Ementa:
Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."

Iniciativa: Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.692 de 03/10/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/jun
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 10433/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10433/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.'".
Inteiro Teor 1670003
25/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1671671
26/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/18 PÁG 95.
Inteiro Teor 1697295
26/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
Inteiro Teor 1711896
24/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
25/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
14/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).
Inteiro Teor 1799199
29/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1799199
30/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
23/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1833169
23/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer proferido pela relatora do Dep. Leandre
23/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
11/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
12/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 492, Letra A.
Inteiro Teor 1859287
27/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
28/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
Inteiro Teor 2126558
14/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.433/2018, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família
Inteiro Teor 2164813
03/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2163256
04/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 611, Letra B.
Inteiro Teor 2202580
05/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2164921
05/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
02/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2196057
07/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
Inteiro Teor 2196056
01/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2200201
01/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2200201
30/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pela Deputada Érika Kokay.
30/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga.
30/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2210172
18/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 235, Letra C.
Inteiro Teor 2240257
18/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
10/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 585/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2214278
14/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
22/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2217137
01/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 651/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2226628
19/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2226707
15/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1052/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 10433/2018 (Of 845/2023-SF)".
Inteiro Teor 2330576
03/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14692/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02.
19/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3026/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3026/2022
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
20/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
05/04/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
11/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria.
Relatório Legislativo
25/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
06/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 06/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
06/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.
13/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE (de redação).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF
P.S 35/2023 - CAE
REQ 52/2023 - CAE
13/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
20/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22 de junho.
20/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/06/2023 a 28/06/2023. Perante a Mesa.
21/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 3026/2022
22/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada devido à não realização da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/06/2023.
29/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 3 PLEN - PL 3026/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 3026/2022
29/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Foram recebidas as Emendas n°s 2 a 4-Plen ao Projeto de Lei n° 3.026, de 2022, que retorna à CAE, para exame das emendas.
29/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
Para exame das emendas 2 a 4-Plen.
11/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável à Emenda n° 4-Plen, e contrário às Emendas n°s 2 e 3-Plen.
Relatório Legislativo
23/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.
24/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, contrário às Emendas n°s 2, 3 e 4-Plen.
Relatório Legislativo
29/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emendas n°s 2, 3 e 4-PLEN.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. .
P.S 73/2023 - CAE
REQ 148/2023 - CAE
29/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
29/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05/09/2023.
Discussão, em turno único.
05/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 783, de 2023, do Vice-Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
05/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/09/2023)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 783, de 2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 2.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
O projeto será incluído em Ordem do Dia para continuação da votação.
RQS 783/2023
10/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em sessão deliberativa ordinária em 12.09.2023.
Continuação da votação, em turno único.
12/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Retirado o destaque da Emenda nº 2 (RQS 783/2023).
A emenda destacada é considerada rejeitada, nos termos do parecer do Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 135/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 135/2023 - PLEN
14/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 844, de 15/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 220/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 845, de 15/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 845/2023
OFSF 844/2023
MPSF 220/2023
Autógrafo - PL 3026/2022
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14692 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/10/2023.
05/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 502, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 502/2023 - Presidência da República
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 977, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 502, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.026, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFSF 977/2023
15/set
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.692 de 03/10/2023

Situação: Encerrada sem vetos