Ementa:
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
25/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1024/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

25/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1024/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".
Inteiro Teor 1870516
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 123/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo'".
Inteiro Teor 1870517
29/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1891968
10/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
31/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
01/04/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2098675
03/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2098673
04/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2021)
17/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson, Rogério Correia, Kim Kataguiri e Tiago Mitraud.
13/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2123329
13/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2123327
14/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
24/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderso.
14/06/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
15/06/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2188461
15/06/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2188460
21/06/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rogério Correia, pelo Deputado Vicentinho.
21/06/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne, por 5 sessões.
05/07/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
07/07/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/07/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2196947
11/07/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2196946
12/07/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/07/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2198790
03/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra A.
03/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/08/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/08/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
12/08/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2022)
10/10/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão
24/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023)
06/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.024/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL Nº 1.024/2020, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 2835594
06/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2835594
11/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
19/03/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
02/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
13/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1024/2020, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1024/2020, e do Substitutivo adotado pela CTRAB, com Subemenda Substitutiva.
Inteiro Teor 2935956
13/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2935956
16/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1024/2020 e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL 1024/2020, do Substitutivo adotado pela CTASP, na forma da subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 2936018
16/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2936018
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2937131
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.024 de 2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTRAB, e no mérito, pela aprovação do PL 1.024/2020, e do Substitutivo adotado pela CTRAB, com Subemenda.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Contra o voto do Dep. Reinhold Stephanes.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), Dep. Antonio Brito (PSD-BA), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR) e Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
17/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2937757
18/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTRAB.
Inteiro Teor 2938865
18/06/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da CVO n. 2 CFT (Complementação de Voto), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2938865
24/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra B.
26/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
07/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
20/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Foi apresentada uma emenda.
23/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.024/2020, que altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".
Inteiro Teor 3005948
24/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.024/2020, que altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".
Inteiro Teor 3011510
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o requerimento nº 38/2025,do Sr. Cleber Verde que requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.024/2020, que altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 43/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer retirada de emenda ao Projeto de Lei nº 1.024/2020".
Inteiro Teor 3015410
08/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer aditamento ao Requerimento Nº 038/2025, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB/MA), para que sejam incluídos no rol de convidados o Presidente da Federação Nacional dos Profissionais Químicos, Gilson Mascarenhas, e a Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Patricia Figueiredo Sarquis Herden".
Inteiro Teor 3018339
15/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer aditamento ao Requerimento Nº 38/2025 CCJC, para que seja incluída no rol de convidados a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE). ".
Inteiro Teor 3022933
21/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o requerimento nº 47/2025,do Sr. Cleber Verde que requer aditamento ao Requerimento Nº 38/2025 CCJC, para que seja incluída no rol de convidados a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).
23/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 51/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer aditamento ao Requerimento Nº 38/2025 CCJC, para inclusão de convidados".
Inteiro Teor 3028750
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Deferida a retirada de tramitação da EMC 1/2025 CCJC.
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
Inteiro Teor 3064075
09/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Inteiro Teor 3064075
16/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão de ajuste no parecer.
16/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 3069808
16/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Inteiro Teor 3069808
17/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde.
17/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
17/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 3069865
17/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Inteiro Teor 3069865
22/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/02/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra C.
03/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3088960
27/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
27/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Inteiro Teor 3118718
28/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Inteiro Teor 3119001
28/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3121288
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 315/2026/PS-GSE.
Inteiro Teor 3124707
8/mai
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1024/2020

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

08/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1024/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1024/2020
13/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
13/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto