Projeto de Lei n° 1034, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)