Projeto de Lei Nº 100/2023
Ementa:
Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional.
Iniciativa: Sâmia Bomfim - PSOL/SP, e outros Fernanda Melchionna - PSOL/RS
2/fev
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 02/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 100/2023, pelas Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna PSOL, que "Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional".
- Inteiro Teor 2232173
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publicação de documento
- Inteiro Teor 2305281
- 07/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2234484
- 08/03/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 290
- Inteiro Teor 2289057
- 17/03/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3/2023
- 01/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
- 01/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Fase cancelada
Casa Revisora (Senado)
Fase cancelada