
- 03/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3861/2016, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº s 58/2011 e 181/2015".
- Inteiro Teor 1431559
- 04/02/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 25/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
- 28/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
- Inteiro Teor 1471728
- 28/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 1471728
- 17/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pelo Deputado Luiz Fernando Faria.
- 17/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
- 17/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 22/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 523 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1596920
- 26/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado". Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 58/2011 à PEC 181/2015, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 58/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 181/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 1559745
- 26/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-58/2011.
- Inteiro Teor 906067
- 29/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à Comissão Especial PEC18115.
- 29/05/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Recebimento pela PEC18115
- 30/05/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6897/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
- Inteiro Teor 1581955
- 15/08/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18115, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
- Inteiro Teor 1586817
- 15/08/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1586817
- 13/09/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Flavinho, Jean Wyllys e João Campos.
- 18/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7268/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
- Inteiro Teor 1598593
- 19/09/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 19/09/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC18115, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP).
- Inteiro Teor 1599538
- 20/09/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC18115, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
- Inteiro Teor 1599719
- 20/09/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC18115, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
- Inteiro Teor 1600110
- 03/10/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requerimento de não realização da reunião da Comissão Especial da PEC 181/2015".
- Inteiro Teor 1604359
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7371/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer que seja dividida a PEC 181/2015, para que sejam constituídas proposições separadas".
- Inteiro Teor 1604138
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7372/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Suscito conflito de competência da Comissão Especial PEC 181/15".
- Inteiro Teor 1604139
- 03/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7373/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer tramitação conjunta de proposições".
- Inteiro Teor 1604140
- 03/10/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15".
- Inteiro Teor 1604399
- 17/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarando no Requerimento n. 7.371/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.371/2017, tendo em vista competir aos colegiados decidir sobre o desmembramento de proposições submetidas a sua apreciação. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
- 23/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Req. 7372/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 7.372/2017, tendo em vista que a faculdade de recusar emenda sobre eventual assunto estranho ao projeto deverá ser exercida pelo Presidente da Comissão Especial, nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
".
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7568/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
- Inteiro Teor 1614734
- 07/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a impugnação de matéria estranha à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
- Inteiro Teor 1617999
- 07/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a não realização de reuniões da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, no dia 08 de novembro de 2017".
- Inteiro Teor 1617998
- 08/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Flavinho.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Érika Kokay.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão por 10 sessões da Dep. Érika Kokay, por 5 sessões da Dep. Carmen Zanotto e por 3 sessões do Dep. Glauber Braga.
- 08/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Inadmitido o Destaque nº 3, apresentado pela Dep. Pollyana Gama, por não formar sentido completo (RICD, Art. 162, V) e por não ser cabível destaque de desmembramento no âmbito das comissões, conforme entendimento acerca das QOs 356/2013 e 456/2004.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7639/2017, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer que seja declarada a incompetência da Comissão Especial da PEC 181/2015 em discutir ou votar qualquer assunto estranho ao admitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
- Inteiro Teor 1618869
- 08/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Takayama (PSC-PR) e Dep. Alan Rick (DEM-AC).
- 08/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Rejeitados os Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 sessões da Dep. Carmen Zanotto, por 4 sessões da Dep. Érika Kokay e 2 sessões do Dep. Glauber Braga.
- 08/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Vitor Valim e Jorge Solla.
- 08/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Votaram Sim: 18; Não: 1; Total: 19.
- 21/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
- 22/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
- 22/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC18115, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1625676
- 22/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PEC18115, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
- Inteiro Teor 1624551
- 28/11/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PEC18115, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP).
- Inteiro Teor 1626121
- 01/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhamento à Comissão Especial de cópia de Expediente da União Brasileira de Mulheres, solicitando a retirada de pauta da PEC 181/2015.
- Inteiro Teor 1628129
- 01/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhamento à Comissão Especial de cópia do Ofício n° 011/2017-DNDH-DPU, da Defensoria Pública da União - Nota Técnica sobre a PEC nº 181/2015.
- Inteiro Teor 1628126
- 05/12/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara Dos Deputados.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 274/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Quetão de Ordem ".
- Inteiro Teor 1629358
- 06/12/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Os demais destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 06/12/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Destaque nº 4 - Rejeitada a expressão "não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias" constante no art. 1º do Substitutivo, modificando o texto do Relator.
- 06/12/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Destaque nº 10 - Prejudicado pela deliberação do Destaque nº 4.
- 06/12/2017
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 PEC18115, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
- Inteiro Teor 1630103
- 08/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida Questão de Ordem n. 383/2014, da Dep. Erika Kokay, solicitando que a votação do Destaque 4 do PT apresentado à PEC 181/15, ocorrida no dia 06 de dezembro, seja anulada, por vício regimental. Manifestação do Presidente da Comissão Especial da PEC - 181, de 2015, no prazo de três sessões.
- 13/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À Comissão Especial, cópia do Of. nº 397/CM/2017, da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT.
- Inteiro Teor 1632386
- 21/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7976/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
- Inteiro Teor 1635404
- 09/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proferida Decisão da Presidência do seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 383/2017, apresentada pela Senhora Deputada Érika Kokay, que requer a anulação, por suposto vício regimental, da votação do Destaque de Bancada nº 4, do Partido dos Trabalhadores, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2015.
A autora sustenta que, tendo havido divergência na votação do destaque citado, requereu verificação da votação à Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC em questão, providência que foi negada.
Instado a se manifestar, o Presidente da Comissão Especial, Dep. Evandro Gussi, esclareceu que:
“Anunciada a votação do Destaque nº 4, de autoria do PT, que solicita a votação em separado da expressão 'não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias', constante no art. 1º do Substitutivo, encaminharam a votação da matéria destacada, contra e a favor, respectivamente, a Deputada Érika Kokay e o Deputado Pr. Marco Feliciano.
Durante a orientação de bancada, acolhendo o apelo das Deputadas Érika Kokay e Jandira Feghali, o Plenário foi consultado se havia acordo para a supressão da expressão, e consequente modificação no texto do Relator, não havendo manifestações contrárias [...].
[...]
Estabelecido, portanto, o acordo, foi concedida a palavra às bancadas para mudança de orientação, momento em que teve início a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, razão pela qual, às quatorze horas e vinte e dois minutos, a reunião foi suspensa.
Às vinte e uma horas, a reunião foi reiniciada, e colocada em votação a expressão 'não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias', objeto do Destaque nº 4. Em votação simbólica, os parlamentares manifestaram-se, motivo pelo qual foi declarada a rejeição da expressão destacada, com a consequente modificação do texto do Relator, conforme acordo previamente estabelecido.
No entanto, a Deputada Érika Kokay, parte vencedora da votação, solicitou a verificação desta, que foi indeferida por esta Presidência, por não ter identificado votação divergente, consoante o art. 185, § 1º, do RICD. A Deputada Érika Kokay questionou a decisão, alegando que houvera divergência, tendo em vista que o Relator, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, sentado ao meu lado, teria permanecido como estava e, portanto, teria votado favoravelmente ao texto. No entanto, o Relator já havia se manifestado e reiterou, naquele momento, sua posição a favor do acordo, e consequente modificação de seu texto, motivo pelo qual foi ratificado que a votação não havia tido divergência e que o resultado havia sido unânime, reitere-se, fruto de acordo de todos os presentes.
Convém destacar que, havendo dúvida quanto ao voto do Relator, caberia somente a ele dizer se era favorável ou contrário, e assim o fez, tanto durante a votação, como posteriormente, por meio de declaração escrita de voto, que segue em anexo”.
É o relatório. Decido.
Depreende-se das provas encaminhadas a esta Presidência pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 181/15 que, em declaração escrita de voto, o Relator da PEC n. 181/15, Dep. Jorge Tadeu Mudalen, se manifestou favorável ao Destaque nº 4.
Ademais, de acordo com as notas taquigráficas e o vídeo da reunião da Comissão realizada em 6/12/2017, houve consenso no Plenário do Colegiado para a aprovação do destaque ora tratado, com a supressão do texto final da expressão nele especificada. Desse mesmo registro, infere-se que, à hora do início da Ordem do Dia, a reunião foi suspensa. Ao ser retomada, procedeu-se à votação do destaque, que foi aprovado.
Nesses termos, dou por resolvida a presente Questão de Ordem e indefiro o pedido para a anulação da votação do Destaque nº 4 oferecido à PEC n. 181/15, em virtude da ausência de verificação da votação, considerando que, conforme o registro da reunião, houve consenso quanto à aprovação desse mesmo destaque.
Publique-se.
Oficie-se."
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8318/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
- Inteiro Teor 1646708
- 03/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8555/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
- Inteiro Teor 1656725
- 26/06/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8970/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
- Inteiro Teor 1672535
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9258/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
- Inteiro Teor 1693246
- 31/01/2019
- PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada
- Ação:
- O Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen, deixou de ser membro da Comissão
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1054/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
- Inteiro Teor 1727352
- 21/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2215/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
- Inteiro Teor 1924382
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 588/2021, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
- Inteiro Teor 1980702
- 23/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 388/2022, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
- Inteiro Teor 2151724
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 2155841
- 15/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2525/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 181, de 2015, a qual “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”
". - Inteiro Teor 2311992
- 28/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4121/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 181, de 2015, que “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”".
- Inteiro Teor 2366187
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1235/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 181, de 2015, que “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”. ".
- Inteiro Teor 2408602
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1236/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 181, de 2015, que “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”. ".
- Inteiro Teor 2408653
