Projeto de Lei n° 1006, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)
Norma Gerada: Lei nº 13.995 de 05/05/2020
Sancionada integralmente
26/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 26/03/2020.
- 26/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa e 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1006/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 1 PLEN - PL 1006/2020
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1006/2020
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Major Olimpio.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Major Olimpio.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
- 31/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN
É proferido pelo Senador Major Olímpio, o Parecer nº 16/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 3, na forma de subemendas, e apresentação das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, e contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com emendas e subemendas, nos termos do parecer, com a seguinte resultado: Sim - 77, Presidente - 1, Total - 78.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À Câmara dos Deputados.
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 01/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 276, de 01/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
************* Retificado em 24/04/2020*************
Desconsiderar o texto “À COARQ.” - OFSF 276/2020
- Autógrafo - PL 1006/2020
- 20/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEXPE.
- 06/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.995 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 05/05/2020.
- 06/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
- 18/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 317, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 1.006, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020.
Ao Arquivo.
1/abr
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1006/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus".
- Inteiro Teor 1872636
- 03/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 276/20 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.006, de 2020, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus".
- Inteiro Teor 1872638
- 08/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 617/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.006, de 2020".
- Inteiro Teor 1876253
- 09/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 250.
- Inteiro Teor 1910053
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 1.006-A/2020).
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1873190
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
- Inteiro Teor 1957835
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 617/2020.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 617/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.006, de 2020.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1878880
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1878881
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 1878882
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- Inteiro Teor 1879214
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- Inteiro Teor 1879211
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1879208
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei 1.006, de 2020, ressalvado o destaque.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda n. 1, apresentada ao PL 1.006, de 2020.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 2.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
- Inteiro Teor 1879756
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/2020.
- Inteiro Teor 1879760
- 13/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 05/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13995/2020. DOU 06/05/20 PÁG 03 COL 02.
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 247/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.995 ,de 5 de maio de 2020.
". - Inteiro Teor 1894214
13/abr
2020
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos