Projeto de Lei Nº 10479/2018
Ementa:
Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Iniciativa: Professor Victório Galli - PSL/MT
21/jun
2018
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
- 21/06/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10479/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "projeto de lei custeio transferencia santas casas".
- Inteiro Teor 1671404
- 25/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1671706
- 26/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/18 PÁG 140.
- Inteiro Teor 1698430
- 26/06/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 01/11/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
- 05/11/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2018)
- 20/11/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/12/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 21/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-11227/2018.
- Inteiro Teor 1702957
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 20/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
- Inteiro Teor 1711919
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições".
- Inteiro Teor 1717921
- 19/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.
- Inteiro Teor 1720227
- 28/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1085/2019.
- Inteiro Teor 1724822
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1153/2019, pela Deputadoa Vinicius Farah MDB, que:"Requer que seja desapensado o Projeto de Lei de minha autoria nº 1085/2019 do Projeto de Lei nº 10479/2018, para tramitação e votações autônomas e independentes".
- Inteiro Teor 1731302
- 15/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1870/2019.
- Inteiro Teor 1732290
- 24/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento 1.153/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.153/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.085/2019 e n. 10.479/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 20/12/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 23/12/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
- 24/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
- 04/05/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Comunicado a impossibilidade de atuar como relator.
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1611/2021.
- Inteiro Teor 2015212
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
- Inteiro Teor 2250039
- 13/04/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
- 14/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP, com as proposições PL-11227/2018, PL-1085/2019, PL-1870/2019, PL-1611/2021 apensadas.
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-733/2023.
- Inteiro Teor 2242169
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
