Projeto de Lei N° 1027/2015
Ementa:
Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Iniciativa: Efraim Filho - DEM/PB
1/abr
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aprovada
- 01/04/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1027/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
- Inteiro Teor 1316530
- 10/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1318305
- 14/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/15 PÁG 257 COL 01.
- Inteiro Teor 1344121
- 14/04/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 29/04/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
- 30/04/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015)
- 13/05/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
- 03/06/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 1344385
- 03/06/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1344385
- 05/06/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2015)
- 17/06/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 06/07/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), a pedido.
- 18/08/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 1372957
- 18/08/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1372957
- 26/08/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista ao Deputado Alberto Fraga.
- 27/08/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Laudivio Carvalho
- Inteiro Teor 1377777
- 27/08/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas 1/2015, 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1377777
- 01/09/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 09/09/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Laudivio Carvalho
- 09/09/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 apresentada na CSPCCO.
- Inteiro Teor 1383838
- 09/09/2015
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 10/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 10/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 113 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1427885
- 15/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
- 16/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015)
- 29/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
- Inteiro Teor 1420706
- 03/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.027/2015, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 apresentadas na CSPCCO.
- Inteiro Teor 1420706
- 11/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1423417
- 16/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
- 08/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
- Inteiro Teor 1505539
- 08/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1027/2015, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e das emendas 1/2015, 2/2015 e 3/2015 da CSPCCO.
- Inteiro Teor 1505539
- 23/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 23/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- 25/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2016)
- 25/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/16, PÁG 291 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1527709
- 07/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 1629401
- 06/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva; bem como das Emendas nºs 2/2015 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Inteiro Teor 1629401
- 12/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 12/12/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 59 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1638688
- 18/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017)
- 19/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
- 21/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 21/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 113/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 22/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
- 06/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
- Inteiro Teor 1649435
- 17/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 08/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2018/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1657590
- 27/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 247/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 49/2018, de 20 (PL nº 1.027 de 2015, nessa casa), que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018 (PL nº 1.027, de 2015, na Casa de origem), que “Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo”.
- Inteiro Teor 2265483
8/mai
2018
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 11/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 11/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 01/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Guaracy Silveira, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Guaracy Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 26/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 28/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Otto Alencar, para reexame.
- 23/04/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, encerra o reexame sem alterações em seu relatório.
- 02/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2019.
- 07/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 19/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva, de redação, de sua autoria (fls. 12-17).
- Relatório Legislativo
- 12/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
- 17/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
- 29/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva, de redação, de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 30/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021.
- 05/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é concedida vista coletiva para a matéria.
- 21/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/10/2021.
- 26/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada.
- 10/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/11/2021.
- 16/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senador Esperidião Amin, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. O relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1 - CAE).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. - P.S 28/2021 - CAE
- 16/11/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 16/11/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 02/12/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-CAE.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/12/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 1-CAE.
- P.S 32/2021 - CCJ
- 08/12/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 08/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa.
- 08/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2179 e 2370/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PLC 49/2018.
- RQS 2370/2021
- RQS 2179/2021
- 17/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018.
Não foram apresentadas emendas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2.179 e 2.370, de 2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CSP.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos.
- 17/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.179 e 2.370, de 2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CSP.
Votação, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 08/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 127, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018, uma vez instruído pela CAE e pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 127/2023
- 23/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/04/2023.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 2-CCJ, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CAE.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 49/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas; sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação.
À matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 49/2023 - PLEN
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 247, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- Autógrafo - PLC 49/2018
- OFSF 247/2023
27/abr
2023
Em tramitação
Análise de emendas (Câmara)
PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 27/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 247/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 49/2018, de 20 (PL nº 1.027 de 2015, nessa casa), que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018 (PL nº 1.027, de 2015, na Casa de origem), que “Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo”.
- Inteiro Teor 2265483
- 27/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A proposição PL 1027/2015 passou a tramitar como PL 2234/2023.
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2269130
- 17/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra E.
- 17/05/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 18/05/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- 20/06/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2292180
- 20/06/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
- Inteiro Teor 2292180
- 27/06/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 01/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 01/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
- 01/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
- 03/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/08/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 07/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/08/2023, Letra F.
- 11/09/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4233/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e Doutor Luizinho PP, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 2.234, de 2023".
- Inteiro Teor 2371701
- 12/12/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 15/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 16/05/2024.
- 15/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 12/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 20/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.234/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Inteiro Teor 2440553
- 20/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2440553
- 25/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2442139
- 14/08/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 27/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/08/2024 PAG 310, Letra G.
- Inteiro Teor 2866580
- 27/08/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
- 22/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
- Inteiro Teor 2825327
- 22/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2825327
- 02/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.234/2023; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Inteiro Teor 2830673
- 02/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PSS n. 2 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2830673
- 05/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 05/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1839, Letra H.
- Inteiro Teor 2866614
- 11/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3315/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2234/2023".
- Inteiro Teor 2975312
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027-D, de 2015.
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027, de 2015, com parecer pela aprovação.
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027, de 2015.
- 25/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final (PL 2.234-H/2023 - Nº Anterior: PL 1.027/2015).
- 25/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 25/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 11/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
- 12/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
- Inteiro Teor 3096724
- 17/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, com uma emenda.
- 24/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Redação Final publicada em avulso e no DCD de 25/03/2026, Letra I.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto