Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE, Odair Cunha - PT/MG

Em tramitação
27/mar
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1026/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal; Aguardando Envio ao Senado Federal

27/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1026/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023".
Inteiro Teor 2401666
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2402156
08/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
08/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CICS.
09/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
09/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 997/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024".
Inteiro Teor 2403896
09/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 997/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024.
09/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 997/2024.
20/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 2411175
23/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1329/24, conforme o despacho: "Defiro a retirada da Emenda n. 15, nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
23/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 2413262
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2412471
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 2412471
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 2412471
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 27.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário nºs 15 e 25 foram retiradas pelo autor.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda nº 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2412517
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2412517
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 14, 16 a 24, 26 e 27 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 2412517
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.026-A/2024).
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
Inteiro Teor 2412389
23/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1329/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a Retirada de Tramitação da Emenda de Plenário nº 15, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.026/2024".
Inteiro Teor 2412405
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo
Inteiro Teor 2413760
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2413761
24/abr
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1026/2024

Situação: APROVADA

24/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1026/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1026/2024
25/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 271, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 271/2024
28/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/04/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 271, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
29/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 1 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 2 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Laércio Oliveira.
EMENDA 3 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 4 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 5 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 6 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 7 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 8 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 9 PLEN - PL 1026/2024
EMENDA 10 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 279, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de adiamento da discussão da matéria.
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.
EMENDA 11 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 281, de 2024, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 279/2024 em caráter definitivo.
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 282, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Eduardo Gomes.
EMENDA 12 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Magno Malta.
EMENDA 13 PLEN - PL 1026/2024
30/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
30/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 30/04/2024)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 13-PLEN/SF.
Aprovado o Requerimento nº 271, de 2024, de líderes, solicitando urgência à matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2024-PLEN/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os requerimentos n°s 279, 281 e 282, de 2024)
RQS 281/2024
RQS 279/2024
RQS 282/2024
Avulso de emendas
P.S 36/2024 - PLEN
02/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto