Ementa:
Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.

Iniciativa: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Não aprovada
23/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1015/2021

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

23/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/03/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)