Projeto de Lei n° 1017, de 2024
Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar o crime de peculato qualificado e hipótese qualificada, quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
Iniciativa: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
27/mar
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 27/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1017/2024. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1017/2024
- 01/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 208/2024
- 01/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 208, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.017, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha a matéria ao Arquivo.
- 01/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
