Projeto de Lei Nº 1013/2020
Ementa:
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Iniciativa: Hélio Leite - DEM/PA
Norma Gerada: Lei nº 14.117 de 08/01/2021
Sancionada com vetos
25/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1013/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003". - Inteiro Teor 1870406
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
- 28/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2125/2020. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CTASP para analisar o mérito da matériaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1887551
- 28/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1887559
- 28/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7562/2020.
- 28/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado Requerimento nº 804/2020, do Sr. Arthur Oliveira Maia, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.125/2020, apensado ao PL 1.013/2020.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 804/2020, do Sr. Arthur Oliveira Maia, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.125/2020, apensado ao PL 1.013/2020.
- 28/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1934329
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 837/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.125/2020 ao Projeto de Lei nº 1.013/2020. ".
- Inteiro Teor 1887824
- 29/04/2020
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2125/2020 apensada.
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2262/2020.
- Inteiro Teor 1888117
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 837/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento nº 837/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
- 22/05/2020
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-2125/2020, PL-2262/2020 apensadas.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1900458
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1902348
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.125/2020 e 2.262/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/06/2020 - 14h49 - 78ª Sessão).
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1933557
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1904571
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1904946
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1904947
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1904945
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1904943
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1904958
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1904940
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1904952
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
- Inteiro Teor 1904948
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13 com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2125/2020, apensado ao PL 1013/2020. (161, II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque de preferência para a votação do texto original do PL 1013/2020. (161, IV)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 1013/2020. (161, II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 11 do substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161, I)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PT : Destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9 do substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161,I)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: PATRIOTA: Destaque da Emenda de Plenário n. 11, apresentada ao PL 1.013/2020. (161, II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo oferecido ao PL 1013/20, para fins de supressão. (161,I)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 17: Bloco PP: destaque para votação em separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado ao PL 1.013/2020, com vistas à sua supressão.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 15: PT: destaque da Emenda n. 8, apresentada ao PL 2.125/2020 (apensado ao PL 1.013/2020). (161, II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 8.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 16: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário n° 14, apresentada ao PL n° 1.013 de 2020. (161, II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 14.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 11: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada ao PL 1013/20. (161, II)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 178; não: 265; total: 443.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: PCdoB: destaque do Art.3 do substitutivo apresentado ao PL 1013/2020. (art. 161, I)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 7º do Substitutivo do PL 1013/2020. (art. 161, I)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ) e Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do artigo 8º do Substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161, I)
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
- Inteiro Teor 1905353
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.013-A/2020).
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão do Esporte.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1904932
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Inteiro Teor 1905120
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 1905123
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
- Inteiro Teor 1905126
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 1905134
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
- Inteiro Teor 1905137
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
- Inteiro Teor 1905140
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 443/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1932829
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
- Inteiro Teor 1905229
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).
- Inteiro Teor 1905244
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).
- Inteiro Teor 1906015
- 05/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 725/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei n° 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nOs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
- Inteiro Teor 1934254
18/jun
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 18/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 26/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1, do Senador Otto Alencar.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1013/2020
- 29/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1013/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1013/2020
- 06/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1013/2020
- 06/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1013/2020
- 09/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda º 6, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1013/2020
- 10/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda º 7, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 7 PLEN - PL 1013/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1013/2020
- 20/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1013/2020
- 21/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Weverton.
- EMENDA 10 PLEN - PL 1013/2020
- 24/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 11 PLEN - PL 1013/2020
- 02/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº12, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 12 PLEN - PL 1013/2020
- 02/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Lasier Martins.
- EMENDA 13 PLEN - PL 1013/2020
- 02/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Romário.
- EMENDA 14 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 1013/2020
- 03/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 16 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 1013/2020
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.09.2020.
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 19 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 1013/2020
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9.
- RQS 2461/2020
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.
- RQS 2462/2020
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 22 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 1013/2020
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 23 PLEN - PL 1013/2020
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/09/2020.
Foram apresentadas 23 emendas. - Avulso de emendas
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e
- 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. - RQS 2466/2020
- RQS 2465/2020
- 29/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h09.
- 29/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 29/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020.
- P.S 147/2020 - PLEN
- 29/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 29/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado)
Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020)
- 30/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 02/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 725 de 02/10/20, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.013, de 2020.
À COARQ. - Autógrafo - PL 1013/2020
- OFSF 725/2020
- 11/01/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.117 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 5 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/01/2021.
À COARQ.
- 04/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 793/2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 17.12.2020.
A matéria vai ao Arquivo.
- 12/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 180, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 20/12/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 17844/2021, do Ministro Gilmar Mendes, que encaminha decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7015 - DF.
- Ofício
5/out
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 725/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei n° 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nOs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
- Inteiro Teor 1934254
- 05/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1013/2020, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que “Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003”.
". - Inteiro Teor 1934253
- 06/10/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial de Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 07/10/2020, Letra B.
- 06/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1934393
- 28/10/2020
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Recebimento pela CESPO.
- 20/11/2020
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1952350
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).
- Inteiro Teor 1952457
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.013-A, de 2020.
- 16/12/2020
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.
- Inteiro Teor 1952729
- 16/12/2020
- CESPO - Comissão do Esporte
- Ação:
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Esporte, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.
- Inteiro Teor 1952728
- 16/12/2020
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.
- Inteiro Teor 1952727
- 16/12/2020
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.013/2020.
- Inteiro Teor 1952726
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei 1.13, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, ressalvados os Destaques.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda do Senado Federal nº 1. (art. 161, II)
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal nº 2. (art. 161, II)
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal nº 1. (art. 161, II)
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1. Sim: 170; não: 262; total: 432.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal nº 3. (art. 161, II)
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de junho de 2020 (PL 1.013-A/2020).
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão do Esporte.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
- Inteiro Teor 1952882
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 1952890
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1953434
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 793/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1953435
- 17/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Inteiro Teor 1953278
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ).
- Inteiro Teor 1953502
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).
- Inteiro Teor 1953733
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1955177
- 11/01/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14117/2021. DOU 11/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 05/21-PE). Razões do veto: DOU 11/01/21 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 29/04/21. DOU 30/04/21 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada:(MSC 180/21-PE). DOU 30/04/21 PÁG 03 COL 02.
17/dez
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
11/jan
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 11/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/01/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 5 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 1/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.013 de 2020.
- 11/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 5, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 1/2021
- 11/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 1/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/01/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 11/01/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Retirado da pauta.
- 16/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 1, de 2021, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 378, Total 395.
A matéria, rejeitada pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 19/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 1/2021, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 50, Total 56.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
- 20/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 43/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1013, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação.
- OFCN 98/2021
- MPCN 43/2021
- 30/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.117, de 21 de janeiro de 2001.
DOUE (Diário Oficial da União) - 30/04/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 29/04/2021.
