Projeto de Lei Nº 104/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

Iniciativa: Alceu Moreira - PMDB/RS

Norma Gerada: Lei nº 15.100 de 13/01/2025

Sancionada integralmente

3/fev

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 104/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 104/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior".; Inteiro Teor 1296954

11/02/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 256 COL 01.; Inteiro Teor 1317043

11/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1297931

04/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

20/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE)

23/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015)

31/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/06/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Leônidas Cristino (PROS-CE).; Inteiro Teor 1351576

22/06/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1351576

15/07/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta por ausência do Relator.

16/07/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).; Inteiro Teor 1363157

05/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).

05/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Celso Jacob.

11/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

27/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3361/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.871, de 2015, ao Projeto de Lei nº 104, de 2015".; Inteiro Teor 1404614

04/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.361/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.361/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.871/2015 ao Projeto de Lei n. 104/2015, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”; Inteiro Teor 1408151

05/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CE o Memorando nº 361/15 - COPER solicitando a apensação do PL 1871/15 ao de nº 104/15.; Inteiro Teor 1408950

09/11/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE)

10/12/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Leônidas Cristino (PROS-CE).; Inteiro Teor 1422939

10/12/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1871/2015, apensado.; Inteiro Teor 1422939

28/06/2016: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR)

08/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7423/2017.; Inteiro Teor 1553088

06/07/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Aliel Machado (REDE-PR).; Inteiro Teor 1576817

06/07/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela rejeição deste, do PL 1871/2015 e do PL 7423/2017, apensados.; Inteiro Teor 1576817

12/07/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.

16/08/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Celso Jacob.

23/08/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Lelo Coimbra.

30/08/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

29/05/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

14/06/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CE, pelo Dep. Aliel Machado; Inteiro Teor 1669039

14/06/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação deste, do PL 1871/2015, e do PL 7423/2017, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1669039

15/06/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018)

03/07/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/09/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10784/2018.; Inteiro Teor 1684561

28/09/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)

18/10/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10861/2018.; Inteiro Teor 1686722

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aliel Machado, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.; Inteiro Teor 1711860

14/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)

15/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aliel Machado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)

07/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)

09/12/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).; Inteiro Teor 2122563

09/12/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação deste, do PL 1871/2015, do PL 7423/2017, do PL 10784/2018, e do PL 10861/2018, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2122561

13/12/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2021)

27/04/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Angela Amin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

04/05/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2021 a 04/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/05/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)

31/01/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

27/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

12/04/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

21/08/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 1871/2015, do PL 7423/2017, do PL 10784/2018, e do PL 10861/2018, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2318378

21/08/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2318378

28/08/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2023)

05/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4304/2023.; Inteiro Teor 2325766

13/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 1871/2015, do PL 7423/2017, do PL 10784/2018, do PL 10861/2018, e do PL 4304/2023, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2327088

13/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do PRL n. 7 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2327088

13/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

20/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

20/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Rafael Brito (MDB-AL).

20/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini, Pedro Uczai, Rafael Brito e Sargento Gonçalves.

27/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

29/09/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

20/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5996/2023.; Inteiro Teor 2380705

20/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-129/2024.; Inteiro Teor 2387165

17/04/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024 e 246/2024, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2412018

17/04/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do PRL n. 8 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2412018

21/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-1872/2024 à proposição PL-5996/2023.

23/05/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

24/05/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024 e 1.872/2024, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2429451

24/05/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do PRL n. 9 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2429451

06/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-3310/2024 à proposição PL-129/2024.

08/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024, 1.872/2024 e 3.310/2024, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2483127

08/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do PRL n. 10 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2483127

09/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

09/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Iniciada a Discussão.

09/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eliza Virgínia (PP-PB), Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Carol Dartora (PT-PR), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Professora Goreth (PDT-AP).

09/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrada Discussão.

11/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n. 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024, 1.872/2024 e 3.310/2024, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2484540

11/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2484540

21/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-3691/2024 à proposição PL-129/2024.

22/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024, 1.872/2024, 3.310/2024 e 3.691/2024, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2488626

22/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação da CVO n. 2 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2488626

30/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação da CVO n. 3 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2665842

30/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024, 1.872/2024, 3.310/2024 e 3.691/2024, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2665842

30/10/2024: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou Voto em Separado o Deputado Sergio Vidigal.

30/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1871/2015, PL-7423/2017, PL-10784/2018, PL-10861/2018, PL-4304/2023, PL-5913/2023, PL-5996/2023, PL-129/2024, PL-171/2024, PL-246/2024, PL-1872/2024, PL-3310/2024, PL-3691/2024 apensadas.

31/10/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 156, Letra A.; Inteiro Teor 2873287

31/10/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4435/2024 (Requerimento), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ), que "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 104/2015, que “proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior', para que seu mérito seja apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".; Inteiro Teor 2818145

11/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ)

12/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2024)

27/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Foram apresentadas 2 emendas.

29/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4435/2024. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 104/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4435/2024: CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

02/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024, 1.872/2024, 3.310/2024 e 3.691/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1/2024 e 2/2024, apresentadas nesta CCJC.; Inteiro Teor 2830794

02/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2830794

03/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Renan Ferreirinha, deixou de ser membro da Comissão

06/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ)

06/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer do Relator, Dep. Renan Ferreirinha, PRL 1 CCJC.; Inteiro Teor 2830794

06/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024, 1.872/2024, 3.310/2024 e 3.691/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1/2024 e 2/2024, apresentadas nesta CCJC.; Inteiro Teor 2830794

10/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.871/2015, 7.423/2017, 10.784/2018, 10.861/2018, 4.304/2023, 5.996/2023, 129/2024, 5.913/2023, 171/2024, 246/2024, 1.872/2024, 3.310/2024 e 3.691/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1/2024 e 2/2024, apresentadas nesta CCJC.; Inteiro Teor 2837344

10/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2837344

11/12/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1432, Letra B.; Inteiro Teor 2865663

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta.

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta.

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Julia Zanatta e Renan Ferreirinha.

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a Discussão.

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente.

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

12/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024).

13/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4922/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 104, de 2015".; Inteiro Teor 2841810

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência.; Inteiro Teor 2843729

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2843709

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2024/PS-GSE.; Inteiro Teor 2843845

20/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 1539/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 104/2015.; Inteiro Teor 2846698

13/01/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15100/2025. DOU 14/01/2025 PÁG 03 COL 02.

06/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 17/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.; Inteiro Teor 2853336

17/dez

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4932/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

17/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 4932/2024

17/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira.

17/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

17/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 957/2024

18/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.; Relatório Legislativo

18/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Rogério Marinho; e
- 2, dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.; EMENDA 2 PLEN - PL 4932/2024; EMENDA 1 PLEN - PL 4932/2024

18/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 961, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.; RQS 961/2024

18/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 963, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.; RQS 963/2024

18/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.; Relatório Legislativo

18/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

18/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2.
Aprovado o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 248/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas.
Encerrada a discussão.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs:
- 961/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 1; e
- 963/2024, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 2.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim -16, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente - 1,Total - 59.
Retirada a Emenda nº 2, destacada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 248/2024 - PLEN

19/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

20/12/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1538, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1539, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 4932/2024; MPSF 293/2024; OFSF 1539/2024; OFSF 1538/2024

14/01/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15100 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 13/01/2025.

04/02/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 49, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.932, de 2024 (Projeto de Lei nº 104, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/02/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 17, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 49, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.932, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
À COARQ.; OFSF 17/2025; Ofício

20/dez

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.100 de 13/01/2025

Situação: Encerrada sem vetos