Ementa:
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
9/mar
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1018/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1018/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1018/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto