Ementa:
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.

Iniciativa: Superior Tribunal de Justiça

Norma Gerada: Lei nº 15.172 de 22/07/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/jan
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

02/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício-e STJ/GP N.º 1.377/2024, que enacminha o anteprojeto de lei de criação de oito
varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.
Inteiro Teor 2847329
02/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentado o Projeto de Lei n.º 1/2025 que dispoõe sobre a criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.
Inteiro Teor 2847334
02/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 1/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Encaminha o anteprojeto de lei de criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais".
Inteiro Teor 2847328
03/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
04/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1294/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ”".
Inteiro Teor 2880916
08/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1294/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1/2025.
08/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2025.
22/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2025 PÁG 440.
Inteiro Teor 2955147
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Inteiro Teor 2898205
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2882762
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 1, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.
Inteiro Teor 2889356
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1-A/2025).
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Inteiro Teor 2889356
24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2890057
24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87 /2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2890058
07/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 770/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Inteiro Teor 2950013
22/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15172/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 01.
25/abr
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1/2025
Avulso inicial da matéria
21/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
22/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
16/06/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório, com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
30/06/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2025.
01/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Esperidião Amin, de URGÊNCIA para a matéria.
P.S 17/2025 - CCJ
REQ 16/2025 - CCJ
01/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ nº 16/2025-CCJ, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 16, de 2025, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 561, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 95, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 13:47:05.
Autógrafo - PL 1/2025
OFSF 561/2025
MPSF 95/2025
07/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 562, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 562/2025
24/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15172 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/07/2025.
04/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 978, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.172, de 22 de julho de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 677 de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 978, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 1, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.172, de 22 de julho de 2025.
OFSF 677/2025
7/jul
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.172 de 22/07/2025

Situação: Encerrada sem vetos